(DOC. VP 150.4705.2023.5700)

TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte da agravada ao recebimento da integralidade de pensão por morte deixada por seu falecido esposo já que aduz estar recebendo em valor inferior ao devido. 2. A respeito da garantia constitucional ao recebimento da integralidade de pensão, o CF/88, art. 40, determina que o benefício de pensão por morte será igual à totalidade dos proventos ou remuneração do servi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote