(DOC. VP 135.0604.3001.5000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto por fax. Original intempestivo. Aferição. Protocolo de recebimento. Impossibilidade de se aferir a tempestividade pela data do ar.

«1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita”, devendo os originais serem protocolizados, necessariamente, em 5 (cinco) dias. 2.- O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir o requisito da tempestividade recursal pelo protocolo de recebimento, aposto na petição do Recurso, sendo impo

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