(DOC. VP 163.7853.5021.2400)

TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.

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