Jurisprudência sobre
dever de incolumidade
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701 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1 SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO.
1-Recurso interposto pela autora, contra decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, para restabelecimento do plano de saúde coletivo do qual é beneficiária, cuja rescisão unilateral é incontroversa. ... ()
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702 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.
«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... ()
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703 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aumento da pena em razão da incidência da referida majorante, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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704 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pena inferior a 8 anos de reclusão e paciente primário. Regime intermediário. Impossibilidade. Regime mais gravoso estabelecido com base gravidade concreta do crime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CUSTEIO DE PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula 83/STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FÉRREA.
I.Caso em exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARTICULARES LIMITADO A CASOS DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de cirurgia, procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da beneficiária, sob pena de multa única de R$ 20.000,00, bem como para compelir a agravante a contratar equipe médica particular caso inexistente rede credenciada especializada. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do autor, para majoração da verba indenizatória; Recurso da ré, pela improcedência dos pedidos, ao argumento que prestou socorro e que os ferimentos foram leves. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores compensatórios. Mérito. Consumidor que fez prova suficiente do acidente, da condição de passageiro e das lesões experimentadas. Laudo que atestou a incapacidade parcial temporária do autor, em razão dos ferimentos sofridos. Transportadora que, por seu turno não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte contrária (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Violação à cláusula de incolumidade. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados, razão pela qual acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Danos morais in re ipsa, advindos da própria conduta da concessionária, capaz de violar direitos da personalidade da consumidora. Quantum debeatur. Aplicação do sistema bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Acidente que incapacitou temporariamente a vítima por 21 (vinte e um dias) em razão dos ferimentos sofridos, em especial, na face. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Compensação por dano moral que deve ser exasperada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. A despeito da sucumbência recursal, mantém-se os honorários fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Constância de tratamento médico. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017). ... ()
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714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 143755190) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que usuário de plano de saúde reclamou da pretensão da Operadora em rescisão do contrato. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a apontada nulidade no julgamento da apelação, por ter se baseado em perícia realizada em arma de fogo relacionada a outro réu, não foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Assalto no interior de transporte coletivo. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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718 - TJRJ. ACÓRDÃO
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 § 6º DA CF/88 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO EM RAZÃO DE COLISÃO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CAMINHÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- Atransportadora, pessoa jurídica de direito privado, exerce função típica do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo de massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. 2- Cláusula de incolumidade física do passageiro, prevista no decreto-lei 2.618/1912, art. 17. 3- Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. 4- Autor teria sofrido danos em decorrência de acidente ocorrido no interior do coletivo em que viajava, na condição de passageiro, quando aquele colidiu violentamente na traseira de um caminhão, jogando-o contra um outro ônibus, causando engavetamento. 5- Documentos acostados aos autos, bem como as testemunhas ouvidas em juízo comprovam o acidente, bem como a condição de passageiro. Há nos autos o Registro de Ocorrência, o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT que apontam o Autor como uma das vítimas da colisão. O Registro de Atendimento do Corpo de Bombeiros, no local do fato dá conta que o Autor foi encaminhado ao hospital em decorrência das lesões sofridas por conta do acidente. 6- O Boletim de Atendimento Médico do Hospital Municipal Lourenço Jorge e os documentos emitidos pelo nosocômio atestam de forma, absolutamente, inequívoca, que o Autor «apresenta fratura nasal, tendo sido encaminhado ao ambulatório para avaliação de conduta cirúrgica, em razão do acidente". 7- Constatado o dano à vítima e presente o nexo causal, a consequência havida implica inadimplemento contratual e o dever de indenizar, nos termos do art. 37 § 6º da Constituição, CDC, art. 14, art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do NCC. 8- Danos morais caracterizados. Embora não se vislumbre sinais de maiores repercussões do fato em questão, o conjunto fático probatório evidencia que o Autor sofreu trauma na face e fratura na região do nariz¿ valendo lembrar que a falta de comprovação de sequelas mais graves, por si só, não serve de sustentáculo para a descaracterização do dano moral. 9- Quantum indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. 10- Danos materiais pelo período de incapacidade total e temporária, não comprovados. 11- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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719 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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720 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedente. ... ()
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721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise da matéria na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Crime de perigo abstrato. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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722 - TJPE. Ação de indenização. Acidente em lixão. Morte. Caracterizadas ação e omissão administrativas danosas. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Procedência parcial. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Genésia Maria Cardoso na «ação de indenização por ato ilícito pelo rito sumário proposta contra Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e LOQUIPE Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. tendo em vista o falecimento do seu marido, em decorrência de acidente no «lixão da Muribeca. ... ()
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723 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. CONDUTOR QUE NÃO AGUARDOU O DESEMBARQUE DE AUTORA, QUE FOI ARRASTADA, SOFRENDO LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes. Autora objetivando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o dano material. Parte ré que pretende alçar a improcedência total dos pedidos, e a fixação dos juros e correção monetária desde o arbitramento e não da citação, como determinado na sentença. ... ()
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724 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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725 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte de duas munições de uso restrito desacompanhadas de artefato capaz de deflagrá-las. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Absolvição em razão da atipicidade material da conduta no tribunal a quo. Pleito recursal de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Adequação do julgado ao recente entendimento do STJ. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão. Usuária em tratamento de doença grave. Continuidade da cobertura. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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727 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).
«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... ()
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728 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por tráfico de drogas e posse/porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre.32) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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729 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por tráfico de drogas, receptação e porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 3 (três) munições calibre.38) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Divergência interna. Decisão singular que, ademais, foi reconsiderada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017). ... ()
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731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência do exigido prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Alegação de constrangimento ilegal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Personalidade. Afastamento. Ausência de demonstração do motivo pelo qual considerada agressiva. Ordem concedida de ofício.
«1. Indevida a apreciação, por este Sodalício Tribunal, de matéria não examinada pela Corte de origem, por ausência do exigido prequestionamento. ... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de motocicleta em estacionamento. Veículo pertencente a empregado. Fato ocorrido durante a jornada de trabalho. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Obrigação de guarda caracterizada. Indenização devida. 3. Alegação de culpa concorrente a ser considerada na apuração do valor devido. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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734 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.
«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 14. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta não evidenciada.writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2.Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 31/8/2021 8/9/2021... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Violação dos arts. 1º do CP e 386, III, do CPP. Porte ilegal de munição de uso permitido. Pleito de absolvição do crime. Pouca munição apreendida (quatro cartuchos calibre.32). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. No ponto, prevalência do voto vencido da apelação criminal.
1 - As instâncias ordinárias dispuseram que no tocante a tese de atipicidade material pela apreensão de munição sem a respectiva arma de fogo tenho que para a configuração do delito de posse ilegal de munição de uso permitido não é necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, tratando-se, pois, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sobretudo porque a potencialidade danosa é presumida, sendo suficiente à tipificação delitiva que o agente tenha a simples posse de munição, dispensável, inclusive, a apreensão de arma de fogo na mesma ocasião. [...] Trata-se de um crime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em si, pois o risco para a ordem social é presumido. [...], ainda que não tenham sido encontradas juntamente com armas de fogo, configura-se o crime da Lei 10.826/03, art. 14. [...], não há que se falar em absolvição de quem possui munições, ainda que sem a presença da arma de fogo do mesmo calibre. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 659,43 ao autor, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, atualizado desde a data de prolação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A apelante reclama, preliminarmente, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Penal 1500649-94.2021.8.26.0052, requerendo, quanto ao mérito, a redução da indenização arbitrada a título de reparação por danos morais, fundamentando tal pedido na tese de culpa concorrente entre ofensor e o ofendido, no tocante aos fatos alegados na petição inicial. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro saúde. Contrato coletivo. Migração. Apólice individual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento de câncer. Continuidade. Urgência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de migração do contrato coletivo para apólice individual de seguro saúde de beneficiária em tratamento de câncer.... ()
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740 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no art. 386, I, V ou VII, do CPP, sustentando inépcia da denúncia e ausência de prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora. Subsidiariamente, requer a redução das penas e a fixação do regime aberto. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CDC. Incidência. Falta de prequestionamento. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de discussão acerca da aplicação, ou não, da legislação consumerista, no caso, impede a análise da matéria por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA - 75 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DENTRO DO COLETIVO EM VIRTUDE DE MOVIMENTO BRUSCO EFETUADO PELO MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que objetiva o Autor a indenização pelos danos morais sofridos decorrente de queda sofrida dentro do coletivo da Ré. ... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA 1ª RÉ - SOFRIMENTO DE LESÕES FÍSICA E PSÍQUICA PELA AUTORA - PREJUÍZO IMATERIAL EVIDENCIADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Aparte Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da Sentença relacionada à matéria que não fundamentou a sua sucumbência. ... ()
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745 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Legalidade. Beneficiária em tratamento de câncer. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no aresto impugnado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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746 - TST. Dano moral. Compensação. Transporte de valores. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 557. Não ocorrência. Queda de passageira em ônibus após freada brusca do veículo. Lesões na coluna e nas costelas. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração pelo Colegiado do Tribunal a quo, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão recorrido, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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748 - TJSC. Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.
«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... ()
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749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. 1.1.
O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à inexigibilidade do título executivo judicial encontra regência infraconstitucional (arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC), de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 1.3. Não bastasse, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes da decisão do STF no julgamento do RE 590.880 (Súmula 126/TST), restando preservada a exigibilidade do título. Precedentes. 2. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese em apreço, assentou o TRT que «a limitação temporal da condenação deve observar o início da vigência da Lei 8.112/90, tal como decidido nos autos da ação coletiva (processo 0117500-78.1991.5.01.0025), não havendo que se falar em observância à data-base da categoria". Registrou o Regional que «não cabe mais a rediscussão da matéria, ainda que em sede de ação de execução individual, já que, como visto, a decisão proferida na ação coletiva, transitada em julgado, já fixou os parâmetros a serem observados por ocasião da liquidação da sentença". 2.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada formada na ação coletiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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750 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... ()
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