(DOC. VP 241.1071.1596.4356)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.899.304/SP/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indeniz

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