(DOC. VP 210.8131.1542.8284)

STJ. Recurso especial. Penal. Porte de duas munições de uso restrito desacompanhadas de artefato capaz de deflagrá-las. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Absolvição em razão da atipicidade material da conduta no tribunal a quo. Pleito recursal de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Adequação do julgado ao recente entendimento do STJ. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. 2 - No julgamento do REsp 1.699.710, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 13/11/2017), a Sexta Turma do STJ entendeu ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de posse de munição, em car�

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