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Jurisprudência sobre
dever de incolumidade

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Doc. VP 230.4041.0762.8110

651 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Legalidade. Beneficiário em tratamento de câncer. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022). ... ()

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Doc. VP 250.4290.6290.3846

652 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes. Tratamento médico. Manutenção do contrato. Alta médica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()

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Doc. VP 372.5896.4099.0939

653 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por dano material. Pertences furtados de dentro de veículo em estacionamento de farmácia. Sentença de improcedência, com fundamento na inexistência de razoável expectativa de segurança e ausência de comprovação quanto à propriedade dos pertences, uma vez que as notas fiscais apresentadas se encontram em nome de terceiro. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o local onde ocorreu o furto estava nas dependências da requerida, gerando a justa expetativa de proteção, que a transferência de propriedade ocorre com a tradição e que os itens estavam sob sua posse no momento do ocorrido. EXAME: Relação sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem as partes nas definições dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90. Falha na prestação de serviço que caracteriza fato de serviço. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Veículo que foi estacionado em área externa do estabelecimento da requerida, demarcada com vagas e vigiada por circuito interno de câmeras e, portanto, sob sua posse e guarda. Vagas utilizadas pela ré como incremento na sua atividade comercial, atraindo consumidores. Legítima expectativa de segurança. Contrato de depósito. Exegese do CCB, art. 629. Ré que alega a impossibilidade de identificar se o sujeito indicado pelo autor furtou ou não o seu veículo, não se desincumbindo de todo modo do ônus que lhe foi imposto «ope legis, nem em demonstrar culpa de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Notas fiscais que não fazem prova de propriedade. Transferência de propriedade que ocorre com a tradição. Posse direta sobre os pertences que faz presumir a propriedade na presente hipótese. Inteligência do art. 1.267. Danos ocasionados à incolumidade do patrimônio do cliente em razão de falha no dever de guarda e vigilância da ré. Responsabilidade objetiva. Ré que deve arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Sentença modificada. Procedência da ação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade contratual. Correção monetária a contar da data do sinistro (Súmula 43 C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 829.4086.5796.6188

654 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VÔO - ALEGAÇÃO DE CONTRATEMPO CLIMÁTICO - PROVA - AUSÊNCIA - INÍCIO DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. ... ()

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Doc. VP 633.8050.1331.6002

655 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... ()

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Doc. VP 240.3220.6826.1179

656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral pela operadora. Dependente em tratamento médico. Sequelas de tumor cerebral. Manutenção da cobertura. Aplicação do tema repetitivo 1.082/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte da operadora, no curso de tratamento para reabilitação motora pós-cirúrgica do filho menor do titular do plano de saúde. ... ()

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Doc. VP 181.7845.4003.1000

657 - TST. Indenização por danos morais. Assalto à agência bancária. Responsabilidade do empregador.

«Registrou o acórdão regional que as provas existentes nos autos comprovaram que houve um roubo à mão armada na agência bancária em que laborava a autora, e que esta e os demais empregados foram ameaçados pelos bandidos (fl. 1.925). Outrossim, o contexto fático-probatório corroborou a existência de omissão do recorrente quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a prestação de serviços na agência bancária. Com efeito, a atividade de estabelecimento bancário demanda a obrigação de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, incorrendo em culpa o Banco que não diligencia sobre o sistema de segurança eficaz a resguardar a incolumidade física e mental de seus empregados. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa da autora e, ainda, a culpa do réu. Por outro lado, vale registrar que, ainda que não haja norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende-se que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco, sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 441.5185.2147.8499

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO DANOS AO DESEMBARCAR NO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ E A SEGURADORA, NO LIMITE DA APÓLICE, A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 45,86 PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO SO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O Lei 6.024/1974, art. 18 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO (AGINT NO ARESP 2.290.556/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 18/5/2023). NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28/03/2011 RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE ESTA CONSTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM QUE O MOTORISTA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ ASSUME QUE AO FECHAR A PORTA TRASEIRA DO VEÍCULO NÃO PERCEBEU QUE A PASSAGEIRA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS LESÕES NARRADAS PELA CONSUMIDORA (ESCORIAÇÕES E LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO) SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENDO ASSIM, INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS COMPROVAM OS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CUJA RELAÇÃO COM OS DANOS SOFRIDOS FOI APURADA PELO LAUDO PERICIAL. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA SEGURADORA APELANTE, DE QUE UM DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO E AINDA QUE HÁ VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EVENTUALMENTE FORMALIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE RETIRAR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS MESMOS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO, DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSO PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS À PARTE AUTORA. E NEM PODERIA, TENDO EM VISTA QUE O Lei 6.024/1974, art. 18, ALÍNEAS «D NÃO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA, ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO TOTALMENTE. PRECEDENTES. COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DE FATO A SEGURADORA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE, SE LIMITANDO A RESSALTAR QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AOS TERMOS DA APÓLICE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 103.1674.7519.5400

659 - STJ. Seqüestro de bens. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 127.

«... Para situar melhor o contexto do debate, faz-se mister traçar ligeiras diferenças acerca da medida assecuratória deferida no caso. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8735.6291

660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco concreto. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2003.2600

661 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 2. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 4. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 5. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. VP 197.8825.6001.9400

662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela estipulante de plano de saúde empresarial coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão de manutenção da relação jurídica. Usuária em tratamento de doença grave.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()

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Doc. VP 170.2976.6472.4817

663 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil -  Transporte Coletivo - Acidente com lesão ao autor - Sentença de procedência com relação a denunciação a lide - Recurso da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ... ()

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Doc. VP 719.1577.7527.9702

664 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUSTE NA SENTENÇA QANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.

Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de pagar indenização por danos morais, em razão de acidente em via pública, ocorrido em função do mau estado de conservação de bueiro. Sentença de procedência. Irresignação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). ... ()

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Doc. VP 193.2245.1003.5400

665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão de manutenção da relação jurídica. Usuários submetidos a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()

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Doc. VP 220.3211.1657.1951

666 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dez munições. Fato que não revela especial gravidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... ()

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Doc. VP 203.6592.0005.1300

667 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c quanto na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7009.0500

668 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Manutenção do convênio. Beneficiário em estado grave de saúde. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c quanto na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. VP 940.0489.2095.7310

669 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Marketplace. Fraude viabilizada por conta de vazamento de dados sigilosos do autor da base operada pela plataforma da SHOPEE (SHPS), que não impugnou de maneira específica o quadro fático narrado na inicial. CPC, art. 341. Serviço defeituoso. Fortuito externo inexistente. Participação da ré que se mostrou decisiva na cadeia de fornecimento e determinante para o episódio. Fraudes notórias que decorrem do risco próprio advindo do exercício normal dessa atividade lucrativa. Disponibilização dos dados sigilosos ao golpista que é instrumento necessário para o crime; daí por que o agir criminoso/fraudulento a ela se conecta. Imputação causal normativa. Quebra da confiança e da legítima expectativa que o consumidor depositou na reputação e na segurança da base de dados da SHOPEE (SHPS). A culpa concorrente de terceiro não exclui nem atenua a responsabilidade da fornecedora, antes estabelece um regime de responsabilidade solidária entre eles e a vítima. Prevalência do princípio da proteção integral. Reembolso devido. Dano in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. VP 462.6446.6741.0799

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO, EM CRUZAMENTO DE VIAS - CARRO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTO - CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - RESSARCIMENTOS DE ORDENS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS.

- A

condutora que, ao realizar manobra de conversão em cruzamento de vias, não observa os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a interceptar a trajetória de motocicleta que trafegava regularmente, responde, de forma exclusiva, pelos danos decorrentes do sinistro. ... ()

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Doc. VP 172.2430.3001.7100

671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Comprovação da culpa e do nexo de causalidade da empresa empregadora. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Valoração da prova testemunhal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. ... ()

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Doc. VP 572.9597.0576.5585

672 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PARA APURAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais que julgou de forma procedente a lide, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, fixando as custas e honorários devidos pela ré em 20% do valor da condenação. ... ()

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Doc. VP 196.3554.7006.8900

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da demandada.

«1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 434.3879.4120.6152

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 118704496, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL, SUSTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE DOS DEMANDANTES.

No caso em exame, destaca-se que o cancelamento dos planos de saúde dos Autores restou incontroverso, aduzindo a segunda Ré que este seria regular, ante a fraude perpetrada. Sobre a matéria, vale mencionar que a Lei 9.656/1998, art. 13, determina ser vedado às operadoras rescindir ou suspender o contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação. Ressalta-se, ainda, que, embora o parágrafo único, da Lei 9.656/1998, art. 13 mencione somente a contratação individual, não há razão para se deixar de aplicá-lo aos contratos coletivos, em atenção aos fins sociais da lei ou, ainda, por meio de interpretação decorrente dos princípios gerais do Direito. Ademais, verifica-se no sítio eletrônico do STJ, que, em sessão realizada no dia 22 de junho de 2022, da Colenda Segunda Seção, para o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1846123, de Relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, foi aprovada a tese do Tema 1.082, segundo a qual ¿a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida¿. No caso em comento, os Requerentes anexaram cópia da Declaração de Comparecimento (index 32, f. 71, do anexo 1), na qual consta que o Suplicante se encontra internado desde o nascimento, não sendo permitida, dessa forma, a interrupção do plano de saúde. Salienta-se, ainda, que nas ações sobreditas a suposta fraude na contratação do seguro saúde é matéria controversa, no tocante à participação da Autora. Outrossim, como bem observado pelo I. Parquet: ¿não há nos autos, sequer, indícios de que a autora Rayssa tinha ciência da falsificação. Com efeito, em contratos deste jaz, não se presume a má-fé, razão pela qual deve ser mantida a vigência do contrato até a finalização da instrução probatória¿. Note-se, assim, que o conjunto probatório, apesar de proporcionar cognição sumária, não exauriente, traz elementos que demonstram a verossimilhança do direito alegado pelos Demandantes, configurando a fumaça do bom direito. Ao mesmo tempo, constata-se, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que se trata de direito à saúde. Destaque-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive quando da análise das provas produzidas. Neste cenário, presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, conclui-se pelo afastamento da r. decisão agravada e, por consequência, o restabelecimento da r. decisão concessiva da tutela de urgência, constante no indexador 8840027 (do processo de origem), integrada pelo v. acórdão proferido pela Egrégia Décima Sétima Câmara de Direito Privado, no agravo de instrumento 0102357-53.2023.8.19.0000 (index 116207551).... ()

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Doc. VP 208.6563.6000.1000

675 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.

«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. ... ()

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Doc. VP 177.1490.4007.1000

676 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de munição de uso restrito. Trancamento da ação penal. Agente policial militar. Cartuchos intactos e deflagrados. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 773.3014.7260.7512

677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7489.3400

678 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()

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Doc. VP 159.4688.5546.5902

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO NO DECORRER DE TRATAMENTO MÉDICO. AUTORA EM TRATAMENTO DE CERVICO-BRAQUIALGIA BILATERAL, E QUE É PORTADORA DE RADICULOPATIA POR DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CONSERVADOR. TEMA REPETITIVO 1.082 DO C. STJ. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ASSIM COMO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Independentemente da natureza dos descontos efetuados sobre a remuneração do trabalhador demitido, é defeso ao plano de saúde cancelar o contrato, ainda que por fundamento idôneo, no decorrer do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física da usuária do serviço, que está em situação de extrema vulnerabilidade, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse sentido é a tese fixada pelo C. STJ ao julgar o Tema Repetitivo 1.082. 2. A parte autora logrou demonstrar estar em pleno tratamento de cervico-braquialgia bilateral, e que é portadora de radiculopatia por doença degenerativa discal refratária ao tratamento conservador. E diante das fortes dores e grave piora em seu quadro, com risco de perda irreversível de movimento dos braços, teve indicação de cirurgia de urgência pelo neurocirurgião que a acompanha. Deve, portanto, ser garantida a continuidade do tratamento e a manutenção do plano ao menos até que proferida sentença. 3. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido para o cumprimento da obrigação é proporcional à gravidade do quadro da autora e não inviabiliza a logística necessária à sua implementação, diante do sistema informatizado que sabidamente possuem as operadoras, e tendo em vista, ainda, que o pedido de realização da cirurgia foi realizado antes da demissão, já constando, pois, dos sistemas da ré boa parte da documentação necessária. 4. Considerada a relevância do bem jurídico em jogo, não é excessiva a multa cominatória, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mormente se levado em conta o delicado quadro de saúde da agravada, bem como o concreto risco de perda de funcionalidade de braço e ombros. 5. Acerto da R. Decisão agravada. 6. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 220.9260.6880.1346

680 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Legalidade em tese. Beneficiária em tratamento de câncer. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022). ... ()

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Doc. VP 515.5154.0006.8856

681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. -

Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão no braço em razão de movimento brusco do coletivo - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada - DANOS MATERIAIS EMERGENTES. Demonstrados gastos com hospital e remédios relacionados ao evento lesivo, tais valores devem ser reembolsados à autora - LUCROS CESSANTES. Indenização devida pelos dias em que a autora esteve afastada de sua atividade laboral, por prescrição médica. Suficientemente comprovados os ganhos médios da autora na atividade declarada de diarista, de acordo com a documentação juntada, à luz das regras de experiência comum e observação do que ordinariamente acontece, nos termos do CPC, art. 375. - DANOS ESTÉTICOS. Indenização indevida. Na hipótese em exame, inexiste demonstração de lesões substanciais ao corpo da autora que configurem alterações permanentes ou duradouras na aparência física da vítima, afetando, em um viés objetivo, sua imagem pessoal - DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 10.000,00, tendo em vista as particularidades do caso em tela e os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Conclusão no sentido de que a ré alterou a verdade dos fatos, incorrendo na figura do art. 80, II do CPC. Condenação ao pagamento de multa no montante equivalente a 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 230.5150.9310.2495

682 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Legalidade em tese. Beneficiária em tratamento de câncer. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022). ... ()

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Doc. VP 706.5358.2644.2162

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. PLANO SAÚDE COLETIVO.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital em ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. ... ()

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Doc. VP 623.7074.9297.5204

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo que teria sido rescindido de forma unilateral pela operadora, buscando migração para plano compatível sem cumprimento dos prazos de carência. 2. Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada, determinando a manutenção do plano de saúde, observadas as condições contratuais vigentes à época da rescisão, sob pena de multa de R$ 300,00 por negativa de atendimento. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, alegando a impossibilidade de manutenção do plano coletivo rescindido com a administradora; que caberia a esta última ofertar novo plano e que não comercializa planos individuais. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0936.9969

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.8171.1787.2877

686 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiária em tratamento médico. Impossibilidade. Manutenção provisória na condição de beneficiária. Tema 1.082/STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional de processos. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora da recorrida e a recorrente, ficou constatado nos autos que a beneficiária estava em tratamento médico de grave lesão na coluna vertebral. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1681.7994

687 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento médico. Impossibilidade. Manutenção provisória na condição de beneficiário. Tema 1.082/STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional de processos. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora do recorrido e a recorrente, ficou constatado nos autos que o beneficiário estava em tratamento médico de doença grave. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos à parte recorrida, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. ... ()

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Doc. VP 230.5215.3577.0525

688 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. VP 962.2575.9943.0193

689 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA EM COLETIVO.

ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. O

contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A responsabilidade do transportador, neste peculiar aspecto, não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não cumprida aquela obrigação, exsurge seu dever de indenizar, independentemente da valoração do elemento culpa. Sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, rechaça a parte ré, ora apelante, a ocorrência do evento danoso, qual seja, a queda em veículo de sua propriedade, na medida em que a documentação médica acostada data de 3/10 (doc. 34) e o extrato do cartão Riocard demonstra a utilização de outras 5 linhas de ônibus após o citado acidente (doc. 29). Não bastasse, o registro de ocorrência, cuja força probatória é relativa, porquanto trata apenas de declarações prestadas pela noticiante, fora lavrado apenas no dia 19/11, mais de um mês após o evento. Finalmente, não arrolada qualquer testemunha da aventada queda, embora a parte apelada narre em sua inicial ter sido socorrida por outros passageiros. Vejamos. «A Autora embarcou no coletivo da Ré na Praça Sães Peña, Tijuca, realizou o pagamento da passagem através do seu RioCard Sênio . 02.04.01461143-7, no entanto, quando já se encontrava passando pela roleta, foi surpreendida com uma arrancada brusca realizada pelo motorista da Ré; Sendo assim, a Autora em razão da arrancada foi projetada de encontro ao piso do coletivo, lesionando as costas, ato contínuo, os passageiros alertaram o motorista do ocorrido; que o motorista parou o ônibus e os passageiros levantaram a autora, porém, o motorista prosseguiu viagem e a autora soltou no ponto próximo da sua casa (...) Padece, portanto, a pretensão autoral de prova mínima sobre o alegado, motivo pelo qual a natureza consumeirista e a inversão do ônus probatório não justificam a acolhida dos pedidos indenizatórios. Logo, necessária a reforma do julgado com a improcedência da pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observado que a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade dada a condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 230.4041.0265.4720

690 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Rescisão do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()

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Doc. VP 191.3390.4004.5700

691 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 5 (cinco) munições calibre 38) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2003.3800

692 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre.40) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8010.3800

693 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por posse/porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre 9mm e 1 (uma) munição calibre.380, desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 188.7074.3003.9500

694 - STJ. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4002.3400

695 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 6 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 361.7867.5815.3979

696 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

I. CASO EM EXAME. 1.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 791.3710.5136.4114

697 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

I. CASO EM EXAME. 1.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7006.6700

698 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1º grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/2008 deu nova redação ao CTB, art. 306, nos seguintes termos: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência''. Como se viu, o novo tipo penal incurso exige comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Todavia, na hipótese, essa demonstração não foi realizada, na medida em que o ''termo de constatação de embriaguez'' se limitou a descrever as características físicas do réu na ocasião do fato. Não foi realizado teste de bafômetro nem exame de sangue e, desse modo, inviável comprovar a ultrapassagem da concentração de álcool por litro de sangue exigida pela lei para tipificar a infração. Assim, por mais que o estado de embriaguez do denunciado tenha sido demonstrado, inviável classificar sua conduta como delito, pois uma das elementares do tipo penal incurso não restou suficientemente demonstrada. Desse modo, deve ser provido o apelo defensivo, para absolvê-lo, restando prejudicada a análise do apelo ministerial. Apelo defensivo provido, restando prejudicada a análise do recurso ministerial.... ()

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Doc. VP 797.6420.9721.4378

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1.

Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0013.9500

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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