(DOC. VP 230.5215.3577.0525)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ilicitude da rescisão contratual unilateral orquestrada pelas Rés, tendo em vista estar em tratamento constante (Tema 1.082 do C. STJ), bem como a incidência abusiva de reajustes anuais por sinistralidade, além da ocorrência de danos morais em virtude dos atos das Rés. III. RAZÕES DE DECIDIR

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