Jurisprudência sobre
dever de incolumidade

451 - STJ. civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Legalidade em tese. Parte beneficiária em tratamento de câncer. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Fornecedora que, em razão de erro no relógio medidor, considerou como consumida a energia gerada pelo sistema fotovoltaico instalado na residência da autora. Cobrança de valor maior que o devido, admitida a negativação na Serasa. Ato ilícito que enseja a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. É induvidoso que a autora, à época grávida e com problemas de saúde, sofreu concretamente abalo anímico. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração do polo consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por passageira que alegou ter sofrido queda no interior de coletivo, em razão de manobra brusca, proposital e conduta agressiva do motorista, resultando em lesão no ombro. Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para sentença julgou procedente Ação de Rescisão Contratual c.c Devolução de Valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Morte de passageiro após acidente automobilístico. Responsabilidade comprovada na origem. Culpa concorrente ou de terceiro afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador aassunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólumeao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garantequeo transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios daatividade para preservar a integridade física do passageiro, contra osriscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias efetuadas por preposto de casa de repouso com cartão pertencente a idosa hospedada no local. Sentença que condenou o estabelecimento à restituição dos valores correspondentes às operações e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Art. 932, III, do CC. Hóspede portadora de transtorno afetivo bipolar. Lar de idosos que, diante da essência do serviço prestado e da vulnerabilidade de seus hóspedes, possui obrigação de zelar pela incolumidade física, psíquica e moral deles. Dever de indenizar a autora pelos prejuízos morais e materiais sofridos. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal no regimental. Atipicidade. Delito de perigo abstrato. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Agravo desprovido.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente, em vista do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Residência em zona rural. Dez munições e um cartucho. Ausência de dispositivo de disparo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta evidenciada. Recurso provido.

«1 - Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1.082

do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Irrelevante o fato da ausência de contribuição durante a vigência do contrato. Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer de mama). Rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, na modalidade individual, conforme constou da sentença, ou coletiva, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Interposição de recursos iguais contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Demissão do titular do plano. Dependente em tratamento de doença grave (câncer - tumor intramedular em coluna torácica). Rescisão do contrato pela operadora de saúde. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Necessidade de preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Continuidade do plano de saúde. Analogia ao art. 13, III, da LPS, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, conforme constou da sentença, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM A JUÍZO SEGURO DE QUE O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS DERIVOU DE CULPA DA RÉ. CONTOVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ficou estabelecido na sentença apenas a incidência das disposições do CDC (CDC), com indicação de alguns dos dispositivos aplicáveis à espécie. A controvérsia foi decidida com suporte na regra geral do ônus da prova, conforme é possível verificar na fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Duas mulheres (autora e vítima). CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º.

«A incidência dos procedimentos elencados na Lei 11.340/2006, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no CP, art. 129, § 9º, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no «gênero , ante a dicção do art. 5º da lei «Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensada com agravante prevista no CTB, art. 298, III - Etapa final, sem alteração. Modificação na concernente a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que, seguindo os mesmos critérios de fixação da corporal, deve ter a duração de 02 (dois) meses (art. 293, CTB). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TST. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços.

«A controvérsia gravita em torno da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pela reparação por danos morais e materiais suportados pelo autor em consequência do comprometimento total e irreversível de sua capacidade laborativa. O dever de indenizar as repercussões danosas dessa espécie de infortúnio não é afastado pela modalidade ou por quaisquer cláusulas constantes em contratos de prestação de serviços firmados por entidades empresariais. De fato, referida responsabilidade não é atraída, ou desviada, pela mera vontade das partes, mesmo porque exsurge do descumprimento de normas de saúde e segurança asseguradas pelo CF/88, art. 7º, XXII. Assim, eventual ato ilícito perpetrado na administração dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho atinge frontalmente as empresas evolvidas, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não havendo sequer que se cogitar de subsidiariedade ou qualquer outro benefício de ordem entre as devedoras. Evidenciada a conduta negligente da empresa tomadora de serviços na proteção da incolumidade física do trabalhador, sua solidariedade em relação às indenizações por danos materiais e morais seria a medida apropriada, nos termos do CCB, art. 942. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 118171953) JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONDENAR A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$55.692,00, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00.

Trata-se de demanda na qual o Autor narra que seria cliente do Banco Réu, tendo, em 10 de junho de 2022, solicitado reserva de R$45.000,00, visando saque em agência, o qual veio a ser efetuado em 14 de junho de 2022. Afirmou que ocorreram sucessivos erros de segurança na agência do Demandado, culminando em assalto no estacionamento conveniado ao Banco. Por outro lado, o Reclamado refutou as alegações autorais. No caso em exame, observa-se que o golpe ¿saidinha de banco¿ somente é possível diante da permanência de pessoas no interior da agência, selecionando clientes para serem abordados fora do estabelecimento bancário. Destaca-se, assim, na filmagem do estacionamento conveniado, constante do indexador 42338369, que o criminoso abordou unicamente o Demandante, objetivando a mochila com o dinheiro sacado, apesar do caixa do estabelecimento estar com a porta aberta e de outro cliente manusear o celular. Ressalta-se que a alegação do Banco Requerido do assalto ter ocorrido fora de sua agência, longe de seus prepostos de segurança, não merece prosperar, tendo em vista não ter assegurado a incolumidade do cliente durante a operação bancária. Ademais, salienta-se que a instituição financeira disponibiliza estacionamento conveniado como forma de captação de clientes, devendo ser responsabilizada por danos ocorridos neste estabelecimento. Outrossim, instado a se manifestar, após inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas, sendo que a filmagem do interior da agência poderia corroborar a afirmação que teria procedido de modo a viabilizar a necessária discrição e segurança ao consumidor. Ainda, forçoso salientar que as imagens devem ser armazenadas por dois anos, nos termos do art. 4º-A, da Lei Estadual 3.162/1998, tendo a demanda sido ajuizada sete meses após o infortúnio. Dessa forma, a instituição financeira não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, conforme prevê o CPC, art. 373, II, ou, ainda, excludente de responsabilidade, nos moldes do §3º, do CDC, art. 14, restando evidenciada, portanto, a falha da prestação do serviço e, por consequência, impondo-se o dever de indenizar. No tocante aos danos materiais, o Requerente comprovou, nos indexadores 42337979 e 42337987, o valor sacado, bem como o montante das joias, totalizando R$55.692,00, os quais devem ser reparados. No que tange à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente por ter sido vítima de roubo. Observe-se, ainda, que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Aplicação das Súmulas 94 e 89, deste Egrégio Tribunal de Justiça, e da Súmula 479, do Colendo STJ. Neste cenário, considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, conclui-se que a verba compensatória por danos morais, deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Uma munição apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida, mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO 0025306-73.2019.8.19.0042, ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SÁUDE RÉ.

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Dissídio jurisprudencial. Absolvição. Ínfima munição apreendida (um cartucho calibre .9mm). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade, ainda que em contexto de tráfico de drogas.

1 - O Juízo singular dispôs que a posse da munição, calibre 9mm, Luger, marca CBC, imputada ao acusado Dione Anderson, restou devidamente comprovada nos autos, sendo, inclusive, atestada sua funcionalidade, por meio do laudo pericial 106732/2014 (folhas 304/305). [...] Contudo, conforme bem assevera a tese de defesa, a sentença condenatória por apreensão de munição, em quantia ínfima, sem qualquer comprovação de possível dolo comercial e ante a ausência de arma de fogo encontrada em poder do acusado, fere o princípio da proporcionalidade. Na medida em que torna a munição incapaz de gerar dano a incolumidade pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato de assistência médica e hospitalar, na modalidade coletivo por adesão - Manutenção do contrato, sob pena de multa diária - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que a autora se encontra em tratamento médico continuado - Inviabilidade, nessa fase, da pronta rescisão do contrato - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores por empregado de banco. Danos morais. Indenização devida.

«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado da instituição financeira. Desse modo, configura dano moral o transporte de valores por empregado de Banco, quando não treinado para tal atividade e não adotadas medidas de segurança para a garantia de sua incolumidade física, mormente em hipóteses em que efetivamente tenha se consumado a situação de risco, em razão de assalto sofrido pelo laborista, quando, em veículo próprio, transportava numerário do Banco demandado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TST. Convenção coletiva. Indústria do Carvão. Indenização substitutiva pelo não-fornecimento de leite. Possibilidade. Direito ao alimento previsto em convenção coletiva. CCB/1916, art. 159, aplicação. CF/88, art. 7º, XXII.

«O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos, vem a Reclamada, que integra a categoria econômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento importante à manutenção da saúde física deles, haja vista a natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É certo que, nas convenções coletivas, não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo desnecessário essa expressa menção no instrumento, porque a cláusula inserida tem natureza obrigacional. Não se cuida, na espécie, de mera norma programática ou de promessa a ser posta em execução no futuro. Destaque-se que a norma coletiva até mesmo se reporta a decisão anterior assegurando esse direito, proferida por esta egrégia Corte. Por outro lado, a concessão do alimento aponta para benefício à saúde, o que resguarda direito constitucional de incolumidade física e moral, consoante regras insculpidas na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 7º, XXII. Esse dever de respeitar e proteger a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de subordinação do empregado. Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a saúde física e mental de seu empregado. Destaque-se que essa modalidade de obrigação, oriunda de contrato, é perfeitamente susceptível de valoração pecuniária. Daí o direito de a parte lesada obter a reparação correspondente, mediante perdas e danos. Aplicação à espécie do CCB/1916, art. 159. Afastar-se o direito à indenização pertinente pelo não-cumprimento de obrigação específica poderia incentivar o desrespeito ao conteúdo das normas coletivas, que, decorrendo de contrato, deve ser observado pelas partes.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Menor portadora de transtorno do espectro autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESORDEM DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DÉFICIT DE LINGUAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOS.

operadora e a administradora do plano de saúde são solidariamente responsáveis em demandas que visam o restabelecimento do plano rescindido unilateralmente (CPC, art. 25, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora/agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Duas munições apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Bala perdida. Troca de tiros entre policiais militares e bandidos atingindo passageiro que se encontrava em coletivo. Sentença julgando procedente o pedido que se mantém. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A existência do nexo de causalidade restou comprovada. Inobservância do dever de preservação da vida e incolumidade de transeuntes e passageiros de coletivas em via pública. Falha na prestação do serviço público caracterizada. A situação pela qual o autor passou ao ser atingido por um projétil de bala, presenciar a morte de outros dois passageiros, além de ter que se submeter a uma série de tratamentos (fls. 68/89) certamente causou um abalo psíquico que ultrapassa a normalidade do cotidiano. A verba compensatória fixada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, PELA OPERADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA 1ª RÉ, UNIMED. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1082, FIXOU A TESE DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. RESOLUÇÃO CONSU/ANS 19/1999 QUE DISPÕE EM SEU ART. 1º QUE AS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS OU SEGUROS COLETIVOS CANCELADOS QUE DEVERÃO FAZER OPÇÃO PELO PRODUTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DA OPERADORA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO (ART. 2º). CASO EM QUE, ALÉM DE O AUTOR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DA RESCISÃO, SEJA PELA OPERADORA, SEJA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, TAMBÉM NÃO HOUVE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NA HIPÓTESE DE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HÁ DE SE RECONHECER O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANS 438/2018, PERMITINDO, ASSIM, QUE OS BENEFICIÁRIOS POSSAM CONTRATAR UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE OUTRA OPERADORA, OBSERVADO O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ANTERIOR, SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA OU DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E SEM CUSTO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO DIREITO. OPERADORA, QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE O PLANO COLETIVO E QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO INDIVIDUAL, QUE DEVERÁ COMUNICAR DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, INDICANDO O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE ORIGEM, DISCRIMINADO POR BENEFICIÁRIO, BEM COMO O INÍCIO E O FIM DA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 8º, § 1º). OPERADORA RÉ QUE DISPÕE DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, E SEU SITE NA INTERNET. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO AUTOR O DIREITO DE OPTAR PELO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM NECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS, APESAR DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, PELA OPERADORA, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL AO MESMO, FOI CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Resilição unilateral do contrato - Possibilidade, uma vez que se trata de plano coletivo - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertado ao autor, que foi diagnosticado com TEA, e faz tratamento, a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999  e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Preliminar de ilegitimidade de parte devidamente afastada - Impossibilidade de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Hipótese em que o plano coletivo deverá ser mantido, até que seja ofertado ao autor a possibilidade de migração - Incidência do CDC - Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Compatibilidade com o estado democrático. Condenação mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS BRT. COLISÃO COM AUTOMÓVEL EM FAIXA EXCLUSIVA. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inexistência de controvérsia quanto à condição de passageiro do autor e à ocorrência do acidente. Alegação de culpa exclusiva de terceiro (condutor de automóvel que teria ingressado indevidamente na faixa exclusiva) não comprovada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Plano de saúde. Beneficiário em tratamento. Exceção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para condenar as rés a se absterem de promover a rescisão unilateral do plano de saúde, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Dever ser restabelecida a sentença absolutória, pois a hipótese dos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12, uma vez que se trata da apreensão de quantidade não significativa de munições, desacompanhadas de arma de fogo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP.

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TRT4. Dano moral. Danos morais. Assalto. Atividades realizadas em instituição bancária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As atividades realizadas em instituição bancária ensejam risco aos trabalhadores que as executam, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador. Não se reconhece a excludente de responsabilidade aludida na sentença (fato de terceiro), na medida em que os bancos são alvos frequentes de assaltos e têm o dever de manter a incolumidade física e psíquica de seus trabalhadores. Devida, portanto, indenização por dano moral decorrente de doença psiquiátrica adquirida em decorrência do assalto sofrido. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretendida exclusão do titular do plano coletivo por adesão com manutenção somente da beneficiária dependente - Titular que não tem mais condições financeiras de arcar com a contraprestação mensal das duas vidas, exceto da dependente acometida de pneumopatia crônica e traqueostomizada, necessitando de assistência médica permanente - Pedido procedente - Irresignação das corrés - Falta de elegibilidade e previsão contratual de extinção do plano de saúde com a saída do titular - Não acolhimento - Operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Possibilidade de resolução parcial do contrato - Precedente deste Egrégio Tribunal - Abusividade de disposição contratual que prevê extinção do plano com a retirada do titular - Boa-fé objetiva e função social do contrato - Inteligência do art. 15, da Resolução Normativa 561/22 da ANS - Resilição superveniente do plano coletivo por iniciativa da operadora que não afeta a pretensão autoral - Incidência do Tema 1082 do C. STJ - Dever de manutenção da cobertura assistencial à beneficiária que se encontra em tratamento indispensável para a sua incolumidade física - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Fato indenizável. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 25/08/2021, DJe 04/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1.082/STJ. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais sob alegação de ilegalidade e abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote