(DOC. VP 927.0340.5376.1533)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1.082

do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a restabelecer o plano do apelado a fim de custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA. A recorrente sustenta a validade da rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do plano coletivo é válida em relação a paciente em tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A

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