(DOC. VP 833.1463.5554.1770)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias efetuadas por preposto de casa de repouso com cartão pertencente a idosa hospedada no local. Sentença que condenou o estabelecimento à restituição dos valores correspondentes às operações e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva caracteri

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