(DOC. VP 829.6103.7145.0457)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESORDEM DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DÉFICIT DE LINGUAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOS. - A

operadora e a administradora do plano de saúde são solidariamente responsáveis em demandas que visam o restabelecimento do plano rescindido unilateralmente (CPC, art. 25, § 1º). - «É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física» (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2225337/MG). - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão un

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