(DOC. VP 240.5270.2199.8512)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Dever ser restabelecida a sentença absolutória, pois a hipótese dos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12, uma vez que se trata da apreensão de quantidade não significativa de munições, desacompanhadas de arma de fogo. 2 - A posse de quantidade não expressiva de substância entorpecente não pode ser impeditiva para a aplicação do referido princípio, já que o contexto delineado na orige
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