(DOC. VP 662.0907.8266.9341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO 0025306-73.2019.8.19.0042, ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SÁUDE RÉ. EMPRESA ESTIPULANTE QUE DEIXOU DE PAGAR AS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE REQUEMENTO AUTORAL DE MIGRAÇAO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. SENTENÇA COMBATIDA QUE, TODAVIA, ASSEGUROU A CONTINUIDADE DO PLANO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO DEMANDANTE, COM BASE NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): A

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.». PARTE AUTORA QUE, DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2023, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE.

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