Jurisprudência sobre
dever de incolumidade

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O porte ilegal de munições configura o tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. ... (Continua)

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552 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora denunciada. Autora que encontrava-se subindo no ônibus quando o veículo arrancou, ocasionando queda e ferimentos. Dever legal e contratual a incolumidade dos passageiros, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). A própria narrativa dos fatos dá conta de que a autora estava como passageira (embarcava no ônibus), motivo suficiente para exigir do motorista atenção ao sair com o veículo. Significa compreender que não age com culpa a passageira que entra no ônibus com o veículo ainda parado e as portas abertas. Era dever do motorista verificar se os passageiros estavam acomodados. Não caracterização de culpa exclusiva da vítima. Prova que demonstrou uma arrancada brusca do coletivo. Evidenciados a culpa e o nexo causal. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL EM ROTATÓRIA DE MÃO DUPLA. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente goza de presunção de veracidade iuris tantum, que somente pode ser desconstituída por relevantes elementos de convicção em sentido contrário, os quais, entretanto, não foram produzidos no caso vertente pela parte ré, consoante determina o art. 373, I e II, CPC/2015. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do período de internação de gêmeos, recém-nascidos, prematuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para o procedimento prescrito em razão de carência obrigatória parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica com clareza o quadro clínico das crianças e a necessidade da internação, justificando a urgência como forma de preservação da incolumidade física das crianças. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos pacientes. 7. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. Internação deve ser custeada pelo plano de saúde, em análise de cognição sumária, a despeito da existência de carência, em razão da urgência/emergência. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente.... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material (pensionamento) e moral, sofridos em razão de o falecimento do pai da autora, quando se encontrava preso, sob a responsabilidade do Estado, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sentença de improcedência. Insurgência autoral, restrita à compensação civil, que merece acolhida. Prova documental trazida aos autos, pelo próprio réu, suficiente para comprovar que a morte do detento aconteceu no interior da unidade prisional, ante a declaração de que deu entrada no hospital penal já cadáver. Ficha de investigação de óbitos que atesta como causa terminal do óbito traumatismo craniano e descreve que a vítima apresentava hematoma, escoriações na região frontal, além de lesão pérfuro-contusa supraorbital direita. Sabido ser a ação pérfuro-contusa produzida por instrumentos «pérfuro contundentes (projéteis de arma de fogo, dentre outros objetos) (AREsp 2.833.331). Demonstração, portanto, do desatendimento do dever legal de agir do ente público, porque apurada a omissão específica do Estado, ao falhar e, assim, permitir o ingresso de objeto desautorizado no ambiente prisional, a evidenciar o nexo casual pois, a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio (REsp. 944.884). Desatendimento do dever legal de preservação da incolumidade física do detento. Tema 592 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), eis que condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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557 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de três aparelhos de ar-condicionado, mas entrega de apenas dois. Hipótese em que, mesmo depois de meses, a fornecedora deixou de entregar um dos aparelhos e pretendeu reparar o faltante em valor inferior ao pago, o que se deve complementar. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082 DO STJ. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, paciente oncológica, após a notificação de rescisão unilateral do contrato pela operadora. A decisão impôs à requerida a continuidade dos atendimentos nos mesmos moldes contratuais até a alta médica da beneficiária. ... (Continua)

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559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais por meio da qual o autor reclama da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido pela parte autora durante a prática de exercício em aparelho de musculação, ocorrido dentro do estabelecimento da ré. ... (Continua)

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561 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput, e CF/88, art. 6º, «caput, todos. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00 (trinta mil reais), mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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563 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.

Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ... (Continua)

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567 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PERPETRADA PELA REQUERIDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E NO CURSO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM ANDAMENTO.

Autora menor e portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID-10 G80.0) e imaturidade extrema (CID-10 P07.2). Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Não cabimento. Existência de referência expressa na sentença de que, somente caso não haja profissional habilitado ao tratamento prescrito na rede credenciada da requerida, será devido o custeio integral das despesas, e que as limitações contratuais de reembolso incidirão na hipótese de opção espontânea da autora por profissionais fora da rede credenciada. Contrato coletivo por adesão. Rescisão unilateral promovida pela requerida durante o trâmite processual e no curso de tratamento multidisciplinar, cuja interrupção dos serviços é apta a prejudicar sua incolumidade, em especial seu desenvolvimento com o fim de alcançar vida mais digna. Rescisão de plano de saúde coletivo disciplinada pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução CONSU 19, direito, porém, que deve ser exercido em harmonia com a boa-fé objetiva e função social do contrato revelando-se abusivas as quebras contratuais efetivadas no curso de tratamento em andamento e sem que se oportunize ao beneficiário migração para outra modalidade de assistência à saúde. Danos morais configurados. Embora a discussão permeie o alcance do contrato, o que, em regra, não gera direito à indenização, no caso concreto, além de recusar a fornecer o tratamento à autora, a requerida, abusivamente, no curso processual, cancelou o plano de saúde. Fixados os danos morais em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de 9 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária ré. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 15, V, Lei 14.133/2021 (que revogou a Lei 8.666/93) e do CDC, art. 28, § 3º. No mérito, o conjunto probatório comprova a condição de passageira da parte autora e a dinâmica do acidente, tendo a autora se lesionado no interior do coletivo após freada brusca do motorista. Prontuário médico e laudo pericial que demonstram a lesão sofrida pela autora em decorrência do acidente (traumatismo lombar), que resultou no afastamento da demandante de suas atividades habituais. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte. CF/88, art. 37, § 6º. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato. Dano moral configurado, eis que decorre do próprio fato, sendo inegável que a lesão física sofrida pela autora em virtude do acidente trouxe abalo a sua integridade física e psíquica, causando transtornos e aborrecimentos que fogem à esfera da normalidade. A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantem. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito que vitimou os genitores e cônjuges dos autores. Procedência da ação principal e da lide secundária. Apelos manejados pelos réus e por uma das autoras. Exame: processos conexos, julgados conjuntamente, por versarem sobre o mesmo acidente de trânsito. Discussão acerca do culpado pelo acidente de trânsito. Presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro automóvel. No caso, o caminhão conduzido pelo réu, de propriedade da corré, colidiu contra veículo e depois atropelou pedestre, levando ambos a óbito. Automóveis de grande porte que devem prezar pela incolumidade daqueles de menor tamanho e de pedestres, o que não ocorreu. Ausência de prova a ilidir a presunção de culpa. Automóvel com tacógrafo irregular. Impossibilidade de aferição da velocidade empregada na data dos fatos. Responsabilidade dos réus vislumbrada. Dano moral reflexo pela perda de ente familiar. Indenização mantida em R$100.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso. Denunciação da lide. Apólice de seguro que previa cobertura de garantia única e por danos morais. Pagamento da pensão vitalícia pela seguradora de rigor. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE E DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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572 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Arma de pressão. Importação não autorizada. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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577 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. INOBERVÂNCIA DA CARGA SEMANAL DE 44 HORAS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que «a r. sentença exequenda não validou o acordo de compensação de jornada e expressamente afastou a aplicação da Súmula 85 do E. TST para a apuração das horas extras (fl.731) (Súmula 126/TST). 1.3. Por outro lado, a questão atinente à oportunidade para impugnação aos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que «as folgas aos sábados não se destinaram a compensar o labor aos domingos e feriados, devendo, portanto, as horas trabalhadas nesses dias serem remuneradas com o adicional de 100%, já autorizada as deduções das verbas pagas a idêntico título, nos termos da coisa julgada". 2.3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. No caso, reconhecendo a natureza salarial da gratificação por produção, o TRT concluiu que ela deve ser incluída na apuração das horas extras, nos termos em que deferido no título judicial. 3.3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 4.1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 4.2. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a parte deixa de apontar, expressamente, os dispositivos, da CF/88 supostamente tidos como violados. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurado hospitalizado com quadro confusional relacionado a infecção sistêmica de origem gastrointestinal. Durante a internação apresentou aspiração traqueo brônquica resultante pneumonia aspirativa sendo suspensa totalmente a dieta oral com substituição para nutrição enteral, a qual exige cuidados de enfermagem contínuos e especializados para controle do fluxo da dieta e os sintomas do doente além de cuidados respiratórios. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento do paciente, com visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade do segurado. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: visitas médicas duas vezes ao mês; cuidado por técnico de enfermagem ao longo das 24 horas do dia; atendimento fisioterápico muscular e respiratório cinco vezes na semana; atendimento de fonoaudiologia duas vezes na semana; fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana e fonoaudiologia três vezes por semana. Entretanto, a alimentação enteral, a cama hospitalar e os equipamentos necessários para implementação destas medidas devem ser providenciados pelos familiares do agravado, bem como as medicações de uso oral domiciliar, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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581 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Porte de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime de perigo abstrato.

«1. O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da parte autora, ao menos até o julgamento final da lide. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Revisional c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Direito à saúde. Plano de saúde coletivo. Alegação de resilição unilateral imotivada e abusiva, bem como de reajustes das mensalidades por sinistralidade de forma excessiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Acolhimento em parte. Acolhimento da preliminar de vício da R. Sentença. Julgamento citra petita. Possibilidade, contudo, de julgamento à luz da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Rejeição da preliminar de nulidade da R. Sentença para realização de nova prova pericial. Inexistência de elemento de convicção passível de elidir a conclusão do laudo pericial. Eventual insatisfação de uma das partes com o resultado obtido em uma perícia não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional até que se alcance o resultado almejado. Incidência da Súmula n.155 do E.TJRJ. No mérito, dá-se aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. Caráter sui generis do contrato de plano de saúde coletivo. Necessidade de assegurar a não transgressão do direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. Contudo, deve ser oferecido plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Impossibilidade, entretanto, de garantia de disponibilização de valores idênticos àqueles então praticados, eis que a formação da mensalidade se sujeita a critérios e riscos distintos de cada modalidade assistencial. Caso concreto, no qual não houve oferta de plano individual ou familiar. Resilição unilateral que se revela nula. Reajustes por sinistralidade. Planos de saúde coletivos não estão obrigados a submeter seus índices anuais à ANS. O reajuste por sinistralidade é revestido de legalidade e é justificável, resultando do desequilíbrio das condições originariamente previstas no contrato em desfavor do prestador de serviço, em razão do aumento desmoderado dos débitos, que acabam por suplantar a receita e tornar onerosa a manutenção do pacto. No caso, a possibilidade do aumento por sinistralidade, em que se considera a efetiva utilização do plano de saúde pelos segurados, encontra-se expressamente prevista no contrato celebrado pelas partes. Promovida prova pericial atuarial, concluiu o expert pela inexistência de abusividade, diante da massa envelhecida que compõe o plano em questão. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Por fim, deve ser observado o entendimento firmado pelo E.STJ no julgamento do Tema n.1082, «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Inversão dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Fixação dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0070990-76.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0803387-87.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 11/03/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR); 0045286-60.2014.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 14/12/2023 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM); REsp 147156- RJRECURSO ESPECIAL2014/0187581-7 - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- 01/03/ 2016- DJe 07/03/2016 -RSTJ vol. 243 p. 463; 0133549-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/11/2023 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; 0253943-13.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0011609-78.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de uma munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da insignificância. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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585 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil -  Transporte rodoviário - Acidente com lesão à autora - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as rés - Julgamento anterior (Acórdão de fls. 535/549) anulado em razão de tempestiva oposição ao julgamento virtual. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo pelo empregador. Manutenção do ex-empregado aposentado. Tratamento oncológico. Necessidade de cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, quando o segurado se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física. Assim, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura, enquanto submetido a tratamento de doença grave, desde que o segurado suporte integralmente as contribuições para o custeio, antes a cargo do empregador, observando- se os reajustes e modificações do plano paradigma. ... (Continua)

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587 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias), a despeito do imediato pagamento do débito e de sucessivos protocolos. Consumidora que ficou sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários que de igula modo admitem alteração, também na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, com observação.... (Continua)

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588 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (três dias), a despeito do imediato pagamento do débito e protocolo. Consumidores que ficaram sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração dos consumidores de depararem-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deram causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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589 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de restabelecimento de plano de saúde nos termos da vigência do contrato coletivo por adesão. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. DECISÃO EXTRA PETITA. Ocorrência no ponto da sentença que determinou a aplicação de reajustes fixados pela ANS para os planos individuais ou familiares, uma vez que não houve pedido nesse sentido na inicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autor que é o beneficiário titular do plano de saúde, sendo parte legítima para postular, com relação à requerida, a manutenção da cobertura de sua dependente. Entendimento deste Tribunal nesse sentido. MÉRITO. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.082 de Recursos Repetitivos no sentido de que, mesmo após a rescisão do contrato coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade da cobertura médica a usuários internados ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Caso nos autos em que o autor realiza tratamentos médicos, cuja necessidade não foi impugnada de forma específica pela requerida, bem como que sua dependente realizava, até o falecimento ocorrido no curso da lide, tratamento para câncer de mama. Situação que autoriza a manutenção do contrato, mediante o pagamento das mensalidades nos termos anteriormente vigentes. Decisão parcialmente reformada para afastar a determinação de aplicação dos reajustes fixados pela ANS. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46001)... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDAS MATERIAIS COMPROVADAS - RESSARCIMENTO - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

responsabilidade da Concessionária de Serviços Rodoviários é aferida objetivamente, conforme o disposto no CF/88, art. 37, § 6º, e no CDC. ... (Continua)

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592 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Medidas protetivas que possuem natureza de tutela inibitória, de caráter satisfativo e autônomo, independendo de processo principal. Inteligência do art. 19, §5º da Lei 11.340/06. Entendimento do STJ. Persistência do risco que deve ser avaliada pelo juízo, na forma do art. 19, §4º da Lei 11.340/06, com abertura de vista à ofendida, para que se manifeste. Palavra da vítima que possui especial relevância, em matéria de violência de gênero, devendo prevalecer quanto à persistência do risco. Risco à integridade física e à vida da vítima que prepondera sobre o risco de restrição injusta à liberdade plena de ir e vir do ofensor. Critério da ponderação. Entendimento recente do STJ quanto à necessidade de oitiva da vítima antes de extinção de medida protetiva. A vigência de medida protetiva em favor da mãe não inviabiliza o direito do pai de conviver com os filhos do casal, desde que o regime de visitas seja fixado de forma clara e objetiva, a fim de assegurar o desenvolvimento saudável do infante e garantir a incolumidade físico-psíquica da mulher. Ordem denegada... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Desligamento. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Precedentes. Não provimento.

«1 - A operadora de plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde do trabalhador demitido sem justa causa após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano coletivo, em razão da extinção do direito assegurado pela Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

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594 - TRT3. Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição. Norma coletiva.

«O c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Pleno, em 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364, o qual preconizava: «A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Portanto, o entendimento hoje dominante no âmbito daquela Corte comungado por esta Turma é no sentido de que, por cuidar o referido adicional de norma de ordem publica, cujo escopo é garantir a saúde do trabalhador e a incolumidade do meio ambiente laboral, não pode haver qualquer redução, seja por acordo coletivo, seja por convenção coletiva, nos patamares previstos na legislação heterônoma, ainda que proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco.... (Continua)

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595 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.

Tese de ausência de interesse de agir que deve ser repelida. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Existência de relação jurídica que restou incontroversa, bem como o não pagamento das parcelas do FIES pela requerida. Suspensão das prestações durante a pandemia de COVID-19 que consistia em mera faculdade conferida ao estudante financiado, e não ao estabelecimento de ensino. Inexistente obrigação legal ou contratual de adesão pela autora. Configurada obrigação de ressarcir os valores por ela despendidos para quitação do saldo devedor. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora confiou na lisura da ré, uma das maiores empresas de ensino do País. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie, à míngua de negativação. Recurso provido em parte... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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598 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Hipótese em que, após noticiar o furto de valores guardados no cofre da sua cabine, foi a passageira, sem dinheiro, expulsa do navio em país estrangeiro. Tese de que ela optou pela saída desmentida por relatórios da própria embarcação. Desembarque determinado por funcionários da ré. Abuso evidente. Cláusula contratual que isso autoriza. Irrelevância, visto que nula de pleno direito. Ansiedade natural de quem é furtado e não recebe suporte adequado. Alegação de furto verossímil, sobretudo diante do tipo e da extensão da viagem. Imagens internas não exibidas, a ninguém convencer as justificativas apresentadas para essa omissão. Boa-fé objetiva. Fortuito interno. Cofre na cabine a representar aparato disponibilizado exatamente para a guarda de dinheiro e de outros bens de valor, a não ser o furto, por óbvio, resultado/risco que razoavelmente se espera. Dever de reparar configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Ressarcimento material impositivo. Recurso desprovido... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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