(DOC. VP 210.7051.0902.9562)

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de uma munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da insignificância. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo

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