(DOC. VP 482.2903.7571.8580) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 7565/1986, art. 256, (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. Apelação em face da sentença de improcedência. Manutenção. 3. De fato, a alteração de local de pouso em razão de condições climáticas configura hipótese de força maior, alheia à vontade da companhia aérea. 4. No entanto, cabia a companhia aérea adotar as providências necessárias a mitigar os transtornos e a autora foi transportada, via terrestre, ao destino

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