(DOC. VP 318.5208.9721.9907)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Medidas protetivas que possuem natureza de tutela inibitória, de caráter satisfativo e autônomo, independendo de processo principal. Inteligência do art. 19, §5º da Lei 11.340/06. Entendimento do STJ. Persistência do risco que deve ser avaliada pelo juízo, na forma do art. 19, §4º da Lei 11.340/06, com abertura de vista à ofendida, para que se manifeste. Palavra da vítima que possui especial relevância, em mat�

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