Jurisprudência sobre
dever de incolumidade

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos morais e multa moratória contratual. ... (Continua)

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952 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 317, «caput e § 1º, c/c o art. 327, § 2º, (por 25 vezes) e ao CP, Lei 9.613/1998, art. 1º (por «pelo menos 146 vezes), na forma do art. 69. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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953 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 317, «caput e § 1º, c/c o art. 327, §§ 1º e 2º, (por 2 vezes) e ao CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII (por 64 vezes), na forma do art. 69. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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954 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 288 e ao Lei 9.613/1998, art. 1º (por 322 vezes). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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955 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS, ESTUPRO E AMEAÇA - arts. 129, §13, 213, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O INCREMENTO DA REPRIMENDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ESTUPRO E AMEAÇA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS.

Imputação da prática de atos pelo réu contra sua namorada consistentes em manter com ela conjunção carnal mediante violência e grave ameaça, ofender sua integridade física e ameaçá-la de morte. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Condição materna. Superação da súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou deficiência de fundamentação. Situação excepcional. Tráfico praticado na presença das filhas menores. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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959 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, combinado com o art. 70, todos. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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960 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores. Evasão da guarnição policial. Veículo arremessado em direção ao agente de segurança pública. Gravidade concreta. Fuga e extensa perseguição. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

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964 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Recusa de renovação. Legalidade em tese. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Impossibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Exame pericial dispensável. Contexto de apreensão das munições. Flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência que se formou nesta Corte Superior, a partir do julgamento do EREsp 1853920 pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (EREsp 1853920, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). ... (Continua)

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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e roubo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidades. Violação do direito ao silêncio e reconhecimento por isolamento visual. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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967 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO REGIONAL RESPECTIVO. ART. 896, § 1º-A, IV,

da CLT. A SBDI-1 decidiu que o CLT, art. 896, § 1º-A, I também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente a decisão nestes proferida. Esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do CLT, art. 896. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso dos autos, verifica-se que a ré não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, no particular, porque não transcreveu nem o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário nem o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que «restou demonstrado pelo conteúdo das provas produzidas que a patologia não decorre apenas de caráter degenerativo ou fora do ambiente laboral, eis que as atividades desenvolvidas na reclamada contribuíram para o agravamento da lesão. Desse modo, para que se chegue ao resultado pretendido pelo réu, da inexistência de nexo de concausalidade, seria imprescindível o revolvimento do conjunto probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. No que tange ao pensionamento vitalício, segundo o comando do CCB, art. 950, se « da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (destacado). A melhor interpretação do CCB, art. 950 indica que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão do indivíduo em exercer uma determinada atividade especializada . Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e o propicia melhores meios de subsistência. Nesse contexto, condicionar o dever de indenizar à configuração de uma eventual incapacidade para todo e qualquer trabalho ou mesmo reputar indevida essa indenização ao fundamento de que não houve redução no salário do autor antes e depois da doença, nada mais é que imputar à própria vítima o ônus de assumir um prejuízo que foi causado pela conduta ilícita de seu ofensor, sendo imperioso o reconhecimento do direito ao pagamento de pensão mensal vitalícia. No que se refere ao montante arbitrado a título de dano extrapatrimonial, o Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, tem entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Isso porque, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, pautada em critérios subjetivos. No caso, não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior, de modo que intactos os dispositivos ditos violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que aplicou a TR e o IPCA-e como índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 2 . Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4 . No presente caso, fora fixado a TR e o IPCA-e como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 5 . Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e provido .... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Renan Rubens Rodrigues de Souza, preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica, e disparo de arma de fogo contra policiais militares, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Ribeirão Preto. Postula-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores, desproporcionalidade da medida e violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto de tráfico. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS PARA RESCISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, visando a impedir a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão de plano de saúde, sob o argumento de que tal rescisão teria sido praticada de forma abusiva durante a pandemia da COVID-19, constituindo retaliação pelo ajuizamento prévio de ação judicial. ... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e denunciação caluniosa. Investigação criminal e propositura de ação penal. Impossibilidade. Impedimento. Inexistência.

«1 - O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)

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972 - TRT12. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Fundamentação. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«... A recorrente pretende eximir-se da responsabilização subsidiária reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, sustentando que, mediante processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviço com a primeira ré. Aduz que o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afasta a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas inadimplidas pela prestadora de serviço. ... (Continua)

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973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INGRESSO DO EXEQUENTE NA POSSE PROVISÓRIA CONDICIONADA A CAUÇÃO E OUTRAS EXIGÊNCIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, deferiu tutela provisória de urgência incidental para interditar e lacrar imóvel penhorado, determinando a contratação de vigia pelo exequente, a inversão da posse provisória do bem em favor do credor, condicionada a exigências específicas, e a preservação de eventuais direitos dos comodatários sobre benfeitorias. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE NEGA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE ÔNIBUS E QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR DOIS DIAS. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Apelação cível interposta pelo Consórcio Santa Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora no interior do coletivo operado pelo consórcio. ... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGUNDO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO C. STJ - REJEITADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS - GRAU ELEVADO DE CULPA DOS RÉUS- LESÃO DE REPERCUSSÃO NA VIDA DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Deixando a parte de promover o pagamento das custas recursais, deve ser reconhecida a deserção do apelo. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando impedir a realização de evento denominado «Electrodance 10 anos, tendo em vista a falta de licenças e autorizações necessárias a atestar a segurança do empreendimento, em especial vistoria por parte do Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamentação. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE FÊMUR EM PERNA QUE JÁ ERA AMPUTADA E, PORTANTO, UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE: I) DANOS MATERIAIS, ATINENTES AOS GASTOS HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS; II) DANO ESTE´TICO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00; E III) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

A controvérsia se cinge em verificar, preliminarmente, a adequação dos honorários periciais homologados pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 e, no mérito, a falha na prestação do serviço do réu, e, caso confirmada, se os fatos foram capazes de gerar danos moral e estético, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum das indenizações a título de danos moral e estético comportam redução, restando preclusa, com força de coisa julgada, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, diante da ausência de impugnação específica, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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979 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Responsabilidade subjetiva do empregador. Pensionamento. Termo inicial. Reparação por dano moral. Valor adequado. Recurso especial da empregadora desprovido. Recurso especial da ex-empregada parcialmente provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer, com amparo no Código Civil de 1916, que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente ou doença de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

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980 - TJDF. Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. ... (Continua)

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981 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

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982 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição de uso restrito. Absolvição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Circunstâncias do flagrante. Munição apreendida em contexto de prática de outros delitos. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Dosimetria. Aumento de 3/8 na terceira fase. Fundamentação idônea. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, deferiu a indenização por danos morais ao reclamante por constatar a ocorrência do dano (lesões no joelho, pé esquerdo e na coluna lombar), o nexo de causalidade entre a prestação da atividade laborativa e o dano, e a culpa da reclamada (« incúria patronal na adoção das medidas de segurança e no dever objetivo de garantir ao trabalhador sua incolumidade física ). Fixadas essas premissas fáticas, a pretensão da parte agravante, notadamente de que inexiste culpa da empresa reclamada e nexo causal entre o dano e as atividades desenvolvidas, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho transcrito pela parte, nas razões do recurso de revista, revela-se insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei porque não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido relevantes para o exame da controvérsia dos autos, a exemplo do percentual de incapacidade laboral, o que impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pela Corte de origem e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, «c, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896, «a e «b, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante em razão da inabilitação total e permanente para o exercício da atividade laborativa que prestou durante mais de vinte e oito anos, por demandar o manuseio e transporte de peças e equipamentos pesados. Registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante encontra-se acometido de lesões permanentes na coluna lombar, pé e joelho esquerdos em razão das atividades desenvolvidas na empresa reclamada, e, portanto, inabilitado total e permanentemente para o exercício da atividade laborativa que prestava, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido, tráfico de drogas e organização criminosa. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

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986 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

O caso em exame trata da guarda da filha comum do ex-casal, objetivando a sua genitora, autora da presente ação, a guarda unilateral com a regulamentação de visitação do genitor de forma assistida ... (Continua)

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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que fora ameaçado de morte na sua cidade. Aplicação da medida que decorreu de pedido da própria defesa em alegações finais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 112, § 2º) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Prejuízo exarcebado suportado pela vítima. Conduta premeditada, organizada com auxílio de pessoa de confiança da vítima. Indicação de elementos não inerentes ao tipo penal. Inviabilidade de se reapreciar a justiça do quantum de aumento na via estreita do mandamus, mormente por não se mostrar desproporcional. Regime prisional inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. writ não conhecido.

«I. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I,"c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.... (Continua)

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990 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 21 de fevereiro de 2020, o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, ao empurrá-la contra um balcão de vidro de uma loja. ... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, i). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente pela presidência do STJ. Alegação recursal de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta do crime. Risco à vida de outrem. Reincidência específica. Possibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

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995 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de dano. Danos ao veículo sob a guarda da concessionária escolhida pela seguradora. Danos oriundos da falta de zelo na guarda do veículo (furto de peça e depredação). Responsabilidade solidária da seguradora. Demora injustificável para devolução do veículo. Lucros cessantes devidos. Juros moratórios a partir da citação.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 16/5/2012) ... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, por suposta ausência de justa causa. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a substituição por restritivas (ou a concessão do sursis). Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais estavam em patrulhamento em local já conhecido como antro da traficância, dominado pela facção do Comando Vermelho, quando avistaram dois indivíduos já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, se esconderam atrás de um caminhão. Após regular abordagem, constatou-se que o Apelante portava material entorpecente diversificado, customizado e endolado (10,6g de maconha + 0,8g de cocaína), além de dois recipientes contendo material assemelhado a «cheirinho da loló (não periciado) e 125 reais em espécie. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só no fato de a localidade ser dominada pelo CV e o Réu ser figura já conhecida de passagens anteriores, mas, sobretudo, na visualização de que o mesmo tentou se esquivar da abordagem policial na companhia de outro indivíduo. Orientação recente do STF, em situação análoga e data recente, considerando válida até mesmo o ingresso policial em residência (quanto mais a mera abordagem), «quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa". Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Testemunho policial ratificando, em parte, a versão restritiva. Réu que não foi flagrado na execução de qualquer ato indicativo do comércio espúrio ou prática capaz de levar a tal conclusão. Inexistência de investigação prévia. Abordagem policial fruto do mero acaso. Pequena quantidade toxicológica apreendida na sua posse, compatível com o uso e não indicativa de estrita comercialização. Apelante que admitiu a posse do material espúrio que trazia consigo, mas disse que o mesmo se destinava ao seu próprio consumo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Anotações penais do Réu que, embora figurem como importante elemento de convicção para a avaliação do contexto, não podem ser determinantes, sob pena de prestigiar-se o superado «direito penal do autor, em detrimento do «direito penal do fato (STJ). Orientação do STF enaltecendo que «nenhuma acusação penal se presume provada, cabendo ao Ministério Público o ônus integral de «comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado". Ausência de certeza quanto à finalidade difusora. Estado de dubiedade sobre o elemento subjetivo do tipo original que se resolve pela solução de menor restritividade penal, na linha de precedentes do TJERJ. Viabilidade de o juiz valer-se do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) para proceder à reclassificação típica da imputação, variando, à luz da narrativa factual posta, do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei . 11.343/06) para o de consumo próprio (art. 28 do mesmo Diploma), sem que se cogite sobre eventual inobservância do princípio da correlação. Advertência do STJ enfatizando que, «se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquele indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383)". Dosimetria da pena que se depura, atento à quantidade do entorpecente arrecadado, à dupla reincidência, bem como às características do fato, considerando especialmente que a conduta do Apelante tangenciou a imputação inerente ao tráfico, revelando, assim, censurabilidade qualificada (CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 42). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, à pena final de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a cargo do juízo da execução, observada, se cabível, eventual detração, com expedição de alvará de soltura.

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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES DA DEMANDA INDIVIDUAL - PAGAMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR DA PARCELA TRANSACIONADA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEVADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO

Ainda que não sobrestada a ação individual, um dos requisitos para extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva, há de se reconhecer a parcial perda do objeto da ação em relação à parcela da pretensão almejada na ação individual na hipótese em que os autores foram beneficiados e já receberam quantias em razão de transação realizada na ação coletiva, devendo ser prolatado provimento de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à pretensão que se repete. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput, c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.

«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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