(DOC. VP 250.6020.1806.6102)

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Condição materna. Superação da súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou deficiência de fundamentação. Situação excepcional. Tráfico praticado na presença das filhas menores. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, com fundamento na Súmula 691 habeas corpus/STF, sob o argumento de inexistência de flagrante ilegalidade. A agravante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando a necessidade de cuidados maternos para crianças menores de 12 anos, ou, subsidiariamente, a inclusão imediata do em pauta pelo Tribunal de origem, sem a habeas corpus necessidade de relatório do Conselho Tutelar.

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