(DOC. VP 210.2063.3001.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou: «Cuida-se de ação pelo rito ordinário movida por Maria José Ribeiro da Silva em face do Estado de São Paulo, objetivando a condenação da

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