(DOC. VP 172.4590.4002.9500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e roubo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidades. Violação do direito ao silêncio e reconhecimento por isolamento visual. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora pr

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