Jurisprudência sobre
dever de incolumidade
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do CPC, art. 300. Agravado diagnosticado com transtorno do espectro autista com tratamento de saúde em andamento. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes. Possibilidade da conversão em perdas e danos no caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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302 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Beneficiário submetido a tratamento de doença grave. Tratamento garantidor de sobrevivência. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora buscou a antecipação de tutela por ter recebido notificação da operadora de seu plano de saúde comunicando quanto ao encerramento do período de permanência em plano coletivo após o falecimento de seu marido, que era titular do plano e possuía vínculo com a cooperativa Taxi JB. Como estava em pleno tratamento de doença grave, requereu sua manutenção de seu plano, enquanto perdurasse o tratamento a que estava submetido. Como estava em pleno tratamento de doença grave, requereu sua manutenção de seu plano, enquanto perdurasse o tratamento a que estava submetido. Compulsando os autos, verifico que a autora trouxe relevantes elementos de prova capazes de demonstrar que está em tratamento quimioterápico em razão de diagnóstico de amiloidose, apresentando massa retrorbitrária com perda parcial da visão, conforme diversos laudos médicos e de exames juntados à inicial. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema 1082 pelo sistema dos recursos repetitivos, o operador de plano de saúde deve garantir a continuidade de tratamentos a que estiverem submetidos seus beneficiários, mesmo havendo direito à rescisão unilateral do contrato. Dessa forma, considerando a existência de prova quanto ao fato de que a autora estava submetida a tratamento de uma doença tão grave quanto a amiloidose, que atinge sua visão, impõe-se o reconhecimento do fumus boni iuris apto a respaldar a tutela de urgência. Por sua vez, o periculum in mora é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, a autora ficaria sem condições de manter o necessário tratamento, o que colocaria em risco sua incolumidade física. Por outro lado, não há qualquer periculum in mora inverso a ser tutelado em favor da operadora ré, tendo em vista que a autora continua obrigada ao pagamento das parcelas mensais do plano da mesma forma como fazia antes. Dessa forma, presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela, cabendo se recorrer ao teor do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Não comprovada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor sofreu agressão física em evento organizado no estabelecimento comercial da Requerida - Responsabilidade da Requerida é objetiva e deve adotar as cautelas necessárias para garantir a incolumidade do público - Incumbia à Requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do Autor (nos termos do art. 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei número 8.078/90) - Perda total da visão de um olho (remoção do globo ocular) em decorrência dos ferimentos sofridos - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os lucros cessantes e a incapacidade permanente - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 70.000,0... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO EM CURSO -
Agravante diagnosticada com doença de Parkinson - Incidência do Tema 1.082, do STJ, derivado do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1842751/RS (repetitivos), segundo o qual, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. ... ()
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305 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.
«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.... ()
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Ordinária - Responsabilidade Civil - Detento em presídio - Homicídio praticado por outro detento - ... ()
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308 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
Preliminar - cerceamento de defesa - Inocorrência - Direito da parte autora demonstrada por incontestável acervo documental - Mérito - Beneficiário que está em tratamento de neoplasia de testículo diagnosticado em 2018 e está em tratamento vital para sua saúde conforme relatórios médicos - Aplicação do Tema 1032, do STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Alta médica que deve ser prescrita pelo médico assistente e não pela seguradora, a quem não cabe qualquer ingerência a respeito - Sentença mantida por outro fundamento - Apelo desprovido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (UNIMED) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mama) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para autismo grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiário que está em tratamento para patologia dermatológica. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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312 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere. Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -Não verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiário que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiários que estão em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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317 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática da infração penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a 15 (quinze) dias de prisão simples em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, e absolvido da imputação de crime do CP, art. 147-A. Recurso defensivo postulando a absolvição, com fulcro no art. 386, II, III ou VII do CPP. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. A exordial, relativa à contravenção pela qual o acusado foi condenado, narra que em março/2019, durante a madrugada, o denunciado, livre e conscientemente, atentou contra incolumidade física da sua ex-companheira, mediante ato violento, consistente em puxões, sem deixar marcas. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração, sendo suficiente para o decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Todavia, apesar da oitiva de várias informantes, nenhuma delas presenciou o fato, tampouco trouxe elementos a corroborar a versão acusatória. Já o acusado negou a prática da contravenção. 4. Trata-se de vias de fato, contravenção que não deixa vestígio. No caso, além da palavra da vítima, que inclusive não confirma a ação imputada, não há outras provas a corroborar a versão acusatória e, por outro lado, temos a versão da defesa negando a prática do fato descrito na exordial. 5. Em se tratando de uma infração que não deixa vestígios, temos que ser mais rigorosos na apreciação da prova oral. Na hipótese seria fundamental que a vítima ratificasse que ocorreram «puxões, ou ação similar na época dos fatos e que outros elementos ratificassem as palavras da ofendida. Deve imperar o princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o recorrente, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação de manter o contrato. Beneficiário que é portador de catarata dupla córtico nuclear com prescrição de cirurgia bilateral. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência concedida para manutenção do contrato. Insurgência da seguradora de saúde. Descabimento. Observância dos requisitos legais do CPC, art. 300. Agravado diagnosticado com câncer sem previsão de alta. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes. Possibilidade da conversão em perdas e danos no caso de reversão da decisão. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde (AMIL) e pela administradora (QUALICORP) - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela AMIL - Descabimento - Autora portadora de doenças graves (Neoplasia maligna da mana esquerda (câncer) - CID C50.9 e quadro depressivo grave CID F32.2) e necessita de tratamento e acompanhamento médicos ininterruptos - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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321 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dever de garantir a incolumidade física e moral do usuário. Agressões verbais e físicas contra a autora que tiveram curso sem qualquer intervenção. Falha na prestação de serviços da ré. Responsabilidade, ademais, que é objetiva. Sentença reformada. ... ()
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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME. 1.Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. ... ()
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323 - TJRJ. Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares indenizatórios. Chamamento da seguradora contratada pela transportadora ré que se admite, na forma da súmula 208 TJRJ e dos arts. 130 III do CPC e 101 II CDC. Requerimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora que se afasta, vez que só cabível quando instaurado o processo executivo, não no processo de conhecimento antes de formado o título executivo. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º XXXV CF/88. Precedentes do TJRJ. Entidade liquidanda que, na forma da Lei 6.024/74, art. 18, não corre juros de mora contra a massa, até que pago integralmente o passivo. Correção monetária que flui normalmente sobre todas as obrigações, consoante dispõe o DL 1.477/1976. Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT do valor a ser recebido pelos danos morais decorrentes do evento morte, vez que tal verba já consta como indenizada na Lei 6.194/74, art. 3º, pena de caracterizar bis in idem. Precedentes do TJRJ. Condenação das rés na sucumbência de forma solidária. Recurso provido.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
1.Descumprimento contratual por parte dos empreendedores/construtores do projeto, que não observaram o prazo ajustado para a entrega do bem. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial - Pleito de manutenção do contrato por prazo indeterminado após o término do período de remissão, nas mesmas condições de preço e cobertura - Pedido julgado procedente - Irresignação da operadora requerida - Alegação de ausência dos requisitos legais que autorizam a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Acolhimento parcial - Ausente comprovação de que o titular do plano, embora aposentado, tenha contribuído por prazo superior a dez anos - Beneficiária, entretanto, portadora de doença coronariana e outras comorbidades, que necessita de acompanhamento médico para garantia da incolumidade física - Dever de manutenção do contrato até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral do prêmio - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sucumbência que deve ser suportada pela requerida em razão do mínimo decaimento do pedido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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326 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de parcial procedência para confirmar a liminar de restabelecimento da cobertura contratual, bem como condenar as Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por dano moral, e de R$ 300,00 (trezentos reais) para a reparação do prejuízo material. Irresignações de ambas as Demandadas. Alegação de perda superveniente do objeto e do interesse processual suscitada pela Operadora Ré. Rejeição. Demandante que contratou outro plano apenas para não ficar desamparada durante sua gestação, reiterando seu desejo de restabelecimento da relação contratual originária. Meritum causae. Aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ, segundo a qual «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Postulante que se encontrava aos seis meses de gestação, com risco incrementado pelo diagnóstico de «placenta marginal, quando do recebimento da notificação de cancelamento, conforme laudos médicos acostados. Patente falha das Rés ao rescindir a relação contratual sem assegurar continuidade do atendimento pré-natal de beneficiária grávida. Alegada impontualidade no pagamento das mensalidades que, ademais, não justificaria o distrato por inadimplência. Correta inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, de que se extrai a impossibilidade de exclusão do beneficiário nos casos como a hipótese dos autos, em que as cobranças atrasadas restaram quitadas pela consumidora. Entendimento que inclusive se encontra ora adotado pelos art. 4º, §2º e §3º, da Resolução Normativa ANS 593, publicada em 19/12/2023, com entrada em vigor a partir de 1/12/024. Escorreita condenação ao restabelecimento do contrato ofertado pelas Rés e à reparação dos prejuízos suportados pela Demandante. Dano moral. Rescisão indevida que deixou a Postulante desamparada no segundo trimestre de gestação de risco. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Nobre Sodalício. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os valores usualmente estipulados por esta Casa de Justiça em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária idosa, acometida de cardiopatia grave, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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328 - TJMG. Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito
«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.
Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária gestante. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. não provido... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
Rescisão ilegítima. Amil que é fornecedora do serviço de assistência à saúde, ainda que o contrato seja gerenciado por administradora de benefício, no caso, a QUALICORP. Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo. Parceria contratual diante do consumidor. Obrigação em manter o contrato. Beneficiária que está em tratamento para neoplasia maligna de mama, com metástase para osso, fígado e sistema nervoso central. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.
Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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333 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -
Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... ()
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334 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Determinação de reativação do plano de saúde - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano constatado - Autora diagnosticada com doença degenerativa grave - Risco de interrupção dos tratamentos realizados - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Tema 1.082 do Colendo STJ - Operadora de saúde que deve garantir a continuidade dos tratamentos destinados à garantia da incolumidade física ou da vida dos beneficiários afetados pela rescisão - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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336 - TST. Seguridade social. Responsabilidade civil. Silicose. Nexo concausal. O trt observou o teor do laudo pericial produzido em juízo para concluir pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades prestadas por dois anos em favor das reclamadas e o agravamento da silicose do autor. A par da controvérsia relativa à caracterização, ou não, do jateamento como atividade de risco, o tribunal detectou que as máscaras fornecidas pelas empresas não possuíam vedação adequada e, portanto, eram insuficientes à neutralização do agente insalubre. Ou seja, ainda que a tese recursal de inexistência de responsabilidade objetiva eventualmente pudesse prosperar (o que não parece ser o caso), remanesce incontestável a culpa das reclamadas quanto à não adoção de medidas protetivas da incolumidade física do trabalhador. É bom ressaltar que, embora se trate de doença de consequências devastadoras, a silicose é de fácil prevenção no ambiente de trabalho dos jatistas. Segundo o art. «aplicações gerais do processo de jateamento, publicado pelo dr. Ramón cortés paredes, do departamento de engenharia mecânica da ufpr, existe no mercado «toda uma linha de materiais à disposição das empresas para a manutenção da boa qualidade do ar respirado pelos empregados, destacando-se dispositivos que injetam ar filtrado em «capacetes de fibra com visores protegidos. De acordo com referido docente, «máscaras filtrantes são totalmente inadequadas, por serem evidentemente porosas, sempre deixando passar finas partículas de pó que são, exatamente, as que atingem e se localizam nos alvéolos pulmonares. A revista Brasileira de medicina do trabalho destaca que a silicose constitui moléstia «potencialmente evitável, razão pela qual «é alarmante ainda encontrarem-se casos agudos da doença em tempos atuais. A mesma publicação observa que, «devido a melhorias nos ambientes de trabalho, há poucos casos na literatura recente em países desenvolvidos e que «a necessidade de se repensar a realidade Brasileira se faz urgente. Ora, o exame admissional voltado para as tarefas para as quais o trabalhador foi contratado, somado ao programa de prevenção de riscos ambientais (ppra) e ao programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), diante do fato de que a atividade de jateamento é suscetível de causar silicose, poderiam ter evitado ou que o trabalhador laborasse na atividade para a qual foi contratado ou que pudesse fazê-lo utilizando equipamentos adequados de prevenção, hipótese última em que, se ficasse total ou parcialmente incapacitado, seria exclusivamente pelas condições pessoais ou fatores pretéritos, sem concorrência empresarial ou concausa para a inabilitação. Destarte, não resta dúvida de que as reclamadas possuíam plenas condições de evitar o agravamento da pneumoconiose que afligia o autor; se não o fizeram, foi por mera negligência. Conclui-se, portanto, que se encontram presentes nos autos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, recaindo sobre as empresas o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais decorrentes da doença profissional que culminou na aposentadoria por invalidez do reclamante. Recurso de revista não conhecido. Pensão mensal. Quantum indenizatório, base de cálculo e cumulação com o benefício previdenciário.
«O CCB, art. 950 estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação total e irreversível de suas competências, o reclamante faria jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade, não havendo falar em qualquer espécie de compensação com os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez. No caso concreto, a Corte Regional, observando os limites do pedido, manteve a pensão mensal de 100% da última remuneração do autor, mas a limitou até que o reclamante complete 65 anos de idade. Todavia, considerando que a conduta da empregadora agiu como mera concausa da patologia que comprometeu a capacidade laboral, a fixação da pensão mensal em importância correspondente à metade do valor da remuneração é mais razoável e condizente com os fatos constantes dos autos. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Acrescente-se, apenas, que o TRT não tratou da base de cálculo do pensionamento à luz de eventuais horas extras, adicionais ou vantagens provenientes de normas coletivas, razão pela qual tais insurgências esbarram na Súmula/TST 297. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido.... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e majorou as astreintes fixadas para compelir a operadora a restabelecer o serviço de home care nos termos em que determinado pelo título judicial. A resilição unilateral do plano não deve impedir a continuidade do tratamento assegurador da vida e incolumidade do beneficiário. Tema 1.082 do C. STJ. O prazo de quarenta e oito horas e a majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a dez dias, não se mostram desarrazoados, uma vez que o paciente necessita de cuidados específicos e imprescindíveis para manutenção de sua vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.
«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão liminar que determinou o restabelecimento de vínculo contratual entre as partes diante da rescisão imotivada realizada pela operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Agravado, beneficiário do plano de saúde em questão, acometido por «Síndrome de Richieri Costa Pereira e Pierra Robin e atualmente em tratamento fisioterápico. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Tratamento, de acordo com o relatório médico, imprescindível à incolumidade física do agravado. Decisão mantida. ... ()
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340 - STM. Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.
«Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável, a lógica razoável permite concluir pela solução mais favorável, isto é, a absolvição, dado que, em matéria penal, uma vez presente qualquer dúvida, o julgador deve optar sempre pela interpretação mais benigna. Tratando-se de agente inimputável cujas condições pessoais não revelam perigo à incolumidade alheia, podendo ser tratado em regime ambulatorial, não há que falar em medida de segurança. Improvido o apelo do MPM. Unânime.... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.
Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ainda que seja possível admitir a rescisão unilateral do plano de saúde, a operadora do plano de saúde deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário em pleno tratamento médico, para garantir a sobrevivência ou a incolumidade física do segurado até a efetiva alta.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.
- Alegitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Insurgência deste - Reiteração do pedido de reativação do plano de saúde - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano constatado - Autor diagnosticado com doença neoplásica - Risco de interrupção dos acompanhamentos de saúde realizados - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Tema 1.082 do Colendo STJ - Operadora de saúde que deve garantir a continuidade dos tratamentos destinados à garantia da incolumidade física ou da vida dos beneficiários afetados pela rescisão contratual - Tutela devida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Rescisão de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano do autor. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela deferida. Plano de saúde coletivo fornecido pela ré ao autor em razão do contrato de trabalho de sua esposa, que foi demitida sem justa causa. Beneficiário acometido por condrossarcoma de fêmur distal, cujo tratamento está em andamento. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Autora que faz tratamento para diagnóstico de transtorno de espectro autista. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Manutenção do contrato até alta definitiva mediante pagamento integral da contraprestação, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria, no curso da instrução ou por ocasião do sentenciamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento com fonoaudióloga, terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapia cognitiva comportamental, psicomotricidade, hidroterapia e musicoterapia. Sentença de procedência que condenou o plano ao reembolso integral dos gastos com o tratamento do autor, mediante comprovação das despesas, ou à disponibilização das terapias, obedecendo os profissionais que já lhe prestam serviços, bem assim, condenou-o ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré.
1. Ao médico, profissional habilitado e responsável pelo tratamento, incumbe a escolha do melhor procedimento. Não cabe às operadoras de saúde prestar diagnósticos ou prognósticos. Comprovada a necessidade do tratamento perseguido pelo paciente, como condição para o seu restabelecimento, mostra-se abusiva a conduta da ré que inclusive desvirtua a natureza dos contratos, cujo objetivo principal é resguardar a incolumidade física dos beneficiários. 2- Questão relativa à taxatividade do rol de coberturas obrigatórias da ANS, objeto de divergência entre integrantes da Terceira e da Quarta Turmas, levada à Segunda Seção para julgamento de embargos de divergência (EREsp 1886929 e EREsp 1889704). 3- Segunda Seção do STJ que entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 4- Reação legislativa quanto ao enquadramento pelo STJ do Rol da ANS como taxativo, como se verifica pelo §13 da Lei 9.656/98, art. 10º, alterada recentemente pela Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022. 5- Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que entrou em vigor em 01/07/2022, por meio da qual tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de ¿sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista¿. 6- Jurisprudência do STJ que fixou entendimento no sentido de que o plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do TEA, incluindo psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia (REsp. Acórdão/STJ). 7- Valor do reembolso limitado ao preço e às tabelas do plano contratado até 01/07/2022, com duas exceções: inobservância do contrato e descumprimento da ordem judicial que obrigava a fornecer o tratamento, casos em que o reembolso deve ser integral. 8- Presente caso que se amolda à segunda exceção, já que a operadora teve contra si proferida, em 12/11/2015, decisão liminar. Plano que deve reembolsar integralmente o autor pelas despesas realizadas após o seu deferimento ou disponibilizar as terapias, obedecendo os profissionais que já lhe prestam serviços, na forma como estabelecido na sentença. 9- Danos morais fixados em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece retoque. 10- Recurso de apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA EM FAVOR DE PACIENTE ACOMETIDA DE ENCEFALOPATIA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE EM CASO DE DESCONTINUIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): Aoperadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada por meio da manutenção do contrato avençado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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350 - TST. Frutos recebidos de má-fé.
«Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o contrato de trabalho, por deter índole obrigacional, não pode ser disciplinado por preceitos ligados ao direito real. Daí a incolumidade do CCB/2002, art. 1.216 Brasileiro. Precedentes. ... ()
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