(DOC. VP 181.2795.6266.2036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1.

Descumprimento contratual por parte dos empreendedores/construtores do projeto, que não observaram o prazo ajustado para a entrega do bem. 2. Em casos de rescisão contratual, por ato atribuível ao promitente vendedor, os valores desembolsados pelo promitente comprador devem ser ressarcidos integralmente. Súmula 543/STJ. 3. Frustração do recebimento do imóvel, em prazo excessivo, causando angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e gerando, por conseguinte, d

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