(DOC. VP 955.4313.4523.7600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratament

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