(DOC. VP 865.9077.2211.3600)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Responsabilidade Civil - Detento em presídio - Homicídio praticado por outro detento - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Detento sob custódia do Estado que deveria zelar pela sua integridade física- É dever do Estado garantir a incolumidade física e moral do custodiado - CF/88, art. 5º, XLIX - ausentes causas excludentes da responsabilidade estatal - Estado que não garantiu integridade do preso quando poderia e deveria - Danos morais arbitrados corretament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote