(DOC. VP 674.1746.1696.5712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO EM CURSO -

Agravante diagnosticada com doença de Parkinson - Incidência do Tema 1.082, do STJ, derivado do julgamento dos REsp. 1846123/SP/STJ e 1842751/RS (repetitivos), segundo o qual, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o t

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