Jurisprudência sobre
dever de incolumidade

501 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Fato indenizável. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 25/08/2021, DJe 04/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... (Continua)

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502 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato de assistência médica e hospitalar, na modalidade coletivo por adesão - Manutenção do contrato, sob pena de multa diária - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A denúncia unilateral é válida, desde que observados os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física - Indicação nos autos de que a notificação realizada não observou o prazo exigido, tal como declinado supra - Inviabilidade, nessa fase, da pronta rescisão do contrato - Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrados. ... (Continua)

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503 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1.082/STJ. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais sob alegação de ilegalidade e abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES EM FACE DE LINAVE TRANSPORTES LTDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 29/09/2014 SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO DA RÉ EM RAZÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, O QUE ACARRETOU HEMATOMAS E LUXAÇÕES, ALÉM DE FRATURA NO BRAÇO E DESLOCAMENTO DO OMBRO. REQUER A CONDENAÇÃO: (A) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM FUNÇÃO DO EVENTO; (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA DENUNCIADA: ¿(I) A RESSARCIR O DANO MATERIAL DOS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, CORRIGIDOS DESDE A DATA DO FATO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00, CORRIGIDOS DESDE O JULGADO PELOS ÍNDICES DA CGJ E COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DENUNCIADA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE ENQUANTO DURAR SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTE NO TÍTULO EXECUTIVO QUALQUER TIPO DE JUROS ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 18, ¿D¿, DA LEI 6.024/74. APELAÇÃO DA RÉ, LINAVE TRANSPORTES LTDA (APELANTE 2. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E QUE OS JUROS SOBRE ESSA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DO AUTOR, JULIO CESAR RIBEIRO CHAVES (APELANTE 3). REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA, NO MÍNIMO, 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELO LAUDO PERICIAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE DEVE SER PRESERVADA, A TEOR DOS ART. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO, COM VALOR TOTAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DECORRENTE DAS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, QUE MOTIVARAM A SUA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. DESPICIENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS SOBRE OS VALORES A CUJO PAGAMENTO A SEGURADORA DENUNCIADA, QUE ALEGA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FOI SOLIDARIAMENTE CONDENADA, EIS QUE SERIA REDUNDANTE, CONSIDERANDO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO E TAL QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA PREVISTA na Lei 6.024/74, art. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO § 2º DO CPC, art. 85, ALÉM DE CONSIDERAR OS ASPECTOS DELIMITADOS EM SEUS INCISOS E A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a reativação de contrato de plano de saúde ou a abstenção de seu cancelamento, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela e defende a possibilidade de cancelamento unilateral de plano coletivo, não aplicando o Tema 1082/STJ ao caso, pois o autismo é um transtorno, não uma doença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato de beneficiário em tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista, à luz do Tema 1082/STJ. III. Razões de Decidir.3. O tratamento para Transtorno do Espectro Autista é contínuo e essencial para a incolumidade física e psíquica do paciente, não podendo ser interrompido.4. A interpretação restritiva do Tema 1082/STJ pela recorrente é questionável, com precedentes que sustentam a continuidade do contrato para beneficiários em tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiários em tratamento contínuo, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, conforme Tema 1082/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082. TJSP, Agravo de Instrumento 2165344-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 21/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2175021-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 20/06/2024... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.838,23 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) e por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do réu. ... (Continua)

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507 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Uma munição apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Posse irregular de munição de uso restritivo. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Uma munição apreendida. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Posse irregular de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Quatro munições apreendidas. Ausência de dispositivo de disparo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE AS RÉS RESTABELEÇAM O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO, NAS CONDIÇÕES VIGENTES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, DEVENDO LIMITAR O VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO, TANTO RELATIVO ÀS MENSALIDADES VENCIDAS, QUANTO ÀS VINCENDAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

Narra o Autor que o plano de saúde foi cancelado indevidamente, sob a alegação da operadora de não pagamento da coparticipação. No entanto, o próprio Agravante reconhece que os descontos ocorrem automaticamente na folha de pagamento do Autor, não sendo possível que o Autor deixe de pagar seu plano de saúde. Ademais, constata-se o perigo de dano, tendo em vista que o Autor é idoso e encontra-se em tratamento de carcinoma no estômago, de modo que a interrupção do seu tratamento poderá trazer resultados irreversíveis, razão pela qual, por prudência, o plano de saúde deve ser mantido ativo no decorrer do processo, com a devida contraprestação pecuniária do Autor. A jurisprudência é no sentido de que, mesmo quando não houver coparticipação, deve ser garantida a continuidade da prestação de serviços de saúde ao beneficiário enquanto estiver em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, consoante a tese firmada no julgamento do Resp 1.846.123/SP e do Resp 1.842.751/RS, (Tema 1.082): Caracterização da situação de risco para o beneficiário, que pode sofrer danos em sua saúde e vida, caso ocorra o cancelamento do plano celebrado, valendo ressaltar que o Recorrido é pessoa idosa, e padece de moléstia grave, a ensejar a manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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511 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização moral e material. Aquisição de alimento com corpo estranho. Não ingestão. Fato indenizável.

1 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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514 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PAGAMENTO MENSALIDADES. RECUSA ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO (ADMINISTRADORA) SEM PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º DO CPC/2015, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. PRIMEIRO APELO CONHECIDO (OPERADORA). PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, A ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA COM AS MENSALIDADES, BEM COMO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DA AUTORA EM VIRTUDE DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO (EMPRESARIAL OU POR ADESÃO) PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO; O CONTRATO ESTEJA EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS DOZE MESES; HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009. APELANTE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR À AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NÃO OFERTANDO À APELADA NENHUM PLANO OU SEGURO DE SAÚDE ALTERNATIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO CANCELADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98. AUTOR QUE É PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, SENDO CERTO QUE TEVE RECUSA NO TRATAMENTO CONFORME COMPROVANTE ANEXADO AOS AUTOS. INSTA SALIENTAR QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA". FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS DE SÁUDE, BEM COMO O CANCELAMENTO INDEVIDO, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO (ADMINISTRADORA). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (OPERADORA).

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515 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO APELANTE AFIRMA QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL, EVIDENCIANDO QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. A SUPOSTA CONTRARIEDADE NA CONCLUSÃO DO LAUDO TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO, NÃO PODENDO A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO PERITO SER RAZÃO SUFICIENTE PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFIRMAM QUE O PACIENTE RECEBEU ALTA HOSPITALAR E NECESSITAVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. O PRÓPRIO APELANTE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUIDADOS DOMICILIARES. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS TAMBÉM COMPROVAM O INÍCIO DO ATENDIMENTO EM HOME CARE NO DIA 19/08/2015, DIA DA ALTA HOSPITALAR. A 2ª RÉ, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMA QUE OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS POR ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, HOUVE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0304000-69.2017.8.19.0001, DA QUAL A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA EM 27/08/2015, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. E, AINDA QUE NÃO HOUVESSE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.842.751, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1082), DE QUE ¿A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA¿. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUIU PARA O RESULTADO MORTE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ORIGINÁRIO QUE SE REVELA EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta do paciente. Decisão conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.  

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora para obrigar a operadora de plano de saúde a manter o plano de saúde coletivo de que ela é beneficiária.  ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROVIMENTO.  

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde coletivo, cancelado unilateralmente. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré. Adolescente portador de paralisia cerebral, quadro de epilepsia, «pé torto e problemas colunares, com recomendação médica de cirurgia para correção e estabilização da curvatura na região. Cancelamento unilateral do plano por parte da operadora de saúde. Interrupção do tratamento que o tratamento de saúde do menor. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Questão relativa a indenização por danos morais que nem sequer foi objeto de pedido e consequente exame na r. Sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE DISPONIBILIZEM NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O ANTERIOR. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ E DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, contra a decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que seja mantido o plano de saúde em que a autora é beneficiária, nas mesmas condições contratadas ou, não sendo possível, que lhe seja disponibilizado novo plano de saúde compatível ao anteriormente contratado, no prazo de 72 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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522 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREACOM VÍTIMA FATAL. SUPERVIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS

PARTES.1.Os fatos narrados na inicial devem ser norteados pelos ditames do art. 37, § 6º, da CF, uma vez que o transporte desenvolvido em malhaferroviária seja de carga ou de passageiros possui natureza deserviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoajurídica de direito privado. 2.Ilegitimidade passiva da Supervia afastada. Alegação de que o corpoda vítima fora encontrado na linha férrea de responsabilidade daempresa MRS Logística não comprovada nos autos. Fotografiaacostada aos autos que não faz referência precisa ao fato objeto dademanda.3.Acidente ocorrido em local desprovido de quaisquer medidas desegurança assecuratórias da incolumidade das pessoas que por alitransitam.4.Descrição das fraturas, escoriações e causa mortis consignadas nolaudo de exame de necropsia em linha com acidente causado porveículo ferroviário.5.Induvidoso que incumbe à prestadora de serviço público, oraDemandada, promover adequada sinalização, fiscalização, manutenção e construção de passagens para pedestres, sendo inaceitável que, sabedora do uso da linha férrea como passagem dosmoradores da localidade, prefira omitir-se e deixar de cumprir seudever de fiscalização das margens da ferrovia, justamente para evitarque tragédias como esta aconteçam. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2, DJ 08/08/2012, pelo regimedo CPC/73, art. 543-C (...) 5. A despeito de situações fáticasvariadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança evigilância contínua das vias férreas, a responsabilização daconcessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somentequando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para osfins da sistemática prevista no CPC, art. 543-C citam-se algumassituações: (i) existência de cercas ao longo da via, mascaracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir aabertura de passagens clandestinas, ainda quando existentepassarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própriainexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta devigilância constante e de manutenção da incolumidade dosmuros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelospedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada aindicar o perigo representado pelo tráfego das composições.6.O fato de a vítima estar alcoolizada no momento do acidente e de secolocar em local flagrantemente inseguro, expondo em risco suaprópria vida, contribuiu para o evento danoso. Todavia, não tem ocondão de afastar a responsabilidade da Concessionária, masconfigura a culpa concorrente que deve ser levada em consideraçãono arbitramento do dano.7.Dano extrapatrimonial in re ipsa.8.O dano moral em relação aos irmãos da vítima do acidente em focoexsurge em virtude do presumido vínculo afetivo que os unia vistoque, por se tratarem de familiares diretos, decerto experimentaramdor e intenso sofrimento pela morte prematura da irmã, à mingua decomprovação em sentido oposto. Precedentes do E. STJ. 9.Verba extrapatrimonial fixada pelo d. Juízo a quo em favor dosegundo Autor, filho da vítima, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que não merece reparo. Precedente deste C. Órgão Fracionário.10.O dano moral arbitrado em favor do neto e dos irmãos da vítima fatalmerece redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a fim deque se alinhe ao que vem sendo fixado nesse d. Juízo ad quem emhipóteses semelhantes. Precedentes deste E. TJRJ. 11.Despesas com funeral devidas. Desnecessidade da sua comprovaçãoem razão da certeza do sepultamento. Valor arbitrado em meio saláriomínimo vigente à época do óbito, já considerada a culpa concorrente, com incidência de juros de mora e correção monetária do eventodanoso. Súmula 43 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ. 12.Manutenção dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentençaporque em linha com o insculpido no art. 86, parágrafo único, doCPC.13.Sentença reformada para reduzir a verba extrapatrimonial em favordo primeiro e do terceiro ao sexto Autores, ora um dos segundosApelantes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e fixar asdespesas com funeral devidas pela Ré, ora primeira Apelante, emmeio salário mínimo vigente à época do óbito, com juros de mora ecorreção monetária do evento danoso.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUEDA DE CRIANÇA DE CAMA ELÁSTICA EM ESCOLA MUNICIPAL - FRATURA DO JOELHO E NECESSIDADE DE CIRURGIA - REQUISITOS PRESENTES - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA - VALOR - REDUÇÃO.

responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal - comissiva ou omissiva - e o dano alegado. ... (Continua)

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525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PASSAGEIRO QUE VIAJAVA NO INTERIOR DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE RPOCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Beneficiário portador de síndrome metabólica com dislipidemia importante e transtorno depressivo grave em tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Operadora de Saúde ré que comprovou o regular envio de prévia comunicação, bem como a não comercialização de planos individuais ou coletivos, em regular observância da Resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou ser portador de doenças graves e que está realizando tratamento médico que garante sua incolumidade física e mental, justificando a aplicação, por analogia do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Operadora de Saúde ré que deve manter o fornecimento de assistência de saúde ao referido autor até alta médica - Dano moral não caracterizado - Ausência de prova de eventual violação à direito da personalidade - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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531 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

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532 - TRT3. Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Desligamento. Manutenção de beneficiário em tratamento. Possibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora preenchidos os requisitos previstos para a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora, deve-se aguardar, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física do beneficiário para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia, apenas, em relação ao crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de 17 munições, atualmente de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo. Sentença absolutória reformada em grau de apelação. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal verificado. Incidência do princípio da insignificância. Possibilidade. Contexto fático que não revela especial gravidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE AÇÃO COMISSIVA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA ATINGIDA NOS OLHOS POR PROJÉTIL ARREMESSADO PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BRIGA GENERALIZADA. TUMULTO REPRIMIDO POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO PERMANENTE QUE GEROU PERDA DA VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZANAÇÃO. CABIMENTO.

Sentença de procedência a todos os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, no caso de lesão a incolumidade física da parte autora; ... (Continua)

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravada portadora de doença renal crônica em estágio V, que necessita realizar permanente hemodiálise, com indicação para transplante de rim, já estando inscrita no Sistema Nacional de Transplantes, com RGCT: 337532 - 3360. Patologia de alta morbidade e mortalidade que impede o cancelamento do plano de saúde, sob pena de efeitos prejudiciais e irreversíveis à saúde e vida da segurada. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão contratual. Princípio da dignidade da pessoa humana. Continuidade. Serviço. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a rescisão contratual durante a internação do usuário - ou durante a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também nos pactos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Titular demitido da empresa, com a consequente manutenção do ajuste nos termos da Lei de Regência até outubro de 2023 - Autores (titular e esposa), contudo, que estão em franco tratamento de doenças graves, pugnando pela manutenção do contrato enquanto durarem os tratamentos - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pedido de manutenção do plano que somente pode ser deduzido em face de quem incumbe concedê-lo - Mérito - Alegação de que não é possível a manutenção do serviço após o desligamento do titular da empresa onde trabalhava - Descabimento - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescrito a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidos de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Tema Repetitivo 1082 do STJ - Contrato que é regido pelo CDC, sendo abusiva a cláusula que permite a rescisão do contrato em que o titular ou um beneficiário se encontre em pleno tratamento de saúde - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame. Inviabilidade. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUTOR SOB TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma de sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

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547 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corréu já vinham sendo apontados em informes como pessoas relacionadas ao tráfico de drogas e demonstraram nervosismo ao avistar os policiais, tendo o peticionário demorado a acatar a ordem de parada. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de drogas e dinheiro e consequente situação de flagrância. Prova decorrente da abordagem e busca justificadas por justa causa que é mantida e, via de consequência, a condenação tal como lançada. ... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença procedência proferida em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO REJEITADA. TESE DO TEMA 1.082/STJ APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer, condenou as rés, operadora e administradora do plano de saúde, a manter o contrato de plano coletivo do autor, diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda, até a alta médica, bem como a garantir a continuidade do tratamento necessário à preservação da saúde do beneficiário. A sentença também determinou a responsabilidade solidária pelas custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Não provimento.

«1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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