(DOC. VP 543.1398.7601.8290)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.838,23 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) e por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do réu. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Réu que figura como representante do vendedor e credor fiduciário do imóvel (FAR). Instituição financeira que atuou como executora da política públi

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