(DOC. VP 858.6336.5052.8058)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Beneficiário portador de síndrome metabólica com dislipidemia importante e transtorno depressivo grave em tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Operadora de Saúde ré que comprovou o

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