(DOC. VP 109.5277.8458.4863)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida em manter o plano de saúde do autor, portador de doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.082, fixou a tese no sentido de que a operadora deve garantir cuidados assistenciais em caso de tratamento médico essencial à sobrevivência ou incolumidade física, de

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