(DOC. VP 210.6241.1416.5573)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Dissídio jurisprudencial. Absolvição. Ínfima munição apreendida (um cartucho calibre .9mm). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade, ainda que em contexto de tráfico de drogas.

1 - O Juízo singular dispôs que a posse da munição, calibre 9mm, Luger, marca CBC, imputada ao acusado Dione Anderson, restou devidamente comprovada nos autos, sendo, inclusive, atestada sua funcionalidade, por meio do laudo pericial 106732/2014 (folhas 304/305). [...] Contudo, conforme bem assevera a tese de defesa, a sentença condenatória por apreensão de munição, em quantia ínfima, sem qualquer comprovação de possível dolo comercial e ante a ausência de arma de fogo encontrada e

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