(DOC. VP 103.1674.7317.3600)

TST. Convenção coletiva. Indústria do Carvão. Indenização substitutiva pelo não-fornecimento de leite. Possibilidade. Direito ao alimento previsto em convenção coletiva. CCB/1916, art. 159, aplicação. CF/88, art. 7º, XXII.

«O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos, vem a Reclamada, que integra a categoria econômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento importante à manutenção da saúde física deles, haja vista a natureza da ati

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