(DOC. VP 103.1674.7519.5400)

STJ. Seqüestro de bens. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 127.

«... Para situar melhor o contexto do debate, faz-se mister traçar ligeiras diferenças acerca da medida assecuratória deferida no caso. Sobre o tema, a doutrina reiteradamente reconhece que as disposições do Código de Processo Penal em torno do instituto do seqüestro muitas vezes peca, porque o confunde, em algumas passagens, com o instituto do arresto. É o que se verifica, por exemplo, no art. 125. A propósito, o magistério de Tourinho Filho, esclarece a polêmica: Se, tecni

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