(DOC. VP 231.0060.7205.0763)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão. Usuária em tratamento de doença grave. Continuidade da cobertura. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescrito

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