Jurisprudência sobre
desistencia do cliente
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701 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
«1 - Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide, do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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702 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Cessionário de crédito. Ausência do contrato de cessão. Contratação dos serviços junto à empresa cedente não comprovado. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada.
O autor alegou desconhecimento do contrato que deu origem ao débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos prova da existência do contrato pactuado pelo requerente junto à cedente (adesão aos serviços do «Sem Parar), bem como sua condição de cessionário, através do correspondente instrumento. No entanto, ausentes tais documentos, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Abalo de crédito presumido. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 1.000,00 (e não o valor sugerido pelo apelante), sobretudo porque seu nome fora maculado posteriormente, em menos de 2 (dois) meses após a restrição em debate. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de produtos em supermercado - Compra por meio de cupom fiscal - Documento insuficiente a indicar a existência do alegado direito ao crédito - Entretanto, ausente prova de qualquer relação entre o débito e o cliente cobrado - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Princípio do livre convencimento do julgador - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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704 - TJSP. COBRANÇA.
Autor que pretende ser ressarcido por valor pago a cliente, que foi vítima de transação fraudulenta em sua conta corrente. Possibilidade. Réu beneficiado pela quantia transferida irregularmente. Não comprovada a existência de causa legítima para o crédito. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Vedação do enriquecimento sem causa. Dicção do art. 884, do CC. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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705 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque indevido de duplicatas. Cessão a empresa de «factoring. Solidariedade. Protesto e registro do nome da sacada em cadastro de inadimplentes. Dano configurado. Cessionária, faturizadora, é responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido, por haver providenciado contra ele o protesto de duplicata simulada e de haver registrado seu nome em cadastro de inadimplentes. Facultatividade, porém, do reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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706 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Remuneração de acordo com o êxito obtido pelo patrono. Desistência da ação trabalhista por parte da cliente, que deixou de comparecer na audiência de instrução e ensejou a extinção do processo. Como consequência, o autor não recebeu pelo serviço prestado. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Cláusula de êxito que não afasta o direito do advogado de receber os honorários contratuais. Diante da desistência da ação, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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707 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros; (c) determinar a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título dos prêmios dos seguros; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 6. Seguros de acidentes pessoais e de assistência do bem - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne aos seguros de acidentes pessoais e assistência do bem objeto do financiamento. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença, por igual, modificada nesse tópico. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título dos prêmios dos seguros, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (13.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Sentença parcialmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - COPASA - APLICAÇÃO DO CDC- HIDROMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - DECRETO ESTADUAL 44.884/08 - art. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o § 2º do art. 66 Decreto Estadual 44.884/08, os clientes responderão pela guarda e proteção dos medidores e dos controladores de vazão e pelos danos a eles causados, exceto se localizarem externamente ao imóvel abastecido. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria e das provas. Mera irresignação. Confusão da clientela e concorrência desleal. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Silvia Regina Becker Pinto e outros, imputando-lhes ato de improbidade administrativa enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e V, pelo vazamento de informações profissionais privilegiadas a fim de favorecer a captação de clientes para o escritório de advocacia do seu filho. ... ()
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711 - TJSP. E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do Ementa: E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 547,14 e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Recurso inominado que aduz a existência de anotação negativa anterior àquela promovida e mantida pelo recorrente e que requer o afastamento da indenização fixada - Exercício regular do direito de cobrança que não abrange a injustificada manutenção de apontamento negativo para além de prazo razoável - Inteligência da Súmula 548/STJ («Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.) - Alegação de apontamento preexistente unicamente nas razões recursais - Inovação indevida nos autos, com inequívoca violação ao duplo grau de Jurisdição - Não conhecimento, em conformidade com o disposto nos CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014 - Recorrente que também não demonstrou satisfatoriamente referido apontamento preexistente, sendo insuficiente, para tanto, as singelas telas ilegíveis juntadas nas razões recursais (fls. 221) e nos memoriais (fls. 263) - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 4.000,00 - Reconhecida pelo próprio recorrente a quitação do débito em 28/02/2023 (fls. 43/44), cumpria-lhe a retirada da anotação desabonadora em até cinco dias úteis, nos termos da súmula 548 do C. STJ, o que não fez, constatando-se a permanência da inscrição desabonadora ao menos até 03/04/2023 (fls. 86). Outrossim e conquanto alegado pelo recorrente apenas nas razões recursais, em inequívoca inovação extemporânea e passível de não ser sequer conhecida (CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014), verifica-se que ele também não logrou demonstrar nos autos a permanência do registro indicado a fls. 121, supostamente vencido em 31/01/2022, quando da nova anotação promovida, no valor de R$ 547,14. Dessa forma e porquanto não comprovada satisfatoriamente a alegada preexistência de outro registro desabonador em nome da cliente, verifica-se que o comportamento do recorrente causou abalo íntimo e ofensa aos direitos de personalidade da recorrida - Parte que também foi submetida a verdadeiro calvário para a renegociação do débito, desde novembro de 2022, com a formalização eletrônica de vários acordos de parcelamento dos débitos, posteriormente não reconhecidos pela instituição financeira - Existência inequívoca de dano moral indenizável - Valores arbitrados, outrossim, com prudência, ponderação e razoabilidade (R$ 4.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).
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712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tratando-se de reconhecimento de vínculo de emprego em razão de suposta fraude no contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, Original Corporate Corretora de Seguros Ltda. assim como o enquadramento da trabalhadora como financiaria. Na oportunidade, a Corte local concluiu que a autora, apesar de ser contratada por um CNPJ, estava subordinada aos coordenadores das rés, tendo que prestar contas de suas visitas e de sua produção diária, assim como prospectar clientes a partir de listas fornecidas pelas rés, participar de reuniões e ter contatos diários por aplicativo de mensagens. Com a devida vênia do Tribunal Regional, o quadro fático delineado no acórdão recorrido autoriza um enquadramento jurídico diverso, sem esbarrar no óbice da Súmula 126/TST. Nos termos do art. 2º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, « O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações . No caso, a autora atuava na prospecção de clientes, atividade inserida no art. 8º, III, V e VIII da referida Resolução 3.954/2011 do Banco Central. Ao contrário do afirmado pelo Tribunal Regional, a existência de diretrizes da contratante, de listas de clientes a serem procurados e contatos diários por aplicativos de mensagens não têm o condão de afastar o enquadramento da parte autora como correspondente bancária, especialmente à luz do citado art. 2º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central. Desse modo, não havendo nos autos elementos fáticos que permitam concluir pelo desrespeito às condições e objeto do contrato, não há como se declarar a ilicitude da terceirização, aplicando-se a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, (Tema 725). Destaca-se, ainda, que o Tribunal Regional, ao concluir que a autora deve ser enquadrada na categoria profissional de financiária, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência do TST. Isso porque, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário, não se permitindo o enquadramento na categoria profissional dos financiários e, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a ela assegurado. Desta maneira, revela-se indevido o seu enquadramento na categoria profissional dos financiários sendo, portanto, indevido o reconhecimento ao direito das mesmas verbas trabalhistas e normativas a eles assegurados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de ressarcimento - Bolsa de Doutorado - Tendo a apelante aderido espontaneamente, aceitando o benefício do auxílio financeiro para o desenvolvimento do projeto de pesquisa, e ciente das obrigações que acarretariam a desistência do trabalho, incabível falar em irregularidade ou ilegalidade na cobrança efetivada pela FAPESP, ante o abandono constatado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Ascendente para descendente. Simulação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ato jurídico firmado sob a égide do cc/1916. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que falar em violação do CPC, art. 1.022, porquanto depreende- se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de prova de simulação ou liberalidade do negócio jurídico realizado, bem como, ausência de prova de preço vil e má-fé do cedente e cessionárias.... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DA CESSÃO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Parte ré que deveria demonstrar a existência do contrato que motivou a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a existência da cessão de crédito realizada. Ausente qualquer indício ou documento que demonstrasse a contratação e a cessão em questão. Sequer indicou qual seria o banco cedente. E embora não seja necessária a notificação da parte autora quanto a efetivação da cessão, nos termos do CCB, art. 293, isso se demonstrou irrelevante, eis que, repise-se, a contratação e a cessão, por si só, não restaram documentalmente comprovada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Assim, de rigor a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, afasta-se a indenização por danos morais. Primeiro porque, autora que não fez qualquer prova sobre eventual dano sofrido. E segundo, porque possuía outros débitos anteriores e posteriores, configurando a hipótese de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Impossibilidade de se concluir que a anotação indevida tenha gerado o abalo do crédito e atingido a honra da consumidora, de modo a motivar a indenização. Precedentes desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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716 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Direito de regresso - Sentença de improcedência na origem - Alegação da instituição financeira da existência de responsabilidade da ré sobre a operação fraudulenta reconhecida em processo que tramitou perante do Juizado Especial Cível, na qual foi condenado a ressarcir o valor das compras questionadas no cartão de crédito de sua cliente - Fraude em cartão de crédito - Responsabilidade da intermediadora de pagamentos não verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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717 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Existência de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, sem comprovação de registro. Admissibilidade de cobrança do cedente, que não pode ter sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas execuções na qualidade de proprietário do bem. Sujeito passivo tributário, a teor do CF/88, art. 156, I, que é aquele que ostenta a qualidade de proprietário. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS INDICADAS PARA QUE INFORMEM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A JUSTIFICAR A REFORMA DO DECISUM. ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 32/2020. RECONHECIMENTO DA UTILIDADE/NECESSIDADE DA PESQUISA PELO STJ (RESP 1.938.665/SP). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, NOS TERMOS DO VERBETE 47 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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719 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar inválidos os descontos realizados pela parte ré".... ()
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720 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pela venda de um produto ou serviço, ficasse o suposto empregado com a referida parcela, devendo o empregador arcar com o recolhimento dos impostos, manutenção das instalações físicas e demais encargos que a existência de uma empresa implica e, depois de subtraída toda esta quantia, auferir o seu lucro.... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF.
O intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. Assim, a sua concessão apenas ao final da jornada de trabalho desvirtua a essência da medida. A SDI-1 desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada ou ao final dessa desvirtua a finalidade do instituto, cujo objetivo é propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Saliente-se que a hipótese dos autos não possui aderência estrita ao tema 1.046 do STF. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA PARCELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO LEGALMENTE. TEMA 1.046 DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento em recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA PARCELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO LEGALMENTE. TEMA 1.046 DO STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 219/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA PARCELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO LEGALMENTE. TEMA 1.046 DO STF. O CF/88, art. 7º, XXVI estabelece o princípio da autonomia sindical coletiva, que confere às entidades representativas das categorias profissional e econômica liberdade para regular direitos trabalhistas, observados os limites delineados nas normas de natureza cogente e que ostentam caráter irrenunciável. Por seu turno, o art. 114 do Código Civil encerra regra no sentido de que as cláusulas benéficas são interpretadas restritivamente. Nesse contexto, a cláusula normativa que, ao prever jornada noturna diversa da prevista em lei para os trabalhadores portuários (19h30min às 01h30min e das 1h15min às 7h15min), fixa percentual ao adicional em percentual superior ao legal, institui condição mais favorável ao empregado. Acrescente-se que esta Turma, em caso envolvendo o mesmo reclamado, concluiu pela validade de cláusula coletiva com teor análogo ao da aqui tratada, o que se coaduna com a tese fixada pela Suprema Corte no tema de repercussão geral 1.046. Decisão regional que comporta reforma. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que: «n as lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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723 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito por ela não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a compra e venda de produtos cosméticos, cujo crédito foi objeto de cessão à ré pela empresa cedente - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AS «DESPESAS PROCESSUAIS DIFERENTES DAS CUSTAS (TAXAS), TAIS COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAS, EXAMES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE, EM SUA PLENITUDE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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725 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em cadastros de inadimplentes - autora alega desconhecer o débito objeto do apontamento e a relação jurídica com a ré - inexistência de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica com o cedente e do débito dela decorrente -- dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte
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726 - STJ. recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato bancário. Alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Inadequação da via eleita. Carência de ação. Sentença coletiva. Limitação do juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescida de um quinto. Não cabimento. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Abusividade. Aferição em cada caso concreto.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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727 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Deferimento da antecipação da tutela para impor o dever de abstenção de cobrança e inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, se o consumidor não tiver sido prévia, formal e pessoalmente notificado da cessão de crédito realizada. Inviabilidade. Notificação do devedor relacionada ao plano de eficácia da cessão de crédito em face do devedor. Circunstância que não influi na existência e validade do negócio jurídico mantido entre cessionário e cedente. Previsão, no Código Civil, de freios e contrapesos às hipóteses de ocorrência de vícios no cumprimento das disposições contidas em seu artigo 290, para proteger o cedente, o cessionário e o devedor, na qualidade de sujeitos envolvidos na cessão de crédito. Antecipação de obrigações de fazer e não fazer ao agravante prematura, em sede de cognição sumária, sem a completa integração do contraditório. Ausência de demonstração, neste momento processual, de verossimilhança do alegado. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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728 - TJRJ. Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.
«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do ato objeto da impetração. Habeas corpus não conhecido.
«1. A ausência de cópia da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. objeto da impetração. prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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731 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Litigância de má-fé. Indenização prevista no CPC/2015, art. 79. Ausência de demonstração do exercício abusivo do direito processual, do dolo por parte da reclamada e do prejuízo. Indenização.
«A condenação ao pagamento da indenização de que trata CPC/2015, o art. 79, caput pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu, não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o CPC/2015, art. 79, «caput. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - CESSÃO DE CRÉDITO -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em relação à suposta devedora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a existência do negócio jurídico subjacente - Relação jurídica negada pela suposta devedora corré - Cessionário a quem cabe a averiguação da causa jurídica subjacente - Ausência nos autos do processo de nota fiscal e de comprovante de recebimento da mercadoria - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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734 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II.
«1. Para a caracterização da fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593, II, é necessário que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso ação com citação válida. Precedentes. ... ()
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735 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos
«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, de maneira a convertê-las em verbas indenizatórias e excluir o adicional de horas extras e reflexos. Se extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente nesse sentido (CF/88, art. 7º, XVI). Julgados.... ()
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736 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos
«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes. ... ()
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737 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão do adicional de horas extras e reflexos
«Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais de horas extras e reflexos. Extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa nesse sentido (art. 7º, XVI, da Constituição). Precedentes.... ()
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738 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valores pagos pela consumidora, o que deve ser feito na modalidade simples, haja vista o engano justificável na forma adotada. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUTORA NÃO IMPUGNA O NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) PERANTE O CEDENTE, SE LIMITANDO A IMPUGNAR A DISCREPÂNCIA DOS VALORES NEGATIVADOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REFERIDA CESSÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO À CEDENTE E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO NOS MESES SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO JUSTIFICÁVEL PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. A NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O art. 290 DO CÓDIGO CIVIL PROTEGE O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DA CESSÃO, PARA NÃO LHE SER EXIGIDO NOVAMENTE O DÉBITO PELO CESSIONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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741 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Origem dos débitos demonstrada. Dívida originária de uso de empréstimo bancário contraído pelo autor. Negativação do nome do autor. Cabimento.
O réu comprovou a origem e a existência da dívida. Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento. O contrato que originou a dívida foi apresentado pelo próprio Banco cedente. O pagamento do débito deveria ter sido comprovado, mas desse ônus, porém, o autor não se desincumbiu. Alega o autor que não foi previamente notificado pelo réu para se defender. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Tem apenas como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação. Em outras palavras, a notificação do devedor é necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. O autor não demonstrou que pagou a dívida contraída, logo, a negativação do nome do seu configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais - Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por débito por ela não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a utilização de limite de crédito em conta corrente (cheque especial), cujo crédito foi cedido à ré pelo Banco cedente (credor originário) - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor. *
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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu com base na prova oral produzida na ação trabalhista que a reclamante e o paradigma tinham identidade de funções, sem que houvesse qualquer demonstração de fatos impeditivos (diferença de produtividade e de perfeição técnica). Diante da conclusão do Tribunal Regional de que restou demonstrada a identidade de funções, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da reclamação trabalhista a fim de considerar que os elementos probatórios « não indicam de forma alguma que os serviços eram os mesmos em cada agência «, e, nesse passo, entender indevido o pedido de equiparação salarial. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que a reclamante, embora recebesse gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, não exercia qualquer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente que atraísse a aplicação do § 2º do art. 224 Consolidado. A Corte local destacou que a autora possuía apenas a fidúcia comum do setor bancário, executando « tarefas de rotina permanente da instituição financeira relacionadas à simples operações bancárias «, relacionadas à venda de seguro, de capitalização e de previdência. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja que a reclamante detinha fidúcia especial por ter como responsabilidade « o gerenciamento da carteira de clientes, prospecção de novos clientes, propositura do desenvolvimento de negócios para os clientes e zelo pelo atendimento personalizado dos mesmos «, « com verdadeira autonomia «. Todavia, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto de parcelas vencidas efetuado em instituição bancária diversa, sem autorização expressa do devedor. Restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de 20 salários mínimos. ... ()
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745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminarmente. Pedidos em nova petição. Conversão de tempo comum em especial. Desistência parcial do recurso. Homologação. Demais pedidos. Preclusão consumativa. Recurso especial. Tempo especial por exposição a hidrocarbonetos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Preliminarmente, quanto aos pedidos constantes da Petição 234.177/2019, homologa-se a desistência parcial do recurso quanto ao pleito de conversão do tempo especial em comum. Demais pedidos (reconhecimento da especialidade do tempo de labor com exposição a hidrocarbonetos; reafirmação da DER; e não devolução dos valores percebidos de boa-fé) indeferidos, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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746 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito efetivada entre o credor originário e o atual credor. Ausência de notificação do devedor. Composição amigável havida entre o devedor e o credor originário (cedente). Negativação realizada pelo atual credor (cessionário). Declaração de inexigibilidade desse débito, decorrente da ausência de notificação e da composição amigável ocorrida. Dano moral não caracterizado. Existência de outras restrições cadastrais em nome do autor. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
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747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao demandante. ... ()
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748 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento emitido pelo Detran apontando a pendência de restrição financeira em nome do réu. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (5.10.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Cessão de crédito. Comprovada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Não demonstrada a quitação pela devedora. Regularidade da restrição creditícia. Preexistência, ademais, de outro registro desabonador em nome da autora. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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750 - TJSP. RECURSO - O
recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de que «a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo cliente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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