(DOC. VP 116.7114.6423.4563)

TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Cessionário de crédito. Ausência do contrato de cessão. Contratação dos serviços junto à empresa cedente não comprovado. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada. O autor alegou desconhecimento do contrato que deu origem ao débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos prova da existência do contrato pactuado pelo requerente junto à cedente (adesão aos serviços do «Sem Parar»), bem como sua condição de cessionário, através do correspondente instrumento. No entanto, ausentes tais documentos, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Abalo de crédito presumido. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 1.000,00 (e não o valor sugerido pelo apelante), sobretudo porque seu nome fora maculado posteriormente, em menos de 2 (dois) meses após a restrição em debate. Apelação provida em parte.

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