(DOC. VP 259.3720.2452.7368)

TJSP. *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais - Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por débito por ela não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a utilização de limite de crédito em conta corrente (cheque especial), cujo crédito foi cedido à ré pelo Banco cedente (credor originário) - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Dano moral não evidenciado - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor. *

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