Jurisprudência sobre
desistencia do cliente
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551 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. FOI DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AOS RÉUS EM SETEMBRO DE 2021 E, EM JULHO DE 2022, FOI ELABORADO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ATESTANDO A FORMAÇÃO DO VÍNCULO. RESSALTA-SE NO LAUDO, QUE O MENOR É PORTADOR DO TDAH E QUE JÁ HAVIA SIDO TENTADA A ADOÇÃO COM OUTRA FAMÍLIA, ANTERIORMENTE, SEM SUCESSO. ENTRETANTO, EM NOVEMBRO DE 2022, OS RÉUS RELATARAM SITUAÇÕES DE CONVIVÊNCIA QUE ESTAVAM TORNANDO INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO E, CERCA DE 13 MESES DEPOIS, EM 27/12/2022, MANIFESTARAM O DESEJO DE ¿RESTITUI-LO¿, ALEGANDO SER INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE LAÇOS SOCIOAFETIVOS ENTRE SI. NOS TERMOS DOS ARTS. 46, CAPUT, E 47, CAPUT, DO ECA, O VÍNCULO DE ADOÇÃO SOMENTE SE CONSTITUI POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, E O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE VERIFICAR SE A OFICIALIZAÇÃO DA RELAÇÃO É VIÁVEL E SERÁ BENÉFICA AO MENOR. A PRÓPRIA LEI PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, NO DECORRER DO PROCESSO, NOS CASOS EM QUE A ADAPTAÇÃO NÃO OCORRER. APESAR DOS RÉUS ESTAREM CIENTES DO HISTÓRICO FAMILIAR DE NEGLIGÊNCIA E REJEIÇÃO, E DE TEREM O ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO, NÃO SE CONCRETIZOU UM VÍNCULO PATERNO FILIAL. A DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO NO DECORRER DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NÃO CONFIGURA QUALQUER ATO ILÍCITO. INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA DESISTÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A VERBA ALIMENTAR É IRREPETÍVEL. MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
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552 - TJSP. - A
todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem ou não indicarem minimamente a alegação de pobreza. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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554 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos tributários. Ônus que recaem sobre o bem subrogam-se, em princípio, no preço da arrematação. CPC/1973, art. 1116 e CTN, art. 130, parágrafo único. Exceção, todavia, à regra, se houver expressa menção no edital acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação. CPC/1973, art. 686, V. Existência, assim, de expressa menção no edital da responsabilidade do arrematante pela quitação dos impostos devidos. Pagamento que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do arrematante, ciente dos débitos tributários que recaiam sobre o imóvel antes da arrematação, como corolário do princípio da boa-fé. Recurso provido para este fim.
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555 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Inconformismo por parte de empresa de energia pela edição de Lei municipal que fixa tempo máximo para atendimento a clientes sob pena de multa. Inadmissibilidade. Poder de polícia do ente público. Existência. Matéria de interesse local que pode ser regulamenta pela municipalidade. Observância. Ordem denegada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.
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556 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -
Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... ()
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557 - TRT3. Comissão. Diferença. Comissões. Diferenças devidas.
«Confirmada nos autos a prática empresária de calcular o valor das comissões do empregado vendedor exclusivamente sobre as vendas em que há efetiva entrega do produto, excluindo-as quando, mesmo após efetivada a venda, o produto não é entregue em decorrência de fato atribuído à própria empresa e quando há desistência e/ou inadimplemento do cliente, ele faz jus às diferenças pleiteadas. A prática empresária confronta o princípio da alteridade consubstanciado no art. 2º da CLT.... ()
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558 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou imexíveis os contratos de empréstimo impugnados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de que o réu se abstenha de «efetuar qualquer cobrança acerca do débito impugnado pelo autor ... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VESTIDO DE NOIVA. ALTERAÇÃO DO MODELO DO VESTIDO NÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)
Alega a Ré que o vestido foi feito de acordo com as inspirações enviadas pela Autora, acrescentando que o termo firmado entre as partes dispõe expressamente acerca da impossibilidade de desistência e de ausência de responsabilidade da loja por ajustes, visto que realizados por costureiras terceirizadas. 2) Das fotos colacionadas aos autos, é perceptível a alteração da saia do vestido, desconfigurando o modelo contratado pela Autora, não tendo a Ré demonstrado que a mudança foi requerida pela cliente. 3) Responsabilização que cabe à Apelante, uma vez que a contratação foi com ela firmada, sendo indiferente a forma como a contratada confeccionaria o vestido, seja por funcionária, seja por terceirizada contratada. 4) Caso concreto em que não se trata de mero arrependimento da Autora, mas sim de falha da Ré, o que afasta a cláusula de impossibilidade de desistência. 5) Descumprimento do disposto no art. 373, II do CPC. 6) Dano moral configurado, na medida em que irrefutáveis o transtorno, a angústia e a frustração ocasionados pela conduta da Recorrente. 7) Valor de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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561 - TJSP. Taria. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, registro de contrato, avaliação do bem e seguros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas nas Resoluções 3518/07 e 3919/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Contratante que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso provido.
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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que determinou que a empresa ré procedesse à instalação de ligação nova no Mercado do Pescador, e entrada de alimentação elétrica, na sede do Centro de Fisioterapia e Centro Especializado de Atendimento à Mulher, ambos no Município de Búzios, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Serviço essencial, em atendimento do interesse da coletividade. Simples existência de prerrogativa de recusa de prestação do serviço ao cliente inadimplente, que não serve de fundamento para a recalcitrância da ré, eis que o cliente em questão é um ente público, contra o qual há meios próprios de perseguir o alegado débito. Discussão administrativa acerca da existência e regularidade da referida dívida, que importa em suspensão de sua exigibilidade. Súmula 59 deste TJRJ. Decisão que não se mostra teratológica. Multa fixada dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Medida que não constitui penalidade, mas possui apenas o caráter coercitivo e pedagógico para o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Revogação do efeito suspensivo concedido. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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563 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.
«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. ... ()
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564 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Rescisão antecipada cumulada com inexigibilidade de multa e acessórios. Rompimento de tubulação de água. Existência de problema estrutural no bem locado. Responsabilidade do locador quando ciente da irregularidade. Rescisão antecipada cabível com isenção de multa contratual. Pagamento devido pelo locatário das contas mensais de fornecimento de água. Recurso provido em parte.
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565 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento bancário. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e serviços de terceiros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Agravo de instrumento. Documento essencial. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Levantamento. Possibilidade. Prévia manifestação do constituinte. Faculdade do magistrado. Requisito não visualizado pelo tribunal.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, qual seja, a viabilidade de levantamento do valor correspondente à verba honorária contratual, refutando a alegação de que faltava peça essencial ao instrumental. Ao final, requer seja dado provimento ao instrumental. ... ()
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567 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.
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568 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação dos advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas processuais por ausência de mandato válido. Recurso do autor.
Justiça gratuita. Deferida. Parte aposentada que aufere rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência do autor quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que o demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico, juntando-se vídeo da parte em que faz tal declaração. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento das condenações. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cancelamento do cartão de crédito pela consumidora. Dívida da fatura do cartão cancelado que subsiste. Alegação de não recebimento das faturas em conjunto para pagamento. Irrelevância. Negativação realizada em exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso da autora desprovido.
I - Causa em exame 1. A autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e solicitou no mês de fevereiro de 2020 a troca de seu cartão de crédito, porque estava danificado, tendo recebido novo cartão e começou a utilizá-lo. Sustenta que foi surpreendida com a cobrança da fatura do cartão cancelado e da negativação de seu nome, em julho de 2020. Alega falta de informação quanto à existência da fatura em aberto e a não realização da cobrança em conjunto dos cartões de crédito, o cancelado e o ativo. Afirma que a falta de pagamento foi por falha no serviço do banco réu. Requer a condenação da ré para realizar parceladamente a cobrança do cartão de crédito, sem antecipar as parcelas e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga improcedentes os pedidos, por inexistência de falha no serviço prestado pelo banco réu. 3. Recurso da autora. Alega falta de informação da existência da dívida, a má-fé na conduta do banco e a ilegitimidade da negativação. Pugna pelo reconhecimento do dano moral. Requer reforma da sentença para a procedência de seus pedido e pleiteia o pagamento parcelado da fatura do cartão em aberto. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade da cobrança do cartão de crédito e da negativação do nome da apelante. III - Razões de decidir 5. Verifica-se que houve pelo Banco apelado o cancelamento do cartão de crédito, subsistindo as dívidas nele contraídas. Banco apelado comprova nos autos a emissão da respectiva fatura à apelante, via e-mail. 6. Inexistência de má-fé na conduta do banco réu. Não é crível, a alegação de surpresa da apelante com a cobrança realizada do cartão de crédito, porque utilizou o cartão antes de seu cancelamento. 7. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 8. O não recebimento da fatura do cartão de crédito não exime a autora do dever de pagamento da fatura e, portanto, não configura ato ilícito passível de compensação por danos morais, o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pois se trata de exercício regular do direito do banco credor. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0810472-14.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 02/04/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionário. 3. Desnecessidade de apresentação da cópia do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o cessionário comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. 4. Possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido. CCB, art. 293. 5. Exercício regular do direito inábil a gerar dano moral indenizável. 6. Manutenção da R. Sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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571 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora, pessoa jurídica, que a Ré reative o serviço de telefonia referente à sua linha 0800, bem como que se abstenha de cobrar a multa rescisória e inscrever seu nome no cadastro de restrição ao crédito em razão da referida multa e do não pagamento do serviço no período em que esteve suspenso, com pedidos cumulados de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 70.000,00, e, por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a antecipação de tutela deferida para impedir o cancelamento da linha telefônica e condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Foi determinado, ainda, que a Ré cancelasse a multa rescisória, em 30 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, e que se abstivesse de negativar o nome da Autora, pelos fatos narrados na inicial, condicionado ao pagamento regular das faturas de consumo. Apelação da Ré. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Aplicação da Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor consagrado no art. 6º, VIII da Lei 8078/1990, que foi corretamente aplicada ante a vulnerabilidade técnica da Apelada no que tange ao objeto do contrato. Multa rescisória imposta à Apelada que não era por ela devida, pois não ficou provado que esta deu azo ao cancelamento do contrato, tendo sido, ainda, exigida nova contratação para restabelecimento do serviço. Apelante que, apesar de ter sustentado a inexistência de qualquer irregularidade na prestação de serviço, não conseguiu elidir as alegações do Apelada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e da decisão que corretamente inverteu o ônus da prova, o que lhe impõe o dever de indenizar os prejuízos sofridos. Lucro cessante que não se presume, constituindo a prova da existência de dano efetivo, pressuposto para o acolhimento do pleito indenizatório. Apelada que demonstrou que deixou de lucrar em razão do não funcionamento da linha telefônica 0800, seu principal canal de comunicação com os seus clientes. Indenização por lucros cessantes que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Entendimento consagrado na Súmula 227/STJ, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, porém é necessária a demonstração da ofensa à honra objetiva. Interrupção indevida do serviço de telefonia que ensejou dano moral, ante a repercussão do fato perante a clientela da Apelada. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a linha telefônica ficou inativa por período prolongado, impedindo os clientes de ter acesso à Autora, de forma gratuita, como possibilitava a linha telefônica em discussão. Desprovimento da apelação.
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572 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionária. 3. Transferência de ativos cerificada junto ao 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo e comprovação da existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. 4. Possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido. CCB, art. 293. 5. Negativação cadastral. Exercício regular do direito inábil a gerar dano moral indenizável. 6. Reforma da R. Sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Provimento ao recurso.... ()
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecendo a própria autora de ação indenizatória, a existência do débito que, embora ciente, não efetuou a quitação no devido prazo porque, segundo alega, não havia recebido a fatura, propiciando a negativação de seu nome por parte do credor, inadmissível pretenda indenização, observado que o retardamento de poucos dias para exclusão da anotação após pagamento não se reveste de ilicitude. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral - Percalços que excedem o mero aborrecimento cotidiano - Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida - DANO MORAL - PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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577 - TJPE. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação para o crime. Corrupção de menores. Desfundamentação do édito constritivo. Hipóteses do CPP, art. 312. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a magistrada processante fundamentou o édito constritivo na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e na conveniência da instrução criminal, hipóteses previstas pelo CPP, art. 312 como autorizadoras da prisão preventiva. ... ()
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578 - TJSP. Prova. Meios. Determinação judicial a empresa de telefonia, de acesso a dados cadastrais de clientes, por autoridade policial. Hipótese. Insurgência por parte do representante daquela, pela inexistência de individualização dos assinantes, por alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade prática de atendimento. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da autoridade tida como coatora, informando a especificação das linhas telefônicas sobre as quais recaem as investigações. Existência. Adequação do determinado, ao CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9296/96. Hipótese. «Mandamus prejudicado.
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579 - STJ. Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.
«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... ()
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580 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos.
«1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social, o que sói ocorrer no caso em tela, em que se visa à condenação do recorrente a reparar patrimonialmente seus clientes vítimas de cobranças indevidas, constrangidas a partir de negativações realizadas sem prévia notificação, denotando a existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de adesão. Precedentes. ... ()
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581 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC/1973, art. 604.
«OCPC/1973, art. 604, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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582 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de provas da existência de vínculo entre o autor e os clientes, bem como de que teria efetuado pagamentos diretamente a eles, seria necessário a apreciação de elementos fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido
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584 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, determinando sua restituição de forma simples. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro de cobranças indevidas realizadas após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a não observância de boa-fé objetiva. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Cabimento. Custo Efetivo Total (CET) que levou em conta valores cuja cobrança foi declarada abusiva, sendo, por isso, devido o recálculo das parcelas. Apelação parcialmente provida... ()
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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, com esteio nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de liame empregatício entre as partes, por constatar que a prestação de serviços se dava de forma autônoma. Consignou, para tanto, que o contexto probatório «demonstrou que não havia qualquer tipo de subordinação entre o reclamante e a gerência do reclamado «, uma vez que o autor atuava com liberdade na direção de suas atividades como corretor de seguros, vinculado à empresa Bulsing Corretora de Seguros Ltda, da qual era sócio, sem qualquer relação empregatícia com os demandados. Registrou que o fato de o autor ser acompanhado pelo gerente do Banco Bradesco ao fazer visita aos clientes ou trabalhar internamente dentro da agência, « não demonstra subordinação, e sim possibilidades de angariar clientes no grupo de clientes do primeiro reclamado. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .
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586 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONTRATO 40271985-12 - DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA SEM SUPORTE EM QUALQUER CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CASA DE VALORES QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM DAR CONTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIRMADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONTRATO 010120846025 - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00, COMO SUGERIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATUALMENTE LITIGANTES - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO EMPRÉSIMO (CONTRATO 40271985-12) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DAS IMPORTANCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE MÚTUO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - NECESSÁRIA REFORMA - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE.* RECURSO DO BANCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGANDO QUE EM 02/2022 OBSERVOU O DESCONTO DE R$ 1.137,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE À PRIMEIRA DE 84 PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 45.459,40 (CONTRATO 216229971). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O CONTRATO 216229971 REFERE-SE À RENEGOCIAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, QUE TEM POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, IDENTIFICADO SOB O 50637036-0, CONTRATADO EM 10/07/2020, NO VALOR DE 47.803,67, E PARCELADO EM 84 VEZES DE R$ 1.137,00, HAVENDO AINDA A LIBERAÇÃO À CLIENTE DE R$ 514,04 A TÍTULO DE «TROCO, EM 05/11/2021. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE SIMPLES EXTRATO DO CONTRATO 50637036-0, SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 10/07/2020 E COM BAIXA EM 05/11/2021, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 47.803,67, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00, COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA E INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08/10/2021. EXTRATO DO CONTRATO 216229971, INFORMANDO O VALOR DO MÚTUO DE R$ 45.973,44, EM 84 PRESTAÇÕES DE R$ 1.137,00 E COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU MESMO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE AS TELAS GERADAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO SE TRATAM DE PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO AUTOS (Nº 216229971), BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO IMATERIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DE A AUTORA SER PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, SENDO CERTO QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVOCARAM UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, A UMA POR REMETER A CONTRATO NÃO DISCUTIDO NESTES AUTOS (Nº 50637036-0), A DUAS PORQUE O ÚNICO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA, DE R$ 514,04, RELATIVO AO «TROCO, JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, CABENDO AO RÉU PROMOVER O LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito. Cláusula contratual. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Não se confunde a natureza jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que se constitui em condomínios abertos ou fechados que atuam no mercado financeiro (art. 3º, I, da INº 356/2001 da CVM), com a das empresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela prestação de serviços e pela compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis ou de serviço.... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL -COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 4.753/99 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA
-Consoante a Resolução 4.753/99, do BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, desde que efetivamente demonstradas a prévia notificação ao consumidor e a existência de motivo para tanto. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que não são devidas as diferenças de comissão, uma vez que consigna que a reclamada teria trazido « diversos Termos de Rescisão Complementares, com indicação das comissões pagas após a rescisão contratual, como por exemplo no id e7e7fda, p. 19, bem como planilha específica com relação nominal de cada cliente e o respetivo mês de apuração (id e7e7fda, p. 37)., não tendo, ainda, a autora se desvencilhado do ônus de apresentar especificamente as diferenças de comissão pretendidas, « já que, em réplica, limitou-se a alegar que a ré se defendeu de forma genérica «. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No recurso de revista, a reclamante não apontou, especificamente, violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, razão pela qual evidencia-se que o recurso está desfundamentadoà luz do CLT, art. 896. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.
Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido, concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus de apresentar especificamente as diferenças de comissão pretendidas, « já que, em réplica, limitou-se a alegar que a ré se defendeu de forma genérica «. Ocorre que, o recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o qual não viabiliza o prosseguimento da revista porimpertinênciatemática. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADOS POR AGENTE DE FURTO DE APARELHO CELULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE APURÁVEL EM ANÁLISE EXAURIENTE - DESNECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - DANOS PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS: SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA E NEGATIVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.
-Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente se a pretensão não foi submetida ao crivo do d. magistrado singular. ... ()
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597 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.
Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 09/2021 e 10/2022, passando para a anotação de «vencida em 11/2022 (R$ 38,26) e de «em prejuízo a partir de 12/2022, no valor de R$ 1.155,50 (fls. 38/71). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte de relatórios e de documentos. Demandante que não impugnou os termos da resposta. Como leciona VICENTE GRECO FILHO, quando o réu alega, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, abre-se ao autor a faculdade de réplica, no prazo de dez dias, permitida a apresentação de documento. E adverte: «Na réplica o autor tem o ônus de impugnar, sob pena de ser presumido como aceito o fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado, passando a situação a ser favorável ao réu. Com a alegação de fato dessa natureza se diz que reus fit actor (o réu se torna autor)". Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento da autora. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de valores para conta bancária do réu. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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