(DOC. VP 798.5378.9315.3609)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote