Jurisprudência sobre
desistencia do cliente
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501 - TRT2. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Tempestividade. Ciente da existência do processo, cabe à executada vir aos autos informar acerca da mudança de endereço, sob pena de ser considerada como intimada na data da notificação frustrada, nos termos do CLT, art. 852-B, parágrafo 2º, que se aplica por analogia.
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502 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as taxas de juros contratadas são abusivas; (ii) se deve ser adotada a taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. Não constou na inicial a alegação de que devem ser observados o custo de captação, o valor e prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento com o banco, a análise do perfil de risco e a forma de pagamento da operação. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. Não configurada a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pois elas não ultrapassam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Indevida restituição. 6. Restituição dos valores pagos a títulos de seguro prestamista. Retificação de ofício da correção monetária e dos juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, art. 1.014; CC, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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504 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A
manifestação de resistência ao levantamento da penhora quando já ciente da transmissão do bem atrai à parte embargada o ônus da sucumbência - Tema 872 do STJ - Verba honorária fixada em seu patamar mínimo - Impossibilidade de redução -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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505 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EVENTO/FESTA - MORTE - ORGANIZADOR DO EVENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O organizador é responsável pela incolumidade física do cliente que pagou ingresso, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais à família do consumidor baleado e morto no evento. A perda de um ente querido é evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Sustenta a autora que realizou empréstimo com a ré, com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito. Ocorre, porém, que o réu apresentou o contrato firmado e assinado pelo autor, que atesta que houve a contratação de cartão de crédito, com desconto, em folha de pagamento mensal, de valor referente a pagamento mínimo. Além disso, restou demonstrado que a parte autora fez diversos saques com o referido cartão. O contrato acostado é claro sobre a contratação do serviço de cartão de crédito, tendo sido redigido de forma clara e compreensível, em atendimento aos arts. 6º, III, 46 e 54, §3º, todos do CDC. Destarte, não se mostra razoável admitir que a apelante não sabia dos desdobramentos das solicitações de cartão de crédito, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado. Sendo assim, correto o sentenciante ao julgar improcedente o pedido formulado. Por fim, deve ser mantida a determinação de ofício à OAB, considerando as alegações do réu, cabendo à instituição avaliar a existência de eventual infração ético-disciplinar. Desprovimento do recurso.... ()
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507 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 8ª Turma assentou a inexistência de comprovação acerca do desempenho de atividades, pelos substituídos, com autonomia e fidúcia especial suficientes para caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Destacou, amparada pela Súmula 102/TST, I, que a configuração do exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, necessita da prova das atribuições de fato do empregado. Com efeito, o aresto colacionado não se adequa às mesmas premissas fáticas constantes no acórdão embargado, haja vista que trata da hipótese em que o bancário desempenha a função de gerente de módulo com várias atribuições que caracterizam a fidúcia especial, como «...a responsabilidade por carteira de clientes, abertura de contas e análise de produtos e serviços, a participação do comitê de administração das agências maiores, a assinatura de cheques administrativos, o poder para liberação de dinheiro, bloqueio da movimentação da conta pelos clientes e negociação sobre os diversos produtos comercializados pelo Banco, a posse da chave do setor e a emissão de considerações sobre a saúde financeira dos clientes . Na situação vertente o acórdão registrou expressamente a ausência de autonomia e fidúcia. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.
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508 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo a parte ré agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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509 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com o pagamento de indenização securitária à pessoa física com quem celebrou contrato de seguro do veículo furtado no estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial da requerida a seus clientes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pela guarda do veículo verificada. Súmula 130 do C. STJ e CDC, art. 14, § 1º. Insurgência quanto à comprovação do direito pleiteado pela autora. Descabimento. Presença nos autos de farta prova acerca dos fatos narrados para a responsabilização da ré. Apólice de seguro vigente à época dos fatos, com cobertura para o caso de furto. Boletim de ocorrência que descreve o sinistro ocorrido. Compras realizadas pelo cliente no estabelecimento no dia dos fatos comprovadas. Ré que, em contrapartida, não logrou infirmar as alegações e os documentos juntados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Requerida, intimada à especificação de provas, que não manifestou qualquer interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização no valor de 100% da tabela Fipe ao segurado, como estabelecido na apólice, não havendo impugnação específica pela ré quanto ao documento emitido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que denota o valor de mercado do bem tendo como referência o mês em que ocorrido os fatos. Juros moratórios corretamente fixados, dado tratar-se de condenação material e responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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510 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... ()
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511 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional.6. Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.... ()
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512 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional.6. Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ... ()
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513 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.
«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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514 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos, retirada de valores de aplicações e realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial. ... ()
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515 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.
Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 04/2022 e 09/202, passando para a anotação de «vencida em 10/2022 (R$ 1.084,44) e de «em prejuízo a partir de 10/2023, no valor de R$ 3.830,63 (fls. 44/140). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte das faturas, demonstrando a utilização do cartão de crédito, constando o valor do débito registrado no SCR (fls. 307/355). Autor que, em réplica, alterou o fundamento da pretensão inicial, passando a alegar a inexistência da relação jurídica. Impossibilidade. Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento do autor. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TST. Assédio moral. Danos morais não configurados.
«O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, registrou que a reclamante «retornou à atividade com diversas limitações motoras, que a impediam de retomar normalmente às atividades antes exercia. Assinalou que a prova testemunhal assinalou que a reclamante «podia vender o produto e pedir a alguém para passar para o sistema, (...) que ela fazia visita a cliente quando tinha novo cliente, (...)., bem como «que outros funcionários lançavam os dados necessários no computador no lugar da autora, ficando esta numa sala mais reserva, afastada do atendimento constante do público. Dessa forma, não é possível constatar a existência de assédio moral, razão pela qual foi indeferida a indenização por assédio moral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO IMPETRANTE. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 14 DAS SÚMULAS VINCULANTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, É CLARO QUE ESTE DIREITO NÃO É IRRESTRITO, ENCONTRANDO BARREIRAS NO SIGILO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS ATOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TAMBÉM JÁ CONSOLIDARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR O ACESSO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AOS AUTOS DO INQUÉRITO, AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADO O SIGILO, SOB PENA DE SE FERIR DE MORTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O ADVOGADO IMPEDIDO DE TER ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICA-SE, INCLUSIVE, QUE O IMPETRANTE ALÉM DE TER ACOMPANHADO O DEPOIMENTO DE SEU CLIENTE, OCASIÃO EM QUE O MESMO SE RESERVOU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS APENAS EM JUÍZO, TAMBÉM TEVE ACESSO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. POR OUTRO LADO, COM O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE RESTA DEMONSTRADA. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE PATRULHAVAM A COMUNIDADE DA MANGUEIRINHA, COM O OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA DE ROUBOS DE CARGA E DE VEÍCULOS NA LOCALIDADE. APÓS A TROCA DE TIROS, HOUVE VASCULHAMENTO NA ÁREA E A GUARNIÇÃO LOCALIZOU O PACIENTE JUNTO COM OS CORRÉUS EM POSSE DE 03 (TRÊS) RÁDIOS TRANSMISSORES, AMBOS EM FUNCIONAMENTO, TENDO SIDO APREENDIDAS, AINDA, 03 (TRÊS) PISTOLAS 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DIVERSAS MUNIÇÕES. A OPERAÇÃO POLICIAL TAMBÉM RESULTOU NA ARRECADAÇÃO DE UMA MOCHILA COM (I) 1700G (MIL E SETECENTOS GRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 370 (TREZENTOS E SETENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES COMO «CORTE 8 LAGOINHA RUA 5 BANANAL C.V A BRABA R$40"; (II) 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE «COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA C.V PÓ R$ 10 E (III) 60G (SESSENTA GRAMAS) DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 280 (DUZENTOS E OITENTA) EMBALAGENS SEMELHANTES, COM INSCRIÇÕES IMPRESSAS COMO «CORTE 8 LAGOINHA CRACK 5". SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO DOLOSOS E PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. OU SEJA, NO PRESENTE CASO, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTÁ, POR ORA, JUSTIFICADA NO PREENCHIMENTO DOS arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE DESTINO DO NUMERÁRIO, DATA DO CRÉDITO - FOLHA 13) - DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO E SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSANDO, EM CASOS TAIS, A TRADUÇÃO JURAMENTADA (COMO A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, REDIGIDO EM ESPANHOL, CONTENDO INFORMAÇÕES SIMPLES, NÃO COMPROMETEU A SUA COMPREENSÃO PELO JUIZ E PELAS PARTES, POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SUPERANDO-SE OS ÓBICES FORMAIS, DAS REGRAS DOS ARTS. 157 DO CPC E 224 DO CC/02 - RESP 924992/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 26/05/2011). COBRANÇA - PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - RÉU QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO TERIA PROCURADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS E APRESENTA SUPOSTOS ÓBICES PROCESSUAIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM IMPUGAR O MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, O RECEBIMENTO DO VALOR DESTINADO AO AUTOR - EM NENHUM MOMENTO SEQUER COGITOU O RÉU QUE O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TENHA INGRESSADO EM SEUS COFRES - RESISTÊNCIA INCLUSIVE JUDICIAL À PRETENSÃO QUE DEIXA CLARA A INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ASSUMIR POSTURA INERTE DIANTE DE SITUAÇÕES TAIS, DEVENDO, NA VERDADE, FORNECER AO CLIENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CABERIA AO RÉU NO MÍNIMO APONTAR QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO RECEBIDO; OS MOTIVOS RESPECTIVOS; E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL SE CONCRETIZASSE - CONDENAÇÃO À RESPECTIVA QUITAÇÃO QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.
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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional prestou a devida prestação jurisdicional quanto aos temas HORAS EXTRAS e DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORRETA QUITAÇÃO DAS PREMIAÇÕES, não se verificando a alegada ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORRETA QUITAÇÃO DAS PREMIAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: constatou-se que a hipótese dos autos não se enquadra na (...) inversão do ônus da prova, posto que, conforme registrado no acórdão regional, ao contrário do que sustenta o reclamante, restou comprovado que o autor detinha conhecimento quanto aos critérios adotados pela reclamada para o cálculo das premiações, razão pela qual recaiu sobre ele o ônus de fazer prova quanto à existência das diferenças salarias que alega fazer jus, estando incólumes os arts. 400 da CLT e 129 e 320 do CC. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA DE EMPRESAS FARMACÊUTICAS. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE POR MEIO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DE VISITAS. A conclusão da decisão agravada foi a de que a matéria relativa ao controle de jornada externa do reclamante, propagandista de produtos farmacêuticos, era impossível de ser apreciada por esta Corte de natureza extraordinária, em razão da incidência da Súmula 126/TST. Entretanto, não incide a citada súmula, conforme relevantíssimos fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini : o TRT consignou expressamente os seguintes elementos que demonstram, à saciedade, a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante: a) acompanhamento da realização das atividades diárias, dos negócios realizados; b) apuração das vendas e visitas realizadas; c) haver uma rota de clientes; e d) o uso de dispositivos eletrônicos para controle das visitas . De fato, a discussão não envolve o revolvimento de fatos e provas, tratando-se de questão jurídica com possibilidade de controle de jornada externa do trabalhador, com as particularidades citadas. Nesse contexto, dá-se provimento ao agravo para, afastada a incidência da Súmula 126/TST, submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA DE EMPRESAS FARMACÊUTICAS. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DAS SEGUINTES PARTICULARIDADES ATINENTES À ROTINA DA RECLAMADA, EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE: ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, APURAÇÃO DAS VENDAS E VISITAS REALIZADAS, EXISTÊNCIA DE ROTA DE CLIENTES E USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DAS VISITAS. Agravo de instrumento provido, por possível violação do CLT, art. 62, I para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA DE EMPRESAS FARMACÊUTICAS. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DAS SEGUINTES PARTICULARIDADES ATINENTES À ROTINA DA RECLAMADA, EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE: ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, APURAÇÃO DAS VENDAS E VISITAS REALIZADAS, EXISTÊNCIA DE ROTA DE CLIENTES E USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DAS VISITAS. Discute-se, in casu, se a jornada externa do trabalhador, propagandista de empresa farmacêutica, que faz visita a médicos e hospitais para divulgação de medicamentos, é possível de ser controlada. O reclamante, ora recorrente, sustenta que o fato de desenvolver atividade externa não autoriza, por si só, o enquadramento automático na referida exceção legal, CLT, art. 62, I. Segundo registrado no acórdão regional, o reclamante confessou que seu trabalho era externo, sem controle de jornada e, ainda, este tinha total autonomia da jornada laboral, inclusive no que tange aos horários de início e término da jornada e pausas para descanso e alimentação, referindo-se às seguintes informações constantes do depoimento pessoal, in verbis : «[...] que a jornada do depoente se encerrava quando o mesmo visitava o último cliente; [...] que, em regra, o depoente usufruía de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; que não havia orientação da reclamada no sentido de que o depoente usufruísse de 01 hora de intervalo intrajornada". Não obstante o Colegiado a quo entender que o reclamante teria confessado que possuía «total autonomia da jornada laboral, inclusive no que tange aos horários de início e término da jornada, os trechos do depoimento pessoal do autor não fazem referência ao início e ao término da sua jornada, apenas ao intervalo intrajornada. Conforme os brilhantes fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, in verbis : o TRT consignou expressamente os seguintes elementos que demonstram, à saciedade, a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante: a) acompanhamento da realização das atividades diárias, dos negócios realizados; b) apuração das vendas e visitas realizadas; c) haver uma rota de clientes; e d) o uso de dispositivos eletrônicos para controle das visitas . Ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, nas citadas particularidades, era possível à reclamada controlar a jornada externa do reclamante. Dessa forma, equivocado, pois, o enquadramento da jornada do autor no disposto no CLT, art. 62, I. Recurso de revista conhecido e provido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes de Turmas do TST. Rejeitado .... ()
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520 - STJ. Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. «Shopping Center. Veículo pertencente a possível locador de unidade comercial. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. Precedentes do STJ. Súmula 130/STJ.
«Nos termos do Enunciado 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada dispender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo. A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro.... ()
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521 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direito do consumidor. Conduta imprópria atribuída à academia de ginástica. Suposta desídia, sem prestar adequada assistência à cliente, após incidente na utilização de equipamento da academia. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido... ()
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523 - TJMG. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido
«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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524 - TJSP. Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido
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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo zero quilometro com vícios. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária. Existência. Concessionária que não foi capaz de solucionar o problema, e montadora que ciente nada fez para sanar os vícios do produto. Rés que não se desincumbiram de demonstrar que os defeitos derivavam do mau uso do veículo. Pertinente a condenação no pagamento, à apelada, de 30% do valor da nota fiscal, correspondente ao abatimento proporcional do preço. Recursos parcialmente providos.
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526 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.
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527 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.
«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho praticado, por não apresentar a causa complexidade alguma, e sendo de pequena duração o tempo exigido para o serviço, deve o juiz fixar os honorários com moderação.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial.... ()
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529 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Notificação da cessão ao cedido. Existência. Pagamento realizado pelo cedido ao cedente, após a notificação. Circunstância que não extingue a obrigação, podendo o cedido ser constrangido a pagá-lo ao cessionário, ressalvado o direito de regresso. Hipótese em que a notificação elide a boa-fé do cedido que paga ao cedente. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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531 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00.
Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJMG. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR CLINICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTRATUAL OU TÉCNICA PARA NEGAR O ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Odeferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer destes requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Sendo a clínica escolhida pelo cliente devidamente credenciada para oferecer o tratamento pretendido, revela-se injustificada a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento no local indicado pelo beneficiário.... ()
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533 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedora. Dispensabilidade. Existência, validade e eficácia do negócio entre o cedente e o cessionário, ainda que a cedida desconheça a cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 290. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.
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534 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicável a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) à hipótese em que correntista promove demanda contra seu banco, objetivando o fornecimento de cópia de contrato de adesão, de rigor arque este com as despesas processuais e honorários de advogado, anotado o conhecimento público no sentido do enfrentamento, pelos consumidores, da resistência das instituições financeiras no atendimento das solicitações de seus clientes obrigando-os a recorrer ao Judiciário. Recurso provido.
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535 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.
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536 - TJSP. Ação civil pública. Reexame necessário. Pedido de desistência. Inviabilidade da homologação em face da ausência de demonstração de que tal opção atenda ao interesse público. Inadequação da proposta inicial da ação às atuais necessidades de regularização do parcelamento que não justificam a retomada de tais medidas em face do reexame necessário. Não provimento.
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537 - STJ. Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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538 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cobrança pelos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Presença de hidrômetro. Taifa mínima. Ilegitimidade passiva. Reforma da sentença.
De início, quanto à ilegitimidade passiva da ré CEDAE, pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a ré CEDAE, datado de 28/02/2007, ela permaneceria sendo prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável, cobrando pela prestação desses serviços, pelo prazo de cinquenta anos, prorrogável por outros cinquenta. Registre-se que nas faturas impugnadas consta o nome da CEDAE, seu logotipo, endereço, CNPJ e número de serviço de atendimento ao cliente. Diante disso, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, qualquer modificação na concessão realizada, gera efeitos e obrigações entre as partes, mas não tem aplicação quando se referir a um terceiro que, no caso, é o consumidor. Assim, merece reforma a sentença nesse ponto, para se reconhecer a legitimidade da ré CEDAE para figurar no polo passivo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sendo certo que a existência de outras leis específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. No caso, alega o autor que embora possuísse hidrômetro em sua residência, passou a receber cobranças pela média de consumo, multiplicada pelo número de economias, o que resultou em um aumento exorbitante em suas faturas de consumo. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a produção da prova pericial foi determinada pelo Juízo, estando acostado aos autos o laudo pericial onde afirmou o perito que na unidade consumidora do autor foi constatada a existência de apenas uma economia domiciliar e, ainda que as cobranças tenham sido realizadas pelo consumo apurado no medidor, em sua maioria pelo consumo mínimo de 15m³, nas faturas eram efetuadas cobranças considerando a existência de duas economias domiciliares, devendo as mesmas ser recalculadas. Nesse ponto, correta a sentença em determinar o refaturamento das cobranças a partir de março de 2016 considerando apenas uma economia, prevalecendo a tarifa mínima sempre que o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro não for superior a 15m³. Fixada a responsabilidade das rés, restou claro que exigiram do autor vantagem manifestamente excessiva, prática abusiva vedada ao fornecedor de serviços pelo art. 39, V do CDC. A vantagem excessiva resultou em cobrança indevida de valores, devendo ser devolvidos na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. Reforma que se impõe apenas para reconhecer a legitimidade da ré CEDAE para figurar no polo passivo da demanda, solidariamente suportando os ônus da condenação determinados na sentença. Recurso com parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Localização de bens do devedor. Pedido de acesso ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Tribunal local, ao afastar a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, fundamentou que o acesso ao referido banco de dados não atinge a finalidade pretendida, pois não contém informação de bens do executado. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 180, e/STJ): «O Juízo a quo assim se pronunciou: 1. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tendo em conta que ele não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis - 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. ... ()
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540 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou medida liminar para matrícula no segundo semestre do curso de Medicina, em ação ordinária contra a União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo em que interposto recurso originalmente enviado à C. Seção de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a desistência do processo principal e a prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. A desistência do processo principal e a subsequente extinção sem julgamento do mérito esvaziam o objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado.4. A decisão final na ação principal substitui a decisão agravada, resultando na perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06. TJSP, AI 2004567-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 01.07.19. TJSP, AI 2088212-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28.06.19. TJSP, AI 2031250-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24.06.19(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.... ()
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542 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Viúva de ex-servidor público estadual. Pleito ao atendimento médico e hospitalar do iamspe. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde da fazenda do estado de São Paulo. Existência. Fazenda do estado ao prestar informações adentra ao mérito. Teoria da encampação. Recurso não provido.
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré - Reconhecimento de que: (a) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - e do que a esta resiste; e (b) o interesse processual, porque como a ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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546 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Reconhecimento: (a) da existência de ilícita apropriação pelo banco de valores da remuneração da parte autora, servidora estadual, em percentual superior a 30% da remuneração líquida dela, considerada a remuneração bruta descontada apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, além da pensão alimentícia, para satisfação do débito do contrato bancário objeto da ação, o qual não é de cartão de crédito, pela quantia debitada em folha de pagamento; e (b) quanto aos mútuos com desconto em conta corrente, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e 1877113/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) - Reconhecida a ilicitude da apropriação, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora mutuária para satisfação de dívidas contraídas pelos contratos bancários objeto da demanda, em percentual superior ao limite de 30% da remuneração líquida, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à consolidação da «antecipação de tutela deferida, para determinar ao requerido que mantenha os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao(s) empréstimo(s) consignado(s) (contratos 896054374 e 895924496) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem consignável que consta às fls. 338/339 - Ressalvado o direito do banco apelante de: (a) cobrar a diferença devida, em razão da cessação dos descontos, mediante boleto bancário ou outro meio legal de que se possa valer; e (b) promover a inscrição do débito vencido e não pago, em cadastro de inadimplentes, visto que não (b.1) não restou demonstrada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, no período da normalidade, (b.2) o inadimplemento da parte cliente relativamente ao débito dos contratos bancários objeto da ação fica caracterizado com a cessação dos descontos no que excederem 30% de remuneração líquida, e (b.3) a inscrição em cadastro de inadimplentes é direito do credor, a teor do CDC, art. 43.
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547 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de tarifa bancária. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, com condenação do autor por litigância de má-fé. O autor questiona a legalidade das cobranças bancárias referentes à «TARIFA PACOTE SERVIÇOS e «SEG. CART. PROTEGIDO, além de pleitear restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A primeira questão consiste em verificar a legalidade da cobrança da «TARIFA PACOTE SERVIÇOS". 3. A segunda questão trata da validade da cobrança referente à «SEG. CART. PROTEGIDO, assim como a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos. 4. Por fim, discute-se a existência de danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de decidir 5. A cobrança da «TARIFA PACOTE SERVIÇOS foi considerada lícita, uma vez que o banco réu comprovou que a conta do autor não é conta salário e que houve anuência do autor quanto à contratação de serviços, em conformidade com a Resolução 3.919/2010 do CMN. 6. Em relação à cobrança de «SEG. CART. PROTEGIDO, constatou-se a abusividade da tarifa, pois o réu não comprovou a regularidade da contratação, houve a prática de venda casada e não houve a comprovação de possibilidade de escolha do autor pela seguradora, sendo aplicável a restituição em dobro conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 7. Os danos morais não são devidos, pois os descontos indevidos caracterizam apenas aborrecimentos corriqueiros, sem ofensa à honra ou imagem do autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É lícita a cobrança da tarifa de PACOTE DE SERVIÇOS quando comprovada a anuência do cliente e a não caracterização da conta como conta salário. "É abusiva a cobrança da tarifa SEG. CART. PROTEGIDO sem comprovação da regularidade da contratação e quando há a prática da venda casada, devendo ser restituídos os valores em dobro, conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sem danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 3.919/2010; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1008188-97.2019.8.26.0066; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1000772-08.2024.8.26.0356; Relator (a): Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Irregularidade demonstrada. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC. Frise-se que como a hipótese trata de fato do serviço, tendo em vista o prejuízo sofrido pela autora em seus equipamentos danificados em decorrência de uma falha no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a inversão do ônus da prova decorre da própria legislação processual e, assim fez o Juízo ao atribuir à apelante o dever de comprovar que houve culpa exclusiva do cliente ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não existiu. Dessa forma, incumbia à concessionária de energia demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese e, restando patente o descumprimento do ônus probatório pela apelante, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar e não há que se falar em sua reforma para julgar improcedente o pedido de indenização material. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré configurou falha na prestação do serviço, incutindo na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratado, além de lhe ter causado transtornos, pois não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para conseguir a indenização pelos danos causados em seus aparelhos domésticos, tratando-se de circunstância que desborda da normalidade da vida cotidiana e enseja lesão de cunho moral. No que concerne ao quantum indenizatório, deve-se considerar que somente buscou socorro do Judiciário um ano e seis meses após os fatos narrados na inicial, o que demonstra que não sofreu tamanho abalo psicológico que justifique a fixação da verba indenizatória no valor R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, pois se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e merece ser ponderada para R$5.000,00, conforme requerimento da apelante e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Descabimento. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Natureza administrativa do contrato já ciente a contratada da existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela administração fundada no interesse público. Recursos oficial e voluntário desprovidos
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550 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arbitramento de honorários pelos serviços prestados. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Confissão. Não indicação do dispositivo tido como violado. Existência de valores ainda devidos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Recurso desprovido.
«1. Afirma o recorrente nas razões do recurso especial que não pretende o recebimento de honorários de sucumbência, mas de honorários pelos serviços prestados ao cliente. Assim, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não ampara seu pleito, incidindo, na hipótese, a censura da Súmula 284/STF. ... ()
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