Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

251 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... (Continua)

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento injustificado de voo pela ré, ensejando atraso no embarque de 34 horas e partida de cidade diversa da originalmente contratada, com deslocamento de 04 horas para que o autor pudesse embarcar, gerando desconforto físico e emocional. Recurso somente do autor visando a majoração da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento injustificado de voo pela ré, ensejando atraso no embarque de 34 horas e partida de cidade diversa da originalmente contratada, com deslocamento de 04 horas para que o autor pudesse embarcar, gerando desconforto físico e emocional. Recurso somente do autor visando a majoração da indenização extrapatrimonial. Danos morais que, diante das especiais circunstâncias narradas, com descaso e ausência de assistência material, devem ser majorados para R$ 7.000,00, até porque a passagem era de classe executiva e o autor cliente preferencial (Elite). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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253 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

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254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, a consumidora estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autora não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, a consumidora estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas pelo autor na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. Serviços inclusos que compõe o plano contratado inicialmente. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o pacote, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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258 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a Demandante insurge-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2024-5051840, o qual gerou cobrança de R$2.472,19, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 145741320), além do envio de seus dados aos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

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259 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica da segurada com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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260 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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261 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

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262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.

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263 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.

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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. ... (Continua)

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266 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação em cadastros de inadimplentes - Comprovação da origem da dívida - Regularidade da anotação restritiva - Inocorrência de danos morais - Questões superadas - Litigância de má-fé - Caracterização - Existência da relação jurídica entre a apelada e a cedente do crédito devidamente demonstrada pelo apelado - Extenso histórico de utilização do cartão de crédito do qual decorre a dívida - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Comportamento ilegal e abusivo que macula a credibilidade e agilidade do Judiciário - arts. 79 a 81 do CPC - Condenação cabível - Fixação em patamar adequado - Observância das diretrizes do CPC, art. 81, caput - Percentual aplicado (10%) entendido como patamar máximo - Ausência de violação aos parâmetros legais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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267 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSOS, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. ARGUMENTOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO PERMITEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA OS FINS AOS QUAIS SE PROPÕE, POIS OBSERVOU OS DISPOSTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 E PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 3. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL CONSISTENTE NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO RESISTIDA DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. 4. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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269 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedidos de multa diária e de liminar. Ausência de elementos a indicar a existência da conta bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que restou demonstrada a existência da conta bancária. Em razão disso, o réu deve manter as informações referentes as contas dos seus clientes, sejam de extratos bancários ou de abertura e encerramento da conta, com a sua apresentação no processo. Acolhimento. Exibição dos decumentos visando analisar a viabilidade de ação para a cobrança de perdas de correção monetária nos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I). Comprovação da relação jurídica com a instituição bancária. Dever de exibir os extratos e informações sobre a abertura e eventual encerramento da conta. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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270 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

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271 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão que indefere o arresto dos valores.

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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Protesto do nome do autor - Sentença de improcedência, com condenação do requerente por litigar de má-fé - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes - Requerente que, instado pelo Juízo, confirmou residir no endereço da unidade consumidora, inclusive no período em que emitida a fatura questionada - Existência de consumo nos meses anteriores no local - Alegação de pagamento de todas as faturas que não foi comprovada - Legitimidade do apontamento verificada - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Alteração da multa devido ao fato de o valor da causa não ser irrisório - Sanção não acobertada pela gratuidade deferida - CONDENAÇÃO DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DA RÉ - Descabimento - Contrato entre advogado e cliente - Autor que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com os honorários contratuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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273 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

Constatada possível violação do CLT, art. 2º, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional considerou lícitos os estornos das comissões decorrentes de vendas canceladas, inadimplidas ou que foram objeto de troca, em razão da existência de contrato entre as partes prevendo sua exclusão. 2. Interpretando o CLT, art. 466, caput, esta Corte sedimentou o entendimento de que as comissões não podem ser estornadas após o fim da transação, que ocorre com a efetivação do negócio jurídico e não com seu cumprimento pelos clientes, por caber ao empregador suportar os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º). Desse modo, mesmo diante de cláusula contratual expressa autorizando o estorno de comissões em razão de inadimplemento do cliente, de desistência do negócio ajustado ou de troca do produto, restaria configurada a ilegalidade do desconto. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega de forma específica a relação jurídica originária junto ao cedente BANCO SANTANDER - Abertura de conta corrente a adesão a produtos e serviços - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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275 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Parcial procedência na origem. Insurgência da empresa autora. Pretensão pecuniária concernente à percepção da totalidade das comissões de vendas realizadas no período. Notas fiscais, devidamente cotejadas em perícia contábil, que apontaram a existência de contratos pretéritos àqueles negociados pela apelante, revelando, outrossim, mera assunção de parte da carta de clientes que a apelada já detinha. Verbas devidas, no prefalado interregno, circunscritas apenas àquelas efetivamente negociadas pela recorrente. Manutenção do julgado no ponto. Rescisão por justa causa. Ausência de lastro eficaz. Apelada que, escorada na incúria da autora, não comprova a contento os motivos que levaram-na a cessar a parceria comercial. Incumbência que lhe competia. CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de substrato probatório e motivo legítimo para extinção da relação. Necessária reparação pecuniária. Lei 4.886/1965, art. 27, j. Montante que perfaz 1/12 do total da retribuição auferida pela apelante durante toda a contratualidade. Procedência neste tocante. Almejada condenação da ré ao pagamento do aviso prévio indenizável. Lei 4.886/1965, art. 34. Contrato que se encerra tanto pela notificação à outra parte, desde que observado o trintídio legal, quanto pelo pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 meses anteriores ao desfecho do negócio. Cientificação da representante a respeito da conduta da representada albergada pela Lei de regência. Indenização afastada. Postulada reparação de cunho moral. Inexistência de ilicitude da empresa ré. Rescisão estribada em cláusula contratual e ausência de prova do alegado abalo anímico. Pretensão rejeitada. Altercação de que a recorrida, contratante dos serviços de representação, diligenciou junto à área de atuação da recorrente. Ingerência, para atendimento de apenas um cliente, consentida em cláusula contratual, bem como tacitamente permitida pela autora. Ausência de desrespeito à zona de exclusividade. Sucumbência recíproca. Impositiva redistribuição dos encargos processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O rompimento repentino e injustificado de contrato de representação comercial, ainda que celebrado por tempo indeterminado, autoriza a incidência de indenização.... (Continua)

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276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCALIZAÇÃO E DADOS DE CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA AUTORA APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DESCABIMENTO TAMBÉM DA COBRANÇA DE TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO A EVENTUAIS DANOS OU EXTRAVIOS QUE, NO CASO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conforme previsão contratual, não é devida multa em caso de rescisão manifestada pela contratante após a primeira renovação automática da avença, hipótese que também não autoriza a cobrança de taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos, que somente seria exigível em caso de rescisão culposa, assim entendida aquela decorrente de inadimplemento contratual por parte do cliente. 2. No caso, a resilição se concretizou quase oito anos depois do início da relação contratual, prazo compatível com a natureza do serviço e vulto do investimento realizado pela ré, de modo que não há que se falar em aplicação de qualquer penalidade à autora, não sendo razoável considerar que cada veículo inserido no contrato reabriria a contagem do prazo de renovação para efeito de cobrança de multa. 3. A demandada também não logrou comprovar a existência de extravio ou danos em equipamentos, o que desautoriza qualquer cobrança nesse sentido. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 11% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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277 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - TRANSAÇÕES EFETUADAS EM APARELHO DE CELULAR FURTADO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A

legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo, que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes. II - É de responsabilidade da instituição financeira a reparação de danos decorrentes de terceiro fraudador, que obtém dados sigilosos do cliente, efetuando transações bancárias fora do padrão habitual do consumidor, em curto espaço de tempo. III - A ausência de restituição de valores consideráveis de conta é suficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. IV - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte. ... (Continua)

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279 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pela ré comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal, devidamente assinado pela demandante - Assinatura cuja validade não foi questionada nos autos - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela apelada - Indenização por danos morais indevida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, apresentando defesa sem impugnar especificamente os contornos da lide - Resistência infundada e com veemência, inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil, fixada no patamar mínimo de 1% do valor da causa atualizado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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281 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito que foi cedido, por banco responsável pela concessão de cheque especial em conta corrente, ao fundo demandado. Autora que não comprovou o pagamento do cheque especial de sua conta corrente. Contrato firmado com o banco cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com o banco cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta à comprovação da existência da dívida, não havendo que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito que foi cedido, por empresa responsável pela contratação de cartão de crédito, ao fundo demandado. Autora que não comprovou o pagamento das faturas de seu cartão de crédito. Contrato firmado com a empresa cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a empresa cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta à comprovação da existência da dívida, não havendo que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EXTERNAMENTE. TEMPO DE DESLOCAMENTO PARA COMPARECER EM REUNIÕES E ATENDER CLINETES. GRANDES DISTÂNCIAS (250KM E 312KM). ÓBICES DO ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 296/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual foram mantidos os obstáculos do art. 896, «c, da CLT e da Súmula 296/TST, I, detectados no despacho de admissibilidade a quo, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Com efeito, a Corte Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença na qual a reclamada foi condenada a pagar horas extras quando era necessário o Autor, que exercia a função de vendedor, laborando externamente, percorrer grandes distâncias (250km para o município de Serra e 312km até Campos dos Goytacazes, por exemplo) para atender clientes ou participar de reuniões. III. Do consignado na decisão originária, verifica-se que não se trata de mero pagamento de horas in itinere, como quer fazer crer a reclamada, mas, tão somente, do reconhecimento de horas extras pelo tempo que o reclamante, vendedor que desempenhava suas atividades externamente, levava para chegar ao primeiro cliente e o tempo que levava do último cliente até sua residência, até porque tais deslocamentos envolviam distâncias consideráveis (250km e 312km), se deram no interesse da Empresa e faziam parte da atividade laboral. Assim, o deslocamento do Autor para outras cidades (250km e 312km) coloca o vendedor à disposição do empregador, pois, se não fosse a necessidade do empregador, o deslocamento para outra localidade não aconteceria. Logo, não se verifica a alegada violação do CLT, art. 58, § 2º, dispositivo que não abarca a hipótese de empregado que exerce trabalho externamente, com viagens por 250km e 312km inseridas na sua dinâmica laboral . IV. Por fim, o único aresto colacionado no recurso de revista não emite tese a respeito do CLT, art. 58, § 2º, objeto de insurgência recursal, nos termos exigidos pela Súmula 296/TST, I, segundo o qual « a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ULTRAPASSADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NA DECISÃO EMBARGADA.

Verifica-se que a parte, de fato, indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração providos para sanar omissão na decisão embargada, procedendo-se à análise do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido, por possível violação do CLT, art. 466, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTORNOS DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude da desistência da contratação de seguro. Prevê o CLT, art. 466 que « o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem «. Esta Corte, reiteradamente interpretando o referido dispositivo, tem adotado o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo c ancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. Cabe salientar, por oportuno, que referido entendimento se estende aos contratos de seguros, uma vez que, da mesma forma que ocorre com outros bens, o empregado não pode suportar os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º), passando a ter direito ao valor contratado no momento da transação finda. Nesse sentido, as comissões são devidas em razão da intermediação que resultou exitosa, não podendo o empregado ser desamparado por eventual inadimplemento do cliente desistente, ônus que deve ser arcado pelo empregador. Com efeito, o labor foi efetivado de forma plenamente adequada quando do fechamento do negócio, fazendo jus, portanto, o empregado à comissão integral decorrente da venda. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS PELA LEI 4886/1965 E PELOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS INVESTIMENTOS EMPREGADOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. COM EFEITO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE QUAIS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA DO ART. 370, CPC. NO CASO EM TELA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E TÉCNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. MATÉRIA LITIGIOSA É UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TEM-SE QUE A AUTORA NÃO EXERCIA A ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO, MAS APENAS POSSUÍA O DIREITO DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA RÉ EM DETERMINADA REGIÃO, DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR QUE PRETENDESSE ADQUIRI-LO. EXTREMO CONTROLE EXERCIDO PELA RÉ PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, COM EXIGÊNCIA DE LICENÇAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E NA IMPOSIÇÃO DE REGRAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AOS CLIENTES, DIFERENTE DAQUILO QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE AGÊNCIA, CONFORME ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE DEPENDÊNCIA COMO CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE DEMONSTRA ATÍPICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO REGISTRO DE REPRESENTANTE COMERCIAL NO CONSELHO REGIONAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO DE QUE CUIDA O art. 27, «J, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS ATÍTULO DE INVESTIMENTO NA COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EFETUADAS FORAM EXIGÊNCIA NECESSÁRIA E INCONTORNÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E SOLICITADAS PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTORA E/OU A EXTENSÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E PROCESSOS JUDICIAIS PROPOSTOS POR CLIENTES DA RÉ E A ATUAÇÃO DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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289 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. ... (Continua)

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291 - TRT2. Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

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292 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

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293 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária ... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Tutela de urgência. Objetivo de compelir a administradora de consórcio ré a, de pronto, inserir a cessão em seu sistema e se abster de realizar pagamentos ao cedente. Deferimento. Irresignação procedente. Existência, sem sombra de dúvida, de grande probabilidade do direito invocado como fundamento da demanda, haja vista os inúmeros precedentes jurisprudenciais em torno da questão. Situação, porém, não envolvendo nenhum tipo de premência, até mesmo porque, inequivocamente ciente da cessão, os eventuais pagamentos que a ré faça ao cedente serão inválidos frente à cessionária autora, «ex vi do disposto nos arts. 290 e 312 do CC, independentemente de comando judicial no sentido de que se inscreva a cessão no respectivo sistema etc.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RE-CONHECIMENTO DA TENTATIVA, PLEITE-ANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL, AFASTANDO O CO-NATUS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PORÉM, EM CON-CESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, ABSOLVEU-SE O RECORRIDO ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA IN-TEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DA-QUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLU-SIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, PORQUANTO, SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, E CONSUBSTANCIADA NAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO SUPER-MERCADO GUANABARA, LEANDRO BARRE-TO, A ABORDAGEM REALIZADA EM FACE DO IM-PLICADO ACERCA DA APROPRIAÇÃO SEM PAGA-MENTO DE ITENS QUE ALI SE ENCONTRAVAM À VENDA, FOI EFETUADA QUANDO TAL AGENTE AIN-DA SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DAQUELE ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL ¿ NESSE SENTIDO, FOI HISTORIADO POR AQUELE PERSONA-GEM QUE OBSERVOU O IMPLICADO POR-TANDO UM VOLUME SUSPEITO SOB AS VES-TES, O QUE DESPERTOU SUA ATENÇÃO, LE-VANDO-O, EM CONJUNTO COM UM COLEGA, A QUESTIONÁ-LO SOBRE O QUE AQUELE ALI OCULTAVA, MAS AO QUE O INTERPELADO, EM EVIDENTE TENTATIVA DE EVASIVA, NE-GOU QUALQUER IRREGULARIDADE, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA INSISTÊNCIA, FOI INSTADO A LEVANTAR A BLUSA, OCASIÃO EM QUE RETIROU DA PARTE FRONTAL DA VESTIMENTA UMA PEÇA DE CARNE E, LOGO APÓS, OUTRA QUE MANTINHA OCULTA NA PARTE POSTERIOR DA CALÇA E, EM SEGUI-DA, AO SER INDAGADO SE OS PRODUTOS PERTENCIAM AO ESTABELECIMENTO E SE PRETENDIA EFETUAR O PAGAMENTO, DE-CLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS FINAN-CEIROS PARA TANTO, A COM ISSO CRISTA-LIZAR CENÁRIO FÁTICO NO QUAL, COMO INOCORREU A TRANSPOSIÇÃO DO CAIXA COM AS MERCADORIAS, INEXISTIU O CUM-PRIMENTO DA MOLDURA LEGAL CORRES-PONDENTE, ESTABELECENDO A CARACTE-RIZAÇÃO DE UM VERDADEIRO INDIFEREN-TE PENAL. E ASSIM O É PORQUE, EM SE CONSIDERANDO AS DIRETRIZES HABITU-ALMENTE TRANSMITIDAS AOS FUNCIONÁ-RIOS DOS SUPERMERCADOS, ATÉ QUE OS ¿POTENCIAIS CLIENTES¿ ULTRAPASSEM O CAIXA E, MESMO QUE SE DIRIJAM À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - MAS ANTES DE TRANSPOR A PORTA DE SAÍDA - AINDA LHES SERIA PERMITIDO RECONSIDERAR A AÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODU-TOS, SEM QUE TAL CONDUTA ACARRETASSE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL, A COM ISSO CRISTALIZAR PANORAMA ILUS-TRADOR DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁ-RIA SUBSEQUENTE À FASE INTERNA DE CO-GITAÇÃO, MAS AINDA INSERIDA NA PRI-MEIRA PARTE DA FASE EXTERNA, SIMILAR À CONDUTA PRATICADA POR TODO E QUAL-QUER CLIENTE DE SUPERMERCADO, COMO RETIRAR PRODUTOS DOS EXPOSITORES E SE APOSSAR DELES, AINDA QUE PRECARIAMEN-TE, CARREGANDO-O NAS PRÓPRIAS MÃOS OU COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, A BRO-TAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPUL-SORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS

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296 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Os argumentos utilizados pelo banco, para o não reconhecimento de sua responsabilidade, são dois: a) existência de culpa exclusiva da vítima, que não observou as regras contratuais; b) o de que o acesso ao aplicativo e a transação foram feitos mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis. O sistema de mobile ou internet banking não é infalível, fato amplamente reconhecido pela jurisprudência. . É nítido que o banco não disponibiliza a realização de operações bancárias por meio de aplicativo somente para agradar seus clientes. Isto envolve custos operacionais, pois a ele é muito mais adequado financeiramente oportunizar a realização de operações financeiras fora do expediente bancário do que contratar mais funcionários para trabalhar em agências físicas, para atender a milhares de clientes que precisam contratar empréstimos, realizar transferências de dinheiro, dentre outras operações bancárias. Ora, se é obrigação do banco manter vigilância adequada quando os clientes estão dentro de suas agências, constitui verdadeiro descaso não disponibilizar segurança aos clientes que se utilizem de ambiente virtual, dando ensejo à ocorrência de fraudes. Assim, o fortuito interno a que se refere a Súmula 479/STJ ocorreu não porque o banco tenha responsabilidade pela ação de criminosos, mas porque não se desincumbiu de sua obrigação de monitorar com um mínimo de segurança a conta bancária de sua cliente, permitindo uma ação anômala, o que fere o disposto no CDC, art. 14, § 1º.Certa a responsabilidade do réu, cabe a ele restituir à autora a importância de R$ 567,77, referente às transações não reconhecidas realizadas via pix. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de empréstimo pessoal de dinheiro. Autor que alega ter firmado contrato verbal de mútuo com Altair Soares Nunes, para possibilitar o investimento na Padaria administrada por ele, mas que o contratante deixou de quitar o empréstimo no prazo combinado. Autor que moveu a Ação em face dos herdeiros e da companheira, ante o falecimento de Altair no mês de agosto de 2019. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação, sob a alegação de que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da União Estável entre Altair e a demandada Eliene. EXAME: ilegitimidade passiva da demandada Eliene bem configurada. Autor que alega existência de União Estável entre Altair e a demandada Eliene. Matéria que já foi objeto de exame nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, autuada sob o 1013430-27.2022.8.26.0003, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, nesta Capital, julgada improcedente, com o trânsito em julgado da sentença no dia 04 de setembro de 2023. Questão que não pode ser modificada, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e dos arts. 507 e 508, ambos do CPC. verba honorária devida pelo autor ao Patrono dos demandados que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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300 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

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