Jurisprudência sobre
desistencia do cliente

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que sofre indevido registro do nome em cadastro de inadimplentes decorrente do uso de cartão de crédito que não possuía. Inexistência de comprovação, pela instituição bancária, da contratação do serviço. Levantamento da restrição. Necessidade. Indenização por dano moral indevida. Existência de registros anteriores. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que devolve cheque de cliente, como se sem fundos fosse, tratando-se, entretanto, que cártula relativa a talão não desbloqueado. Anotação desabonadora em banco de dados provocando constrangimento e aborrecimento ao correntista. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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53 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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54 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. ... (Continua)

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55 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancária nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação de documentos pela instituição financeira não impugnados pela autora da ação indenizatória. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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56 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Demanda objetivando fornecimento, por parte de banco, de extratos relativos a conta de poupança, devidamente identificada pelo correntista, pedido já formulado pela via administrativa, sem atendimento. Procedência. Necessidade. Direito do cliente em exigir a apresentação de documentos comuns. Existência. Exibição de rigor. Recurso provido.

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57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Utilização de caixa eletrônico. Travamento de porta em razão de defeito. Cliente impedido de sair da agência por mais de duas horas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Verifica-se pelo conjunto probatório ter o Autor sofrido abalo significativo com o ocorrido. O depoimento da parte revelou a existência de falha por parte do banco demandado, que não adotou medidas adequadas visando à liberação do cliente, expondo o Autor à situação vexatória e constrangedora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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58 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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59 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome lançado no rol dos maus pagadores em decorrência de utilização fraudulenta, por outrem, de cheques extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que remeteu os talonários pelos correios, assumindo o risco de eventual falha na prestação do serviço. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. O cancelamento de voo por parte de companhia aérea sem prestação da devida assistência ao cliente, ensejando embarque somente após vinte e cinco horas além do horário marcado, evidencia necessidade de reparação, ferido direito básico do consumidor à efetiva prestação dos serviços contratados. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso da empresa aérea não provido.

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63 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Multa inexistente.

«1. Inexistente a dívida, é indevida a inscrição no cadastro restritivo (SERASA) sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa. ... (Continua)

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64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caracterizada a resistência de instituição financeira em entregar documentação objetivada por cliente, espontaneamente, descumprindo sua obrigação legal, dando causa ao ajuizamento de demanda para tanto, de rigor arque com os encargos sucumbenciais se a entrega dos documentos só veio a ocorrer após ajuizamento da demanda. Recurso do consumidor provido.

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionário de automóveis que deixa de efetuar substituição de peças em veículo usado, obrigando o cliente a custear a troca, embora existente propaganda em jornal no sentido contrário. Hipótese. Contratempos e transtornos ao consumidor. Existência. Sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do adquirente do carro, passível de indenização. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título cominada com indenizatória. Hipótese de concessão para que suspenda, instituição bancária, cobranças, bem como se abstenha de negativar o nome de cliente. Existência de controvérsia que depende da instrução probatória para elucidação. Manutenção da antecipação até o desfecho da disputa. Recurso do banco não provido.

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67 - TJSP. Transação. Oposição. Inadmissibilidade. Hipótese. Transação homologada em audiência de conciliação, colocando termo a contrato de empréstimo. Insurgência por parte da instituição financeira alegando persistir dívida do cliente por ter se referido, a avença, tão somente a valores pretéritos. Inadmissibilidade. Menção, na ata, da liquidação integral do contrato e quitação da avença firmada entre as partes. Existência. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes contratantes que é, o contrato bancário não pode ser sonegado ao cliente que, objetivando comprovar os termos da relação jurídica firmada, visa impugnar a negativação de seu nome. Resistência à pretensão deduzida que enseja responsabilização pelo ônus da sucumbência e honorários de advogado por força do princípio da causalidade. Recurso do banco não provido.

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69 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos morais e materiais movida contra instituição bancária por ter debitado valores de benefício previdenciário de cliente para quitação de empréstimos consignados não reconhecidos por este. Legitimidade do banco para responder à demanda. Existência. Extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não demonstrada a existência de saldo devedor de cliente bancário, mesmo após devolução do bem alienado fiduciariamente relativo à contratação do crédito, não há como admitir licitude da negativação de seu nome que, por si só, gera abalo e é motivo para reparação do dano provocado, «in re ipsa, desnecessária a demonstração de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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71 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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72 - TJSP. Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157, objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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73 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes.... (Continua)

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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de cartão de crédito que efetua desconto de anuidade em conta corrente de cliente, relativa a cartão cujo cancelamento fora requerido, provocando insuficiência de fundos e devolução de cheque passado pelo correntista. Desconforto e abalo à honra e imagem do emitente do título. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora provido apenas para ajustar o valor indenizatório.

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75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO QUE SEU VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO RÉU TERIA SIDO ATINGIDO PELO CARRINHO DE COMPRAS DE OUTRO CLIENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega o Autor a existência de dano moral a ser compensado. ... (Continua)

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76 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... (Continua)

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77 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Interposição de recurso apelação criminal. Decisão de não conhecimento do apelo. Interposição de recurso em sentido estrito visando o conhecimento da apelação. Hipótese que se enquadra no inc. II, do CPP, art. 593.

«Decisão com força de definitiva, que gerou gravame e prejuízo para a parte, que não se encontra elencada no rol taxativo do recurso em sentido estrito. Provimento do recurso. Conhecimento e imediato julgamento do apelo. Existência de prova nos autos de substabelecimento, sem reserva de poderes, a patrono que, no dia da audiência, compareceu à Juízo com o acusado. Ausência de comprovação de situação de abandono do processo pelos recorrentes, esta sim ensejadora da aplicação da pena de multa.... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - O réu pretendendo a improcedência e a autora a majoração dos danos morais - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições protestadas em nome da autora - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso do réu provido em parte e da autora prejudicado

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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Verba honorária. Destaque. Art. 22. § 4º, da Lei 8.906/94. Declaração do cliente de que não houve adiantamento de valor ou abertura de prazo para manifestação. Exigência do juízo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS DE ACORDO COM CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando há contratação formal da remuneração, com valores previamente estipulados e quitados, salvo a existência de vícios que justifiquem a revisão, o que não se verificou no caso. 2. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado em relações contratuais firmadas entre advogados e clientes, especialmente quando não há comprovação de vulnerabilidade contratual ou desproporção entre o trabalho desempenhado e os valores acordados. 3. Demonstrada a negligência dos advogados na condução de recurso, em razão do que resultou a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da cliente, é devida a restituição correspondente ao prejuízo causado. 4. Configurada a litigância de má-fé dos autores-reconvindos, que omitiram fatos relevantes e alteraram a verdade dos fatos, é correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor atualizado da causa na ação principal e 15% sobre o valor da condenação reconvencional... (Continua)

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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada existência de relação jurídica entre consumidor e administradora de cartão de crédito, bem como gastos geradores dos débitos que, inadimplidos, provocaram a negativação do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, inadmissível o acolhimento da pretensão do devedor no sentido de ser dada procedência à ação declaratória e ser indenizado por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.

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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Advogado. Valores pertencentes a cliente. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... (Continua)

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84 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prescindível a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar interesse de agir por parte de cliente bancário que propõe ação buscando contrato de financiamento previamente firmado para análise da conveniência do ajuizamento de futura demanda, é certo que a apresentação por parte do banco juntamente com a contestação evidencia a ausência de resistência, isentando este dos encargos sucumbenciais. Recurso provido.

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85 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato de empréstimo bancário. Concessão da antecipação para que se abstenha, instituição bancária, de efetuar descontos na conta-corrente de cliente. Presença de indícios de ocorrência de fraude ante a não contratação da dívida pelo demandante. Existência do «periculum in mora e verossimilhança das alegações. Descontos que incidem sobre proventos do consumidor. Decisão antecipatória mantida. Recurso do banco não provido.

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87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques de valores e descontos de cheques indevidamente promovidos na conta corrente de cliente bancário. Vulnerabilidade do sistema evidenciada, sem que fosse comprovada a participação do correntista nas operações. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Existência de responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco de sua atividade. Restituição dos valores debitados e indenização pelo dano moral. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

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88 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de loja que após efetuar compras para pagamento parcelado, é surpreendido com a negativação de seu nome pela referida dívida que fora paga na totalidade, inclusive em data antecipada. Constrangimentos provocados pela injusta inserção no rol de devedores, mesmo após ter procurado os ditos credores informando do equívoco. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso não provido.

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89 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, nos termos dos arts. 485, I, e 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Ação lastreada em cheque nominal a empresa de fomento mercantil - Existência de endosso «em branco no verso das cártulas lançado por referida empresa - Aplicação, neste caso, das regras do fomento mercantil, mediante as quais o cedente ou cliente somente se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, alterando-se, por isso, a discussão típica de direito cambiário para o campo do direito civil, vez que a operação referente ao cheque aqui versado se deu com empresa de fomento mercantil, discussão esta que não cabe nestes autos - Sentença recorrida que merece, por tais motivos, ser mantida - Recurso improvido.

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90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO. DIFERENTES NÍVEIS DE RISCO. AVALIAÇÃO DO PERFIL. CLIENTE NÃO ELEGÍVEL A NENHUM OUTRO TIPO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO PESSOAL SEM QUALQUER GARANTIA. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À MAIOR TAXA DE MERCADO DA ÉPOCA. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. A Súmula 382/STJ enuncia que: «estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Instituição financeira apelada que demonstrou que o produto denominado BMG em conta, modalidade de contrato firmado pelo autor, é um tipo de crédito pessoal sem qualquer garantia, motivo pelo qual, suas taxas são diferenciadas em relação a empréstimos consignados ou créditos com algum tipo de garantia real, diante do risco da operação, uma vez que este tipo de contrato é direcionado àqueles clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, principalmente em razão de estarem inadimplentes e negativados nos órgãos de proteção ao crédito, como no caso do autor. 4. Inexistência de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual inferior à maior taxa do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 5. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa praticada pelo mercado para a respectiva modalidade de contrato, o que não se constata na hipótese em exame. 6. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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92 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. ... (Continua)

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifas relativas à manutenção de conta corrente bloqueada judicialmente e sem movimentação. Irregularidade. Ausência, todavia, de demonstração do esclarecimento do cliente acerca da necessidade de encerramento formal da avença, acaso cessado o bloqueio judicial, ou mesmo da informação acerca da existência de pendência financeira. Cancelamento parcial da divida determinado. Recurso provido em parte para esse fim.

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94 - TJSP. Prova. Documento. Constatado por documentos juntados aos autos de ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança que tal modalidade inexistiu no período alegado pelo cliente bancário, mas sim conta corrente, inexiste desobediência por parte do gerente da instituição financeira, pelo não atendimento ao determinado, devolvido, ao demandante, o ônus de provar a existência dos extratos relativos ao período reclamado. Recurso do banco provido.

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95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato bancário. Existência de relação jurídica de consumo entre as partes, mediante contrato escrito, cujas cláusulas são passíveis de questionamento. Possibilidade de busca e apreensão em função de alienação fiduciária que não afasta o interesse de agir do cliente do banco, que detém a faculdade de buscar o provimento jurisdicional almejado. Decisão extintiva da ação reformada. Recurso provido.

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96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contratação de serviços advocatícios. Falta de repasse ao cliente dos valores sacados mediante alvarás judiciais. Existência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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98 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... (Continua)

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99 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo formulado por parte de cliente a instituição financeira que não o atende e mesmo após contestar negando a recusa não o exibe embora inconteste a obrigação nos termos do CPC/1973, art. 358, III. Resistência caracterizada. Condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais que é de rigor, por força do princípio da causalidade. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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