Jurisprudência sobre
desistencia do cliente
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101 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação recursal. Operação ouro verde. Juiz convocado. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prova de materialidade. Súmula 7/STJ. Documentos transladados de inquérito. Licitude. Dosimetria. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Fundamentação inidônea. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido com extinção da punibilidade.
«1 - Não se conhece de apontada violação do CPP, art. 619 em que o recorrente não indica a questão que teria sido omitida ou em que a decisão do Tribunal de origem teria sido contraditória ou carente de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Administradora que deixa de promover a exclusão do nome do cliente do SERASA, embora efetuado acordo com empresa terceira na relação, para pagamento parcelado da dívida que ensejou a inscrição. Declaração de inexigibilidade do débito e levantamento da inscrição. Necessidade. Inadmissibilidade de indenização por danos morais em decorrência da existência de anotações anteriores que geraram a condição de inadimplente e mau pagador ao inscrito. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de cliente bancário do rol de inadimplentes. Hipótese. Realização de compras parceladas no cartão de crédito sem a devida adimplência. Ocorrência. Ausência de impugnação à veracidade da prova documental apresentada pela instituição financeira, representando os valores a efetiva dívida líquida efetuada, corroborada a informação pelo órgão de proteção ao crédito. Observância. Indenização pela alegada existência de dano moral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Admissibilidade. Via processual adequada. Pretendida obtenção de documentos comuns, relativos às contratações celebradas com o banco. Existência da relação jurídica entre as partes. Suficiência para a caracterização do direito do cliente bancário de apresentação dos documentos que pretende ver exibidos. Imposição de pena de busca e apreensão em caso de recusa da exibição. Cabimento. Recurso não provido.
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105 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... ()
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106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de evidenciar-se nos autos a fonte de alegado débito que teria levado à inscrição do nome de cliente bancário ao rol de inadimplentes, embora comprovada a existência de termo de cessão realizado entre o banco e fundo de direitos creditórios, patente a provocação de dano moral indenizável pela negativação levada a efeito por este. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Uso de sanitário. Ação de indenização de danos morais sofridos por cliente de estabelecimento a quem é negada a possibilidade de utilização de dependências sanitárias. Verba fixada em R$ 1.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese em que a autora não contou com a assistência de qualquer funcionário da ré para, ao menos, minimizar seu desconforto. Dano moral configurado que, todavia, não resultou de maior monta, sendo razoável fixar-se verba de R$ 1.000,00 para reparação. Provimento do recurso.... ()
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109 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Remessa do nome de cliente, por parte de banco, para o cadastro de maus pagadores, por alegada dívida não comprovada. Geração de óbice em rede de lojas, ao tentar o consumidor efetuar compras pelo crediário. Instituição bancária que permaneceu inerte, em total descaso, nada fazendo para resolver administrativamente a questão. Existência de transtornos e constrangimentos a exigir reparação indenizatória. Recurso do banco não provido, acolhido o do correntista.
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110 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Remessa do nome de cliente, por parte de banco, para o cadastro de maus pagadores, por alegada dívida não comprovada. Geração de óbice em rede de lojas, ao tentar o consumidor efetuar compras pelo crediário. Instituição bancária que permaneceu inerte, em total descaso, nada fazendo para resolver administrativamente a questão. Existência de transtornos e constrangimentos a exigir reparação indenizatória. Recurso do banco não provido, acolhido o do correntista.
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111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ostentando cliente bancário, condição de devedor quando sobrevindas novas inscrições promovidas por instituição financeira de maneira equivocada, não afetando seu poder de compra ou sua reputação perante a sociedade comerciária haja vista a existência de outras restrições, ausente os pressupostos básicos da responsabilidade civil comum, dano moral, não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, inadmissível queira auferir indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Devidamente demonstrado o interesse de cliente bancário na apresentação de documentação relativa a transação efetuada com a instituição financeira para que chegue à conclusão da viabilidade de futura propositura de ação de cobrança, evidenciados o «fumus boni juris e o «periculum in mora, de rigor a concessão, admissível a busca e apreensão caso exista resistência na apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Sucumbência- extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentando instituição bancária, somente após ajuizamento da demanda e oferecimento de contestação, os documentos pretendidos pelo cliente, deixando de fazê-lo quando da formulação do pedido administrativamente, evidenciada resta a resistência dando causa à propositura da ação, devendo, então, suportar os ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.
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114 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Banco que alega em contestação ter o cliente emitido cheque sem fundos e, em razões de recurso, ter sido vítima de estelionato mediante falsificação perfeita. Existência de declaração assinada por gerente no sentido de se tratar de talão de cheques não desbloqueado. Recusa do fornecimento da ficha de assinaturas para elaboração de perícia. Adoção de defesa dúplice com afirmações absolutamente conflitantes. Condenação. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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115 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito (spc), mesmo após a quitação da dívida. CDC, art. 43, § 3º e 73. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento ao recurso. Decisão unânime.
«1. A manutenção do nome da autora junto à lista de restrição creditícia (SPC) mesmo após a quitação do débito se mostrou indevida, por afrontar a legislação consumerista pátria (CDC). ... ()
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116 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Banco santander S/A. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A inscrição do nome do autor junto à lista de restrição creditícia junto à SERASA indevida, por se tratar de dívida inexistente. ... ()
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117 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, contratante de seguro, cliente de empresa comercializadora de tecidos e eletrodomésticos, pelo não pagamento de prestações de produtos adquiridos, embora coberto o inadimplemento pelo seguro contratado na hora da compra. Indenização. Necessidade. Comprovação da incapacidade por decisão da autoridade administrativa da previdência social, e da condição de beneficiário de auxílio-doença. Existência. Recurso da empresa não provido.
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente. Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 218-B, § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. ... ()
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119 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Interrupção de prestação de serviços de saúde por parte de operadora, sob a alegação de inadimplência de cliente. Impossibilidade. Hipótese. Restabelecimento do seguro saúde à titular e dependentes com plena cobertura prevista contratualmente. Admissibilidade. Existência de documento comprovando realização de pagamento de mensalidade. Observância. Ausência de provas da alegada rescisão contratual. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.
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121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência de instituição bancária contra determinação de apresentação de contrato relativo à negativação do nome de cliente seu, demandante em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa que deve possuir estrutura administrativa de arquivos equipada e apta a fornecer elementos pretendidos pelo autor da demanda. Ônus da exibição nos termos do CPC/1973, art. 355. Existência de sanção em caso de inobservância da determinação. Recurso não provido.
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122 - STJ. Agravado. União ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano privado de assistência à saúde. Demanda judicial com o cliente-consumidor. Relação contratual privada. Fornecimento de medicamento por força de decisão judicial. Obrigação de ressarcimento pelo estado. Acórdão recorrido pela inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de saúde que reiteradamente se recusa a fornecer material indispensável para cirurgia de cliente, implicando em atraso na realização do procedimento com caráter de urgência. Existência de explicação detalhada do profissional a respeito da recusa do material nacional que estaria liberado pelo convênio, em virtude da elevação do risco de insucesso na empreitada, sugerindo três fornecedores que pudessem suprir a necessidade. Recusa injustificada. Dor moral evidente. Nexo causal comprovado. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Alegação de culpa de terceiro (agente arrecadador que não teria repassado os valores recebidos) e de culpa exclusiva do cliente. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 3.800,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de desconstituir a condenação em danos morais pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para verificar a existência de culpa concorrente do usuário dos serviços e do agente arrecadador -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício no produto. Ação indenizatória proposta por consumidora contra empresa fabricante de refrigerantes. Existência de fragmentos de vidro no produto. Falha da empresa no processo de produção do alimento que, porém, não chegou a ser consumido pelo cliente. Mera frustração ou incômodo cotidiano. Repercussão dos fatos na Comarca decorrente da publicidade dada pela própria autora ao evento. Danos extrapatrimoniais não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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126 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Policiais munidos de informações a respeito da condição de cliente do tráfico em larga escala pelo paciente, aliada à existência de morador na frente da residência fazendo uso do entorpecente. Fundada suspeita suficiente para o ingresso em domicílio. Apreensão de mais de três quilos de maconha, apetrechos do tráfico e dinheiro em espécie. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não verificada coação ilegal à liberdade de locomoção pelos documentos juntados aos autos. ... ()
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127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Viagens. Inserção de cláusula penal que impõe perda de 50% a 100% dos valores pagos. Abusividade. Constatação. A perda de um ou outro cliente, em última hora, faz parte do risco do negócio. Havendo custos para a negociação, é cabível exigir do desistente que arque com parte desses custos, mas não com todo ele. Permissão de cobrança dos eventuais prejuízos, desde que provada a sua existência, mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Demonstrada por cliente bancário existência de boa-fé contratual, solvabilidade com oferecimento de caução consistente em imóvel rural, nada prejudicando a instituição financeira abstenção de inserção do nome daquele nos cadastros de inadimplentes, admissível se deposite confiança em medidas que adotem formas de temperar a situação atual de inadimplência, que cresce assustadoramente, observado que estão à disposição mecanismos (prolongamento dos prazos) que merecem ser incentivados e praticados. Antecipação concedida. Recurso provido.
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129 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.
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131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta por instituição financeira, contra adquirente de automóvel, ação de busca e apreensão do bem, sob o argumento de existência de dívida que porém, já havia sido quitada, de rigor a reparação do dano decorrente da má administração do banco que veio a provocar no cliente mais que mero dissabor. Aplicação do CDC. Possibilidade. Fixação de valor suficiente para amenizar o distúrbio causado e prevenir nova prática semelhante, com incidência de juros de mora a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que por falha na prestação do serviço, deixa de comunicar a cliente a aprovação de financiamento, acarretando danos morais pela perda de oportunidade de realizar negócio de seu interesse. Existência de culpa também por parte do interessado, na condição de adquirente do bem, que já registrava inadimplência, e seu nome inserido no banco de dados dos devedores. Ajuste do valor indenizatório àquele condizente com o dano suportado e suficiente à compensação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
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133 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU GELADEIRA DA EMPRESA RÉ PARA INSTALAÇÃO NA EMBARCAÇÃO DE UM CLIENTE. FREEZER APRESENTOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.650,00. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I.Questão em discussão ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... ()
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135 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.
«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.
«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... ()
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137 - TJSP. Custas. Sucumbência. Inexistente resistência injustificada por parte de instituição financeira em cumprir seu dever de exibir documentos solicitados pelo cliente, parte adversa na lide, juntados com a contestação, forçosa a aplicação do entendimento jurisprudencial no sentido de não caber condenação na verba honorária, mormente se verificado que o pedido formulado na via administrativa contém irregularidade, indicando endereço de advogado para recebimento dos papéis sem juntada da respectiva procuração a autorizar o procedimento e, ainda, ausente comprovante de pagamento prévio do custo do serviço bancário, circunstâncias que revelam que eventual resistência estaria justificada. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDENCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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139 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Pretensão de quitação de diferenças de depósitos de caderneta de poupança (Plano Bresser). Cliente demandante que deixa de comprovar existência da conta no período questionado. Não observância do disposto no CPC, art. 373, Ide 2015. Necessidade de demonstração dos fatos de interesse para que seja proferida decisão nos autos. Função de diligenciar e coletar provas que não é prioritariamente do Estado. Allegatio et non probatio quasi non allegatio. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PLANO EMPRESA, NA QUAL O AUTOR TRANSFERIU AO RÉU A PORTABILIDADE SUAS LINHAS JÁ EM USO, BEM COMO EFETUOU A AQUISIÇÃO DE OUTRAS VINTE LINHAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, QUE APÓS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RESULTOU NO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS LINHAS E COM COBRANÇA DE MULTA. APÓS TEVE O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM FUNÇÃO DE DÉBITOS DE LINHAS QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTES EVENTUAIS DÉBITOS REFERENTES AO NÚMERO DE CLIENTE 877819880, CONDENOU O RÉU A REPETIR, EM DOBRO, EVENTUAIS VALORES PAGOS REFERENTE A ESTE NÚMERO DE CLIENTE E, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO A RECORRENTE.
Compulsando os autos, verifica-se que sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar inexistentes eventuais débitos referentes ao número de cliente 877819880, que o autor alega não ter contratado, sob o fundamento de que a ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica e, por outro lado, o autor ter colacionou faturas e comunicações referentes ao contrato impugnado às fls. 47, 61, 536 e 540, tornando verossimilhante suas alegações. Assim, ainda condenou o réu a repetir, em dobro, eventuais valores pagos relacionado ao número de cliente mencionado, e, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Nessa esteira, tem-se que durante a fase instrutória cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o próprio interesse em oferecer as provas que embasam o seu direito. Assim não agindo, assumirá o risco de sofrer a desvantagem provocada por sua inércia. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora comprova às fls. 575, a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De acordo, com a comunicação da ré acostado às fls. 554, verifica-se que o valor de R$ 917,43, se refere ao contrato 191523367 vinculado ao número do cliente 877819880, o qual a ré não se desincumbiu de comprovar a sua contratação pelo autor, assim, completamente sem respaldo a alegação recursal de que «não há de se falar em repetição de indébito da quantia, visto que foi cobrado somente o contratado". Com efeito, correta a sentença que declarou a inexistência do referido débito, a restituição em dobro do que tiver sido pago. FALHA DA RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ASSIM DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PELA AUTORA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CORRETA A SENTENÇA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR ARA A REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ADEQUA-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Aquisição de aparelho celular. Defeito no produto. Ausente, pela fabricante, Nokia, de comprovação de que o aparelho apresentava funcionamento adequado. Demora de mais de cinco meses em assistência técnica autorizada. Ausente excludente de solidariedade da responsabilidade do fabricante (artigo 18 caput Código de Defesa do Consumidor). Dano emergente representado pela compra de aparelho idêntico. Dano moral decorrente de tratamento ao cliente e demora na entrega. Quantum fixado em observância às peculiaridades do caso, bem como às finalidade da condenação. Manutenção do decreto de parcial procedência. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Movimentação indevida, por pessoa desconhecida, de conta corrente de cliente bancário, que veio a ter seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores e a sofrer descontos de valores a título de compensação pelas operações efetuadas. Concessão da tutela antecipada para que se abstenha o banco de descontar importâncias do salário do servidor correntista, verba de caráter alimentar, e para que devolva importâncias já descontadas. Possibilidade. Verossimilhança do direito alegado e prova inequívoca do perigo de lesão irreparável. Existência. Recurso do banco não provido.
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários – Conta-corrente não encerrada formalmente. Existência de pendências. Inclusão do nome do autor nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Validade. Exercício regular de um direito da instituição financeira. Necessidade de pedido formal do cliente para que o contrato do qual ele se vinculou seja rescindido, ainda mais quando existiam débitos ainda não pagos. Inviabilidade da alegação de que caberia ao banco comunicar-lhe acerca da existência da pendência. Ausência de qualquer comunicação de sua parte, por escrito, acerca do encerramento da conta. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.
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144 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acesso de cliente a estabelecimento bancário obstaculizado. Consumidora que comparece à agência com filha de 8 (oito) anos, portadora de deficiência, acomodada em carrinho de bebê. Insistência na submissão ao sistema de segurança comum. Utilização de entrada secundária após longo período de recusa, com o auxílio de autoridade policial. Falha do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Quantum compensatório arbitrado compatível com o critério da proporcionalidade. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O estabelecimento bancário que insiste no procedimento de segurança comum e obsta por longo período a entrada de consumidor que transporta em carrinho criança com deficiência responde pelo abalo moral ocasionado.... ()
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145 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR VIA PROCON/RJ. NEGÓCIO DESFEITO. PERDA DA VENDA E DO CLIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de montadora e concessionária. ... ()
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147 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de hepatite crônica tipo C e cirrose hepática que necessita do medicamento Sofosbuvir, associado a Simeprevir, negado pela operadora de saúde sob o argumento de ser experimental e não coberto contratualmente. Recusa que se mostra injustificada, estando a avença sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretada da maneira mais benéfica ao cidadão, comprometida a prestadora a preservar a saúde de seu cliente. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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148 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Provocados a cliente de companhia aérea excessivos transtornos decorrentes de extravio de sua bagagem no exterior bem como da falta de assistência adequada por parte da empresa, forçosa a fixação de valor indenizatório ao lesado levando-se em conta a proporção e gravidade dos danos provocados, condição econômica dos envolvidos e intensidade de culpa do ofensor, devendo o montante apurado ser suficiente para desestimular a reincidência, compensando o ofendido pelo ocorrido. Recurso provido para majorar os valores fixados.
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa cliente bancária que ao ter cancelado seu limite de crédito em conta corrente sem qualquer aviso prévio, sofre cobrança por parte das concessionárias, de contas de consumo que se encontravam em débito automático e que não foram quitadas e ainda tem seu nome inserido no SERASA. Conduta negligente do banco que obstou o pagamento das contas gerando cobrança e negativação. Existência do dever de indenizar em razão do risco da atividade econômica e pela responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição promovida por instituição bancária em decorrência de inadimplência de cartão de crédito por parte de cliente. Admissibilidade. Inexistência de saldo em conta suficiente para efetivação da quitação do débito automático em conta. Ocorrência. Inexistência de pagamento e de comprovação da suficiência de saldo. Observância. Ausência do demandante em audiência para prestar esclarecimentos e comprovar a existência do direito alegado. Hipótese. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para excluir muita, matéria de ordem pública, que exige ação própria para tanto.
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