(DOC. VP 964.9670.6021.5381)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU GELADEIRA DA EMPRESA RÉ PARA INSTALAÇÃO NA EMBARCAÇÃO DE UM CLIENTE. FREEZER APRESENTOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.650,00. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO. I.

Questão em discussão 1. A controvérsia recursal envolve a análise de: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) no mérito, a existência de falha na prestação do serviço pela ré; e (iii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Fundamentação presente, sem afronta ao CPC, art. 489. 3. Laudo pericial confirmou defeito de fabricação no refrigerador e constato

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