(DOC. VP 147.5943.3013.5200)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários – Conta-corrente não encerrada formalmente. Existência de pendências. Inclusão do nome do autor nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Validade. Exercício regular de um direito da instituição financeira. Necessidade de pedido formal do cliente para que o contrato do qual ele se vinculou seja rescindido, ainda mais quando existiam débitos ainda não pagos. Inviabilidade da alegação de que caberia ao banco comunicar-lhe acerca da existência da pendência. Ausência de qualquer comunicação de sua parte, por escrito, acerca do encerramento da conta. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

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