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351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de «Cartão Pernambucanas". Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... ()
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353 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Alegada retenção indevida pelo advogado-réu de valores levantados a partir de demanda na qual atuou. Revelia do réu, que se limitou a depositar nos autos o valor postulado. Sentença de procedência, com condenação do advogado, além disso, no pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu quanto a esse aspecto. Pertinência. Peculiaridades do caso concreto. Autoras que não mantiveram qualquer relação contratual com o réu, sendo sucessoras (irmã e sobrinha) do cliente falecido. Réu que efetuou um primeiro levantamento em dezembro de 2022 e outro, posterior, em junho de 2023, sendo a presente demanda movida no próprio mês de junho, quatro dias após o segundo levantamento, sem qualquer tentativa de solução extrajudicial do problema por parte do advogado contratado pelas autoras. Réu que tentou fazer o pagamento extrajudicialmente e que, ao ser informado da existência da demanda, ingressou espontaneamente nos autos, antes da citação, e promoveu o depósito do valor total atualizado, montante não questionado pelas autoras. Hipótese em que não é possível falar em rompimento de relação de confiança, nem tampouco em especial afetação da esfera psíquica das autoras. Problema satisfatoriamente resolvido com a disponibilização do valor devido, e restrito ao plano patrimonial. Falta de caracterização, ainda que verificada certa demora no tocante ao repasse do primeiro depósito, de intuito de apropriação dos valores. Dano moral indenizável não caracterizado. Sentença reformada para excluir a condenação correspondente. Demanda parcialmente procedente. Apelação provida para tal fim.
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354 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação hospitalar. Cobertura. Limitação. Vedação. Tratamento. Despesa. Percentual. Cobrança. Descabimento. Lei 9656/1998, art. 12, II, let-A, let-b. Súmula 302/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Limitação de cobertura. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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355 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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356 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.
«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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358 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA / ULTRA PETITA . Ao contrário do que as partes reclamadas alegam em agravo de instrumento, é fato incontroverso nos presentes autos que o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, o enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários ocorreu inicialmente em sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Se assim é, tem-se que a pretensão de nulidade por julgamento extra / ultra petita, somente deduzida pelas partes reclamadas em sede de recurso de revista, representa inovação recursal, tendo em vista que não foi arguida na primeira oportunidade que lhe foi conferida, ensejando manifesta preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, muito embora tenha entendido pela licitude da terceirização de serviços, reconheceu a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, bem como entendeu pelo enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, tendo em vista as atribuições exercidas. A parte reclamante, no exercício da função de analista, realizava «prospecção, capacitação e credenciamento de corretores para a comercialização dos produtos da tomadora, à implantação e ao gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC), além do gerenciamento de arquivos, compras e documentos, bem como que «os serviços prestados pela reclamante (realização de cobranças, telemarketing, empréstimos, atendimento ao cliente etc.) estavam voltados para a atividade-fim da segunda reclamada". Assim, considerando que a parte reclamante exercia atribuições típicas de empregados financiários, e que a primeira parte reclamada, mediante grupo econômico, exerce, preponderantemente, atividades financeiras para os clientes da segunda parte reclamada, consistentes na concessão de crédito financeiro (fato incontroverso), consoante os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT, merece ser mantido o enquadramento na categoria profissional dos financiários e o deferimento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos da respectiva categoria. Diante do enquadramento sindical da parte reclamante na categoria profissional dos empregados financiários, são devidos os benefícios e as parcelas previstos em norma coletiva e em lei para a categoria profissional em questão. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. As partes recorrentes procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu pela formação de grupo econômico. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que «os empregados da primeira e da segunda reclamada trabalham juntos, sem qualquer distinção, servindo ao objeto social da segunda". As partes reclamadas buscam limitar a apreciação do tema GRUPO ECONÔMICO ao fundamento da mera existência de sócios em comum, deixando de transcrever trechos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme se pode constatar dos fundamentos do acórdão acima transcrito. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Desconto indevido por manifesta má-fé da ré, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria da recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Afastamento da imposição da sucumbência recíproca e arbitramento da verba honorária em 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 5. Tarifa de adiantamento a depositante - Ausência de cobrança a tal título - 6. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 7. Falha no aconselhamento na concessão de crédito - Inadmissibilidade - Embargante ciente da obrigação assumida e das condições contratuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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361 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO BANCÁRIO. CORRENTISTA. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA DE CARTÃO SEGURO EFETIVADOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. TUTELA DE SUSPENSÃO DO DESCONTO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. ENTIDADE CREDITÍCIA RÉ INFORMA, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE O CANCELAMENTO DO SEGURO EM 24.09.2024, POR SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. INSTADA, A AGRAVANTE SE MANIFESTA PELO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO APONTANDO DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DO ¿SEGURO CARTÃO¿. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NÃO SE VISLUMBROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA CONCEDÊ-LA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO SEGURO POR LONGOS ANOS. 4.ACERCA DO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, A ENTIDADE CREDITÍCIA PONDEROU, EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE ELE ¿COBRIA ALGUNS IMPREVISTOS QUE PODERIAM VIR A ACONTECER COM O CLIENTE E O SEU CARTÃO, OFERECENDO DUAS MODALIDADES DE COBERTURA, POR RISCOS DIVERSOS E ACIDENTES PESSOAIS. A PARTE AUTORA POSSUÍA COBERTURA EM RELAÇÃO AOS RISCOS DIVERSOS E/OU ACIDENTES PESSOAIS, DESDE 14/11/2014 ATÉ 25/09/2024, ISTO É, O CLIENTE RESTOU ASSEGURADO POR 57 MESES.¿ 5.OCORRE QUE, MAIS À FRENTE, A AGRAVANTE NOTICIOU TEREM SIDO PROCEDIDOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/25, SOB A RUBRICA DE ¿CARTÃO SEGURO¿, MESES APÓS A ENTIDADE CREDITÍCIA TER PROMOVIDO O CANCELAMENTO (24.09.2024). (E-DOC. 000039) 6.INSTADO QUE FOI, O BANCO AGRAVADO RECHAÇOU AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BEM COMO O DOCUMENTO POR ELA ANEXADO. 7.DE FATO, CONSTA NOS AUTOS, TELA SISTÊMICA DA ENTIDADE CREDITÍCIA COM REGISTRO DE CANCELAMENTO DO SEGURO CARTÃO, A PEDIDO DA CORRENTISTA, A PARTIR DE 24.09.2024, QUANDO ELA ESTEVE NA AGÊNCIA COM ESTE PROPÓSITO. 8. NO ENTANTO, CONFORME DEMONSTRADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, O EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO EM E-DOC. 000039, REGISTRA DESCONTOS EM PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SEGURO, CUJOS ENCARGOS SE MOSTRAM INDEVIDOS. 9.VERIFICA-SE, AGORA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, A PARTIR DOS INDEVIDOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/25. 10. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 11.DETERMINAÇÃO PARA BANCO RÉU SE ABSTER DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SOB A RUBRICA ¿SEGURO CARTÃO¿, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DEVERÁ, AINDA, RESTITUIR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO 12. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 300, CPC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Testemunha Karlla que entregou à Polícia Civil um backup de conversas trocadas com o apelante por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer indício de que os diálogos tenham sido objeto de manipulação, adulteração ou inversão da ordem cronológica das conversas, de modo a tornar imprestáveis as provas delas resultante. Existência das mensagens que era de conhecimento da Defesa, desde a fase extrajudicial, e em nenhum momento da instrução sua autenticidade foi questionada, vindo a Defesa se insurgir quanto à necessidade de realização de perícia somente ao apresentar as razões de apelação, de modo que é de rigor reconhecer que se operou a preclusão. Ademais, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente em tal meio de prova, mas sim no extenso conjunto de elementos produzidos nos autos, os quais foram devidamente valorados pelo d. juízo a quo de acordo com seu livre convencimento, na forma do CPP, art. 155. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais civis firmes e harmônicos acerca da dinâmica policial que envolveu a abordagem e posterior descoberta da procedência ilícita da Ecosport. Confissão extrajudicial do corréu Rubens de que era o responsável por levar os veículos do apelante até a transportadora, que foi corroborada pelo depoimento da testemunha Karlla, representante da empresa, a qual confirmou que o acusado era cliente assíduo dos serviços da empresa. Mensagens pelo aplicativo Whatsapp que apontam para tratativas relacionadas ao transporte de uma Ecosport. Apelante que enviou mensagens à testemunha, momentos antes da abordagem policial, informando que o veículo havia chegado na transportadora. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente exasperada na fração de 1/6, na primeira e segunda fases, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante. Regime prisional fechado bem aplicado, ante a quantidade de pena imposta, aliado às circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Débitos relativos a suposta relação comercial entre as partes - Alegações da prestação de serviços de estacionamento aos clientes da ré - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que foi intimado da decisão que indeferiu a produção de provas e se manteve silente - Preclusão - Mérito - Ausência de prova do acerto comercial e da existência de débito - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. AUTORA QUE NÃO PERMITE QUE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR NO POÇO QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À EMPRESA. FORMA DE COBRANÇA REALIZADA QUE DEVE PERDURAR ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE REGULARIZE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE CONVOLOU A LIMINAR (QUE HAVIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APONTAMENTO REALIZADO PELA RÉ) EM DEFINITIVA, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E A CONDENA A PAGAR O IMPORTE DE R$ 14.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ALÉM DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O APELO DA RÉ MERECE PROVIMENTO SE NÃO, VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE PREPOSTOS DA RÉ PROCURARAM REALIZAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO NO POÇO ARTESIANO NA CASA DA AUTORA N/F DO ART. 22, § 2º, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS ELA NÃO PERMITIU, AO QUE TUDO INDICA PARA NÃO PODER SER COBRADA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A SITUAÇÃO, ASSIM, NÃO PODE BENEFICIAR A AUTORA, VISTO QUE TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À RÉ, EM FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA CONSUMIDORA. LOGO, INAPLICÁVEL NO CASO O QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 152 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POIS, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O CLIENTE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FALTA DO APARELHO EM SUA RESIDÊNCIA, ATUANDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO VERTENTE. LADO OUTRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DADO QUE, AINDA QUE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SOMENTE SE DÊ POR MEIO DE POÇO, DEVE A CLIENTE PAGAR PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SUA RESIDÊNCIA N/F DO ART. 22, § 1º, DO REFERIDO REGULAMENTO. NESSA TOADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA AUTORA EM PERMITIR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO POÇO QUE UTILIZA PARA AFERIÇÃO DE SEU CONSUMO, ASSIM, O MAIS CORRETO SE MOSTRA, NO CASO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AO QUE TUDO INDICA COMO VEM SENDO REALIZADA PELA RÉ, ATÉ QUE ELA PERMITA A INSTALAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NO LOCAL. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, NÃO FOI COMPROVADO QUE A RÉ ESTEJA COBRANDO FATURAS DA AUTORA EM VALORES EXCESSIVOS, MESMO PORQUE OS VALORES EXIGIDOS SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRENTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, ASSIM, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR NOS AUTOS, SEJA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, SEJA DE CUNHO MORAL. ALÉM DISSO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS FATURAS, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELA CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DISPOSITIVO REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________________________________________________Legislação citada: CPC, art. 373, I; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; arts. 2º, 3º, 4º, III, e 22 todos do CDC; enunciados da Súmula 152/TJR e Súmula 330/TJRJ; art. 22, §§ 1º e 2º, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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365 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento clínico. Medicamento. Seguradora. Negativa de fornecimento. Descabimento. Cobertura devida. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Internação. Fornecimento de medicamentos. Requisitos contratuais. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
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366 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica da segurada com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última à sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Mérito -Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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367 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a seu cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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368 - TJSP. Ilegitimidade passiva reiterada em preliminar de recurso inominado. Parte detentora do produto e que recebe percentual sobre as transações. Integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade por eventuais falhas. A autora e a ré são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Preliminar rejeitada. Inaplicabilidade do CDC. Relação de Ementa: Ilegitimidade passiva reiterada em preliminar de recurso inominado. Parte detentora do produto e que recebe percentual sobre as transações. Integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade por eventuais falhas. A autora e a ré são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Preliminar rejeitada. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Fomento da atividade comercial do recorrido. Precedentes. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual chargeback cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte, que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré na indenização por danos materiais, afastando os danos morais. Recurso da ré. Cláusula chargeback. Ré que havia autorizado a operação. Cautelas adotadas pela autora bem demonstradas em especial pela prova testemunhal. Contestação do portador do cartão de crédito. Posterior retenção do valor da venda. Abusividade. Falha da prestação de serviço. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Suspeita de fraude. Meras telas sistêmicas que não suprem a prova. Simples contestação do titular do cartão, por si só, não tem aptidão para justificar a retenção. Ausência de comprovação da fraude, de negligência ou má-fé do autor. Atividade de risco explorada pela recorrente. Responsabilidade objetiva. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Inadmissibilidade de transferência do risco ao cliente. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% do valor da condenação.
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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relativamente ao pix realizado o recurso não merece provimento. Recurso parcialmente provido. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Desentendimento entre clientes que vitimou a autora, atingida por disparos de arma de fogo. Ainda que a agressão tenha sido cometida por outro cliente, a ré responde pelo dano, pois tem o dever de garantir a segurança no local e a circunstância do caso não se assemelha àqueles em que há uma agressão repentina entre frequentadores. Existência de conduta da fornecedora que contribuiu para o evento danoso. Nexo causal presente. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Aplicação dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários a favor do patrono da parte autora para 20% do valor da condenação. Sentença reformada nessa parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Julgamento de improcedência do pedido inaugural. Insurgência da autora. ... ()
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375 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Vias de fato contra a vítima, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da ofendida, ameaça, por palavras, à sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da vítima, resistência (opor-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça, exercidas contra policiais militares, os quais eram competentes para executá-lo), e injúria - ofensa à dignidade de pessoa, em razão da cor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º (Contravenções Penais), art. 147, §1º, do CP, CP, art. 329, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A). ... ()
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377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. As alegações de ausência do laudo pericial do local dos fatos e de desistência voluntária do réu não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, serem apreciadas as matérias por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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378 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -
Contrato de Distribuição e Mediação de Valores Mobiliários - Pleito inicial a compreender: (i) expedição de ofícios a diversos órgãos (Bacen, CVM, CADE, MPF e MPSP) para apuração de indicada prática de concorrência desleal pelas rés em razão do alegado desvio de clientela, aliciamento de profissionais e criação de óbices ao exercício da atividade; (ii) exibição de documentos para fins de apuração de comissões; e (iii) pagamento de multa pelo não cumprimento de aviso prévio previsto em contrato, além de indenização - Competência recursal - Incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a estabelecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de recursos e ações originárias relacionados à concorrência desleal - Existência de precedente a envolver a mesma ré, em caso análogo, já julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo e o recurso adesivo interpostos... ()
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379 - TST. Recurso de revista. 1. Taxa de serviço/ gorjeta. Acordos coletivos. Retenção.
«Observa-se, da leitura do CLT, art. 457, § 3º, que se incluem na remuneração do empregado, além do salário devido, as gorjetas que receber do cliente, espontaneamente, como forma de retribuição pelo serviço que lhe foi prestado, e também aquela decorrente da cobrança da empresa, como adicional nas contas. Tanto os valores recebidos espontaneamente dos clientes, quanto aqueles cobrados como adicional nas contas pertencem aos empregados, razão pela qual não podem sofrer nenhuma retenção a título de «indenização e ressarcimento de despesas ou para o sindicato com a finalidade de «ampliação de sede própria e assistência social dos filiado. Nesse contexto, é ilícita essa retenção salarial, mesmo porque, com a retenção de 37% a título de «indenização e ressarcimento de despesas, o empregador estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, em evidente ofensa ao CLT, art. 2º. ... ()
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380 - TJPE. Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Autuação por infração consumeirista. Imposição de penalidades de multa. Periculum in mora não caracterizado. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1 - O cerne da lide versa sobre o ingresso da agravante TIM Nordeste S/A, em juízo com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando desconstituir processo administrativo que resultou em multa. ... ()
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381 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade da ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Responsabilidade civil. Hipótese em que, embora afirme o banco réu a legitimidade das operações, porque «validadas por dispositivo MTOKEN/TOKEN, nada de palpável apresentou para comprovar o alegado. Documentos trazidos com a contestação que não se referem ao momento em que realizadas as operações, além de nada registrarem sobre mecanismos de segurança que poderiam garantir, previamente, a legitimidade das transações. Quadro dos autos evidenciando que as operações em questão não foram realizadas pela autora, mas, sim, por terceiro, delinquente, se valendo do aparelho celular da primeira ou de dados nele contidos, diante da fragilidade de segurança do sistema do réu. 2.1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.2. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso da consumidora. 2.3. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Consequente declaração de ilegitimidade das operações impugnadas e de inexistência dos contratos de empréstimo, e condenação do réu a restituir as quantias referentes aos descontos das parcelas dos mútuos declarados ilegítimos, bem como os encargos deles decorrentes 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira sustente a higidez de operações sem ter o mínimo de prova material das respectivas autorias, além de estarem elas em completa desconformidade com o perfil de uso dos serviços pela cliente autora. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor, criança de tenra idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Indicação de tratamento multidisciplinar visando à reabilitação global, tendo sido prescrito pelo seu médico assistente sessões de terapias pelo método ABA ou Denver. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Laudo médico que atesta a urgência do tratamento indicado. Plano de saúde que não disponibiliza em sua rede credenciada clínicas e/ou profissionais especializados na terapia indicada, em local próximo à residência do paciente, o que se configura em recusa em atender as necessidades de seu cliente. Utilização de profissionais não credenciados que não decorre de livre opção ou conveniência do usuário do plano. Hipótese em que deve haver o reembolso integral das despesas. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tratamento comportamental com assistente terapêutico que deve se restringir ao ambiente clínico. Não obrigatoriedade de cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25/2022 da ANS. Limitações impostas ao autor que se revelam a um só tempo abusivas e contrárias à boa-fé contratual, porquanto violam o próprio objeto do contrato de assistência médica, a teor do que dispõem o art. 51, IV e § 1º CDC, e a Súmula 340/STJJ, ressaltando-se que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 CDC. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 CDC. Dano moral configurado. Súmula 339/STJJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.
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383 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão deduzida por empresa contratada por plano de saúde para prestar assistência odontológica aos seus conveniados. Rescisão contratual. Ré que agiu em exercício regular de direito, enviando notificação prévia por escrito e respeitando o prazo de noventa dias previsto no contrato. Ilicitude não evidenciada. Dever de indenizar inexistente. Concorrência desleal não configurada. O mero ingresso em atividade no mesmo ramo mercantil, por si só, não constitui ato ilícito. Inexistência de cláusula de não concorrência. Alegação de que a ré se apropriou do know how e da estrutura montada pela autora. Não acolhimento. Prova oral indiciária de que a ré organizou estrutura diferente, não se valendo do sistema anteriormente utilizado pela autora. Desvio de clientela não demonstrado. Elementos dos autos que indicam que os clientes eram da ré, não da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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384 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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385 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização paga por esta última a seu cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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386 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Decadência - Inocorrência - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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387 - TST. GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. PROVA FALSA. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Verifica-se do acórdão rescindendo que, em verdade, não se arrimou a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego no contrato supostamente fraudulento, mas na falta de subordinação e onerosidade observada na relação encetada entre as partes. 2. Ora, quanto à inexistência de subordinação jurídica, apontou o Tribunal que a contraprova produzida pelas empresas revelou que, «quando não havia vendas durante o mês, o corretor não recebia qualquer valor. Demonstrou, também, que os corretores não têm horário a ser cumprido nem roteiro estabelecido pela reclamada a ser seguido; que, na prática, os corretores não têm chefe, reportando-se a uma pessoa que organiza a sistemática do produto; que não existem metas individuais, havendo premiações atreladas à produtividade do mês, sem punição em caso de não alcance. Evidenciou, ainda, que poderia haver a substituição por corretores de fora da reclamada e que o reclamante não tinha obrigação de comparecimento diário nem havia escala a ser cumprida. 3. Acerca da ausência de onerosidade, consignou o Colegiado Regional, por sua vez, que «a remuneração do reclamante não era paga diretamente pela reclamada, pois as duas testemunhas afirmaram que recebiam comissões mediante cheque do cliente. E a testemunha da reclamada ainda esclareceu que «se o cheque voltasse o próprio corretor protesta e cobra diretamente do cliente. 4. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, portanto, extrai-se a absoluta falta de subordinação e onerosidade, a afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. 5. A propósito, o exame da questão atinente à existência ou não de vínculo de emprego, sobretudo quanto à presença dos pressupostos fático jurídicos da relação empregatícia, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com espeque em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 6. Oportuno relevar, outrossim, que a alegação do autor no sentido de que, por substancial parte do suposto vínculo de emprego, não era registrado perante o CRECI, não tem o condão de caracterizar, por si só, a existência do liame empregatício. 7. Ao revés, para tal mister, faz-se necessária a presença dos pressupostos insertos no CLT, art. 3º, pouco importando a formalidade correspondente ao cadastro no órgão competente. 8. Por fim, considerando que o acórdão rescindendo não se fundou unicamente no documento supostamente eivado de falsidade ideológica, mas em todo o acervo probatório, sobretudo nas provas orais, não se cogita o pretenso corte rescisório também com fulcro no CPC, art. 966, VI. 9. Dessarte, à míngua da presença de qualquer das causas de rescindibilidade elencadas no CPC, art. 966, não prospera a pretensa desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. 1. Assim estabelece o CPC/2015, art. 99, § 3º: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. Precedentes desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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388 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada. Call center. Licitude da terceirização.
«O quadro fático descrito pelo Regional revela que o autor se ativava em serviços de cobrança, e a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços na área de call center em telecobrança, na medida em que «o reclamante foi contratado (...) mais precisamente no setor da cobrança... os serviços por ele prestados inseriam-se nas atividades essenciais desta empresa, fato que é confirmado pelo objeto social da primeira reclamada e cláusulas contidas no contrato de prestação de serviço firmado pelas empresas; consta ainda do v. acórdão que «o reclamante era teleatendente ativo e por um período receptivo; que ele entra em contato com os clientes inadimplentes; que esses clientes eram exclusivos do HIPERCARD; que o reclamante sempre prestou serviços para o HIPERCARD; que o serviço executado pelo reclamante era de cobrança; que o reclamante na função de operador tinha uma alçada para ofertar desconto ao cliente e caso o cliente não ficasse satisfeito encaminhava para o NNA. Registre-se também que não consta do acórdão a existência de subordinação em relação ao Banco, bem como se o autor tinha acesso a dados sigilosos bancários. Depreende-se que a empresa prestadora de serviços é especializada em cobrança extrajudicial, cuja atividade não guarda similitude com a atividade bancária, por ser esta muito mais ampla. O caso dos autos não permite chegar à conclusão de que o autor desempenhava atividades típicas de bancário, pois a simples função de atendimento telefônico para cobrança não se insere no rol das atividades dessa categoria, de forma a autorizar o enquadramento do trabalhador como bancário. Nesse contexto, impossível concluir-se pela fraude na terceirização, na medida em que a atividade não é típica de bancário, não se enquadrando como atividade-fim da instituição e, consequentemente, não se pode reconhecer o vínculo empregatício do trabalhador diretamente com o banco e o enquadramento na categoria dos bancários. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST e provido.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Insurgência do réu. Descabimento. Existência de termo de cessão de propriedade firmado no ano de 1997. Requerido que figurou como promitente cedente. Ausência de animus domini. Direito dos autores amparado no CCB, art. 1.228. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE ALEGA QUE A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELADA, TERIA FORNECIDO OS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA A SEGUNDA APELADA E AUTORIZADO O DÉBITO AUTOMÁTICO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR MÊS EM SUA CONTA. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, IMPUTAM OS FATOS AO APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. PRIMEIRA APELADA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGUNDA APELADA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALEGAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO APELANTE (BRADESCO), O QUE INDICA QUE POSSUI IGUALMENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DESCONTOS. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, CONTUDO, O APELANTE MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR E A SEGUNDA APELADA MANTEVE-SE SILENTE. CONFIGURADA A FALHA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PRIMEIRA APELADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ E DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA.
Ré contratada pelo autor para renegociar, em seu nome, o valor das parcelas de contrato de financiamento. Sentença de procedência, reconhecendo a existência de propaganda enganosa, pois a ré estimula a inadimplência de seus clientes, prometendo descontos duvidosos. Inconformismo da ré. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Rejeição. Alegações genéricas. Autor que demonstrou auferir vencimentos de valor líquido inferior a três salários-mínimos. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A atividade da ré consiste em provocar o inadimplemento do cliente perante a instituição financeira, passando a receber diretamente valores inferiores às prestações devidas, para, no prazo mínimo 24 meses, renegociar a dívida e obter desconto, quitando o financiamento com os valores por ela recebidos. Por orientação da ré, o autor se tornou inadimplente quanto às parcelas do financiamento, ensejando o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Violação da boa-fé objetiva por encorajar a inadimplência, mesmo quando o cliente celebra validamente o contrato de financiamento e tem condições econômicas de o adimplir. Modelo de negócio escorado em obrigar seu cliente a se sujeitar às consequências do inadimplemento por longo período. Autor que, ao adimplir o contrato de financiamento, diante do risco iminente de perder a posse do veículo, não pode ser considerado culpado pela rescisão do contrato de «consultoria, perdendo os valores investidos e sendo obrigado a pagar a cláusula penal. Contrato de consultoria que estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Restituição dos valores pagos pelo consumidor e declaração de inexigibilidade da cláusula penal. Precedentes desta C. Corte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência. Não ultrapassados os limites dos direitos de ação e de defesa. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.
«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM INJUSTIFICADA E VEXATÓRIA DE MENORES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E SERVIÇO DEFEITUODO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora
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395 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - GRUPO: ASSISTENCIAL - ESPECIALIDADE: PSICÓLOGO, 1ª REGIÃO, DESTE TRIBUNAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA NO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA REPOSICIONÁ-LA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIRAM NOVAS VAGAS, OU FOI ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRIDO A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO É MATÉIRA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.
Com sabido, o edital de um concurso público vincula a Administração Pública quanto ao chamamento dos candidatos aprovados e classificados dentro no número de vagas nele previsto. Nesse sentido, os candidatos aprovados dentro neste número de vagas possuam o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. Da mesma forma, havendo desistência dos candidatos dentro do número de vagas, os seguintes passam a ter o referido direito. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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397 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.
«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... ()
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398 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO REPRESENTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES - DANO MORAL JUROS DE MORA.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores, tais como cartões magnéticos, caixas rápidos e, inclusive, serviços de atendimento pelo telefone e realização remota de transações está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes. Há lesão a direito da personalidade quando, em razão da falha na prestação do serviço, ocorrem transações em montantes expressivos, trazendo angústia e sofrimento ao consumidor. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedor no curso de relação jurídica existente entre as partes, os juros de mora devem incidir a partir da citação.... ()
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400 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .
Embora o CF/88, art. 8º de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tal circunstância não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. É que falece à negociação coletiva poderes para restringir ou eliminar direitos fixados por lei, salvo autorização inequívoca desta. Ora, o CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. Assim, a existência de previsão legal sobre a matéria não abre margem à negociação coletiva para a supressão de direitos do trabalhador. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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