(DOC. VP 510.8168.3102.1587)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de improcedência do pedido inaugural. Insurgência da autora. 2. Aplicação do CDC ao caso em análise. Inversão do ônus da prova. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Requerida que não apresentou qualquer comprovação acerca da suposta relação mantida entre as partes, nem tampouco da anuência da autora com relação aos descontos realizados em seu benefício. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado em casos análogos envolvendo a mesma associ

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