(DOC. VP 330.3500.6004.6788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE ALEGA QUE A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELADA, TERIA FORNECIDO OS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA A SEGUNDA APELADA E AUTORIZADO O DÉBITO AUTOMÁTICO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) POR MÊS EM SUA CONTA. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, IMPUTAM OS FATOS AO APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. PRIMEIRA APELADA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGUNDA APELADA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALEGAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO APELANTE (BRADESCO), O QUE INDICA QUE POSSUI IGUALMENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUANTO AOS DESCONTOS. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, CONTUDO, O APELANTE MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR E A SEGUNDA APELADA MANTEVE-SE SILENTE. CONFIGURADA A FALHA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PRIMEIRA APELADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ E DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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