(DOC. VP 830.1639.0251.4763)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Insurgência do réu. Descabimento. Existência de termo de cessão de propriedade firmado no ano de 1997. Requerido que figurou como promitente cedente. Ausência de animus domini. Direito dos autores amparado no CCB, art. 1.228. Sentença mantida. Recurso desprovido

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